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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8045, DE 2010, DO SENADO FEDERAL, QUE TRATA DO "CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" (REVOGA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 1941. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 2.848, DE 1940; 1.002, DE 1969; AS LEIS Nº 4.898, DE 1965, 7.210, DE 1984; 8.038, DE 1990; 9.099, DE 1995; 9.279, DE 1996; 9.609, DE 1998; 11.340, DE 2006; 11.343, DE 2006), E APENSADO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 14/02/2017
HORÁRIO: 14h30min
| A - |
Audiência Pública: |
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Tema: medidas cautelares pessoais. Maurício Stegemann Dieter, Professor
de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP
(Req. 1, do Dep. Paulo Teixeira); André Machado Maya, Secretário do
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP, Professor de
Direito Processual Penal e Assessor de Desembargador do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul (Req. 24, do Dep. Pompeo de Mattos); Ricardo Gloeckner, Advogado e Professor da PUC-RS (Req. 32, do Dep. Pompeo de Mattos); |
| B - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 78/17
- da Sra. Keiko Ota - que "requer a realização de audiência pública, convidando-se o eminente Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, a fim de que Sua Excelência possa fornecer contribuições para os trabalhos desta Comissão Especial".
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