Em vinte de dezembro de dois mil e dezesseis, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania por falta de quorum. Assinaram o livro de presença Aelton Freitas, Edio Lopes, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Pedro Chaves, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Sandro Alex e Valtenir Pereira E, para constar, eu ______________________, Alexandra Zaban Bittencourt, Secretária Executiva, lavrei o presente Termo.