CÂMARA DOS DEPUTADOS

ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2016

Às onze horas e trinta minutos do dia 19 de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Wolney Queiroz – Presidente. Compareceram os Deputados: Orlando Silva e Andre Figueiredo – Vice-Presidentes; Bebeto, Benjamin Maranhão, Daniel Almeida, Erika Kokay, Flávia Morais, Roberto de Lucena e Rôney Nemer – titulares; Fábio Sousa, Lelo Coimbra, Leonardo Monteiro, Lucas Vergílio, Maria Helena e Vitor Valim - suplentes. Compareceram também os Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Jorge Boeira, Raquel Muniz e Weliton Prado – não membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das Reuniões nºs 22 e 23 realizadas nos dias 13 de setembro e 05 de outubro que foram aprovadas sem observações. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 159/16 - do Sr. Rôney Nemer “que requer realização de Audiência Pública para discussão dos temas: "convocação e nomeação dos aprovados no concurso do TJDFT". Subscreveu o Requerimento a Deputada Erika Kokay. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 160/16 - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.337, de 2013, que "Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 161/16 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer realização de Audiência Pública para discussão dos temas: para discutir a situação dos Servidores Públicos do GDF que não receberam a última parcela do reajuste concedido pelo governo anterior". Encaminhou a votação o autor do Requerimento". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 162/16 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o Projeto de Lei nº 5.151, de 2016, que "Altera o art. 13 da Lei nº 13.103/2015, para dispor sobre a exigibilidade de exame toxicológico para motoristas profissionais". Encaminhou a votação o autor do Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 163/16 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o Projeto de Lei nº 5.256, de 2016, que regulamenta a profissão de bugueiro turístico e dá outras providências". Subscreveu o Requerimento a Deputada Erika Kokay. Encaminhou a votação o autor do Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 164/16 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o Projeto de Lei nº 4.403, de 2016, que altera a Lei 4.769/1965, que dispõe sobre a profissão de administrador". Retirado de Pauta, "ex-officio" por solicitação do autor. 7 - REQUERIMENTO Nº 165/16 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o Projeto de Lei nº 3.065, de 2015, que "dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências". Encaminhou a votação o autor do Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 166/16 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Trabalho Administração e Serviços Públicos, para debater o futuro do Banco do Brasil". Subscreveram o Requerimento os Deputados Leonardo Monteiro, Rôney Nemer e Erika Kokay. Encaminhou a votação o autor do Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 167/16 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Reestruturação da Carreira dos Servidores do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal". Encaminhou a votação o autor do Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.991/12 - da Comissão de Legislação Participativa - que "altera a redação do art. 614 e §1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho".  Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Deputado Benjamin Maranhão. Concedida Vista ao Deputado Benjamin Maranhão.11 - PROJETO DE LEI Nº 4.014/12 - do Sr. Enio Bacci - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional". (Apensados: PLs nºs 6.901/13, 7.873/14, 35/15, 873/15, 2.655/15 e 2.693/15). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 6.901/13, 7.873/14, 35/15, 873/15, 2.655/15 e 2.693/15. Retirado de Pauta, "ex-officio". 12 -    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Érika Kokay, subscrito pelos Deputados Daniel Almeida e Leonardo Monteiro que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.155/11 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a não aplicação injustificada de recursos recebidos nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: Pela Aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Benjamin Maranhão. Concedida Vista ao Deputado André Figueiredo. 14 - PROJETO DE LEI Nº 483/11 - do Senado Federal - que "acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente". Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Rôney Nemer que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.221/11 - do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença". (Apensados: PLs nºs 4.845/12, 5.054/13, 5.197/13 e 5.975/13). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL 5.975/13, apensado, nos termos do Substitutivo adotado na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e pela rejeição dos PLs nºs 4.845/12, 5.054/13 e 5.197/13, apensados. Proferiu o Parecer o Deputado Leonardo Monteiro. Retirado de Pauta, "ex-officio". 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.681/11 - do Senado Federal - que "altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou Periculosidade". (Apensado: PL nº 4.648/09). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.648/09, apensado. Sobre a Mesa, requerimento do Deputado Lucas Vergílio, subscrito pelo Deputado Benjamin Maranhão que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.816/15 - do Tribunal Superior Eleitoral - que "cria cargos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais, destinados às unidades responsáveis pelo exame da prestação de contas". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer a Deputada Erika Kokay. Concedida Vista ao Deputado Lucas Vergílio. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.272/16 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Rôney Nemer. Colocado em discussão não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.748/11 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior". (Apensado: PLs nºs 3.360/08 e 4.609/09). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, do PL nº 3.360/08, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.609/09, apensado. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Lucas Vergílio que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.670/11 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da atividade exercida pelo Profissional Vazanteiros e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.205/13) Relator: Deputado Rôney Nemer. Parecer: pela aprovação deste e do PL 5205/13, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemendas. Retirado de Pauta “ex-officio” por solicitação do Relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.677/12 - do Sr. Glauber Braga - que "garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Erika Kokay que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.106/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta “ex-officio” por solicitação da relatora. 23 -            PROJETO DE LEI Nº 4.321/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 8.264/14, 5.125/16 e 5.828/16). Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 5.125/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 8.264/14 e 5.828/16, apensados. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Bebeto subscrito pelos Deputados Lucas Vergílio e Erika Kokay que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.705/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes". (Apensado: PL nº 7.989/14). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 7.989/14, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/13 da CTASP. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Lucas Vergílio que, colocado em votação foi aprovado. Retirado de Pauta. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.347/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Erika Kokay que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.252/13 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais". (Apensado: PL n º 3.296/15). Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.296/15, apensado. Sobre a Mesa requerimento de autoria do Deputado Roney Nemer que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.869/13 - do Sr. Danilo Forte - que "estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos públicos". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.151/14 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os direitos dos jornalistas e demais trabalhadores em empresas jornalísticas designados para a cobertura de eventos que impliquem risco previsível a sua saúde, integridade física ou vida". Relator: Deputado Bebeto. Parecer: Pela Aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Rôney Nemer que, colocado em votação foi aprovado. Retirado de pauta. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.312/14 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, com emendas. Retirado de pauta “ex-officio”. 30 - PROJETO DE LEI Nº 7.824/14 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta "ex-officio". 31 - PROJETODE LEI Nº 8.184/14 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensados: PLs nºs 1.323/15 e 3.646/15). Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 1.323/15 e 3.646/15, apensados, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Erika Kokay que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 32 - PROJETO DE LEI Nº 193/15 - do Sr. Major Olimpio Gomes - que "regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas 1/15 e 2/15 da CTASP e das Emendas 1, 2 e 3 adotadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Deputado Rôney Nemer. Discutiu a matéria o Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Os Deputados Luiz Carlos Busato e Vitor Valim, que pediram vista da matéria não apresentaram manifestação escrita. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.231/15 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/15 da CTASP. Sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Lucas Vergílio e Erika Kokay, subscrito pelo Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.497/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Deputado Leonardo Monteiro. Colocado em discussão não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade.  Em seguida, pelo adiantado da hora, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e sete minutos antes, porém, convocou os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para Reunião Deliberativa, a realizar-se no dia, 26 de outubro quarta-feira, às dez horas, no Plenário 12 do Anexo II. E, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Wolney Queiroz, ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.