CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.223, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E A LEI Nº 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003, PARA CRIAR O REGIME PENITENCIÁRIO DE SEGURANÇA MÁXIMA", E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/02/2017


A -

Reunião Deliberativa:


I - Definição do Plano de Trabalho da Comissão;

ACOLHIDO O PLANO DE TRABALHO APRESENTADO PELO RELATOR, DEP. SUBTENENTE GONZAGA.

II - Deliberação de requerimentos.

 

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7223/2006) - que "requer o apensamento ao PL nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", do Projeto de Lei nº 6177 de 2016, com seus respectivos apensados, se houver".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7223/2006) - que "requer a realização de audiências públicas para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial com a presença dos seguintes convidados: : Sra. Cármen Lúcia Antunes Rocha - Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Sra. Maria Tereza Ville Gomes - Procuradora de Justiça do Paraná e membro do Conselho Nacional de Justiça; Sr. Bruno Cezar Gonçalves da Silva - Advogado Criminalista - Presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais; Sr. Marco Antonio Severo Silva - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça; Sr. Zemilton Pinheiro da Silva - Diretor da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape), do Estado do Rio Grande do Norte; Sr. Cleitman Rabelo Coelho - Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; Sra. Laura Keiko Sakai Okamura - Diretora Presidente do Iapen - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre; Sr. Fernando Anunciação - Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - Fenaspen; Sr. Rocinaldo Silva - Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciados do Amazonas; Sr. Adeilton, de Souza Rocha - Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais; e Sr .Francisco Kuplidoski - Secretário de Estado de Administração Prisional (SEAP), do Estado de Minas Gerais".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7223/2006) - que "requer informações das autoridades competentes a respeito da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviço LTDA e os contratos por ela firmados com o Governo de Estado de Tocantins a partir de 2011".
APROVADO.