CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL", E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/03/2017
            LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min

 
A -

Reunião Deliberativa:


  • Audiência Pública REALIZADA com a presença dos seguintes palestrantes :

  • Carmem Maria Craidy, integrante do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Sul;

  • Oliverio de Vargas Rosado, Professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e Vereador de Frederico Westphalen/RS.


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