COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª
Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA DÉCIMA NONA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis,
às dez horas e quarenta e seis minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara
dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Marco
Tebaldi, Presidente, a Comissão de Defesa
do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Marco Tebaldi
- Presidente, Nelson Marchezan Junior e Marcos Rotta – Vice-Presidentes; Celso
Russomanno, César Halum, Dimas Fabiano, Eli Corrêa Filho, Eliziane Gama, Eros
Biondini, Iracema Portella, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Ricardo Izar,
Severino Ninho e Weliton Prado – titulares; Alex Manente, Bruno Covas, Cabo
Sabino, Chico Lopes, Deley, Elizeu Dionizio, João Fernando Coutinho, Júlio
Delgado, Kaio Maniçoba, Lucas Vergilio, Marcelo Aro, Marcelo Belinati e Márcio
Marinho – suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Antônio Jácome, Irmão Lazaro, Jovair Arantes, Maria
Helena e Vinicius Carvalho. Compareceram, ainda, os Deputados Carlos Gaguim, Carlos
Melles, Evair de Melo e Tenente Lúcio, não membros da Comissão. O Deputado
Bruno Covas encaminhou à Comissão expediente justificando sua ausência nas
reuniões realizadas no dia nove de novembro. Havendo quórum, o Presidente
submeteu à deliberação da Comissão as ATAS
da décima sétima e décima oitava reuniões, cujas leituras foram dispensadas por
terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas, sem observação. Com a palavra, o Deputado Deley
parabenizou o Presidente pelo sucesso da reunião de audiência pública sobre a
recuperação judicial da operadora de telefonia Oi, realizada na tarde do dia
anterior. Em seguida, passou-se à ORDEM
DO DIA: 1) Requerimento nº 113/16 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que
"requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do
Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.280, de 2016". O
Requerimento não foi deliberado; 2) Requerimento nº 125/16 - do Sr.
Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública sobre o
fechamento de agências bancárias e a criação de um novo plano de aposentadoria
incentivada no Banco do Brasil". Encaminharam a votação do
Requerimento os Deputados Chico Lopes, Eliziane Gama e Cabo Sabino. A Deputada
Eliziane Gama subscreveu a Proposição. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e 3) Projeto de Lei nº 2.987/15 - do
Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para
prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica". Apensados os
Projetos de Lei nºs. 970/15 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.017/15, 2.059/15
e 2.405/15 - e 4.796/16. Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação
deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.017/15, 2.059/15, 2.405/15, 970/15 e
4.796/16, apensados, com Substitutivo. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator. Sobre a
mesa, Requerimento, do Deputado
Ricardo Izar, solicitando a retirada de pauta do item quatro. Em votação, foi o
Requerimento aprovado. Deu-se
continuidade à apreciação da pauta: 4) Projeto de Lei nº 980/07 - do Sr.
Chico Alencar - que "dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos
por terminais eletrônicos". Apensado o Projeto de Lei nº 4.921/09 – a este
os Projetos de Lei nºs. 7.518/10, 1.274/15 – a este os Projetos de Lei nºs.
3.755/15, 3.268/15 e 6.238/16 –, 4.993/09, 5.449/09, 5.714/09, 690/11 e
6.056/16. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste e dos
Projetos de Lei nºs. 4.921/09, 4.993/09, 5.449/09, 5.714/09, 690/11, 7.518/10,
1.274/15, 3.268/15, 6.238/16 e 3.755/15, apensados; e pela aprovação do Projeto
de Lei nº 6.056/16, apensado. Foi a matéria retirada de pauta, em razão da aprovação de Requerimento; 5) Projeto
de Lei nº 2.959/11 - do Sr. Andre Moura - que "proíbe a cobrança da
taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à
prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no
ano letivo seguinte". Relator: Deputado Paulo Azi. Parecer: pela rejeição.
O Projeto de Lei não foi deliberado; e 6) Projeto de Lei nº
6.049/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "dispõe sobre o atendimento ao
público pelas empresas". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela
aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Cabo
Sabino. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Sobre a mesa, Requerimento,
do Deputado Cabo Sabino, solicitando preferência para votação do item dezesseis
da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado.
Passou-se à
deliberação da Proposição e dos demais itens da pauta: 16) Projeto de Lei nº
5.541/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade
das empresas fornecedoras de seguros de informar ao consumidor o motivo da
recusa na contratação do seguro". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer:
pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Cabo
Sabino. Discutiu a matéria o Deputado Severino Ninho. Em votação, foi o Parecer
do Relator aprovado; e 7) Projeto de
Lei nº 151/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe acerca da
portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras
providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação,
com Substitutivo. Vista concedida ao
Deputado Wolney Queiroz em quatro de novembro de dois mil e quinze. O Deputado
Silvio Costa apresentou Voto em Separado em vinte e cinco de outubro de dois
mil e dezesseis. Procedeu à Leitura do Parecer o Relator, Deputado Júlio
Delgado. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Deley,
solicitando a retirada de pauta do item oito. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Seguiu-se a análise da pauta:
8) Projeto de Lei nº 1.518/15 - da Sra. Maria Helena - que
"acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"
a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa
cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa".
Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de
Lei retirado de pauta, em razão da
aprovação de Requerimento; 9) Projeto de Lei nº 2.091/15 - do Sr.
Augusto Coutinho - que "acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao
artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de
Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de
defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo
extrajudicial". Relator: Deputado Bruno Covas. Parecer: pela aprovação
deste e da Emenda nº 1/15 da Comissão de Defesa do Consumidor. Procedeu
à leitura do Parecer o Relator, Deputado Bruno Covas. Foi concedida vista ao Deputado Nelson Marchezan
Junior; e 10)
Projeto de Lei nº 2.305/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que
"atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina
a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade
responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou
local de comércio assemelhado, e dá outras providências". Relator:
Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei não foi deliberado. Foi apreciado o seguinte item, consoante deliberação da
Comissão para manutenção da Proposição na pauta, não obstante Requerimento
solicitando a retirada da matéria: 11) Projeto de Lei nº 2.415/15 - do
Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre informações relativas ao prazo de
validade dos produtos oferecidos aos consumidores". Apensados os Projetos
de Lei nºs. 2.946/15, 3.027/15 e 3.073/15. Relatora: Deputada Eliziane Gama.
Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.946/15, apensado, com
Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 3.027/15 e 3.073/15,
apensados. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputada Eliziane Gama.
Discutiu a matéria o Deputado Lucas Vergílio. Foi concedida vista ao Deputado
Lucas Vergílio. Foram, ainda, analisados os seguintes itens: 12) Projeto de
Lei nº 2.612/15 - do Sr. Marcos Soares - que "acresce artigos à Lei nº
9.294, de 15 de julho de 1996, para obrigar a destinação de locais específicos
para acondicionamento de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência".
Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Procedeu à
leitura do Parecer o Relator, Deputado José Carlos Araújo. Em votação, foi o
Parecer contrário do Relator aprovado;
13) Projeto
de Lei nº 3.811/15 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 9.847,
de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de
combustíveis". Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela aprovação,
com emenda. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Severino Ninho,
designado Relator Substituto. Discutiu a matéria o autor, Deputado César Halum.
Em votação, foi o Parecer do Relator Substituto aprovado; 14) Projeto de Lei nº 4.442/16 - do Sr. Átila A. Nunes - que
"torna obrigatório o fornecimento de água potável pelas respectivas
concessionárias, na forma que menciona". Relator: Deputado César Halum.
Parecer: pela aprovação. Vista
concedida, em dezenove de outubro de dois mil e dezesseis, ao Deputado Celso
Russomanno, que apresentou Voto em Separado em nove de novembro de dois mil e
dezesseis. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado
César Halum. Discutiu a matéria o Deputado Severino Ninho. Em votação, foi o
Parecer do Relator aprovado, com
complementação; e 15) Projeto de Lei nº 4.908/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim -
que "altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz
respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente
modificados - OGM ou seus derivados". Relator: Deputado Ivan Valente.
Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei não
foi deliberado. E nada mais havendo
a tratar, às onze horas e
cinquenta e três minutos, o Presidente encerrou os
trabalhos, antes convocando
reunião extraordinária de
audiência pública, a seguir. O inteiro
teor da reunião
foi gravado, passando
o arquivo de
áudio a integrar
o seu acervo
documental. E, para constar,
eu,.........................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
........................................ Deputado Marco Tebaldi, e encaminhada
à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.