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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8045, DE 2010, DO SENADO FEDERAL, QUE TRATA DO "CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" (REVOGA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 1941. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 2.848, DE 1940; 1.002, DE 1969; AS LEIS Nº 4.898, DE 1965, 7.210, DE 1984; 8.038, DE 1990; 9.099, DE 1995; 9.279, DE 1996; 9.609, DE 1998; 11.340, DE 2006; 11.343, DE 2006), E APENSADO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 21/02/2017
HORÁRIO: 14h30min
| A - |
Audiência Pública: |
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I - Audiência Pública, com o tema: medidas cautelares pessoais Flaviane de Magalhães Barros,
Professora da PUC-MInas (Req. 24 e 25, dos Dep. Pompeo de Mattos e Paulo
Teixeira); Antonio Miguel Pereira Júnior,
Delegado de Polícia Federal e Professor de Direito Penal e Processo Penal
(Req. 30, do Dep. João Campos); Nestor Santiago, Professor da
Universidade Federal do Ceará (Req. 25, do Dep. Paulo Teixeira). |
| B - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 79/17
- do Sr. Paulo Teixeira - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de duas reuniões técnicas de grupo de trabalho com especialistas em Justiça Restaurativa, no âmbito desta Comissão Especial".
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