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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 15/12/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 64/15 - do Sr. Marcos Rogério - (PEC 392/2014) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda a Constituição nº 392, de 2014". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 73/15 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 329/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências"". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 138/16 - do Sr. Ronaldo Fonseca - (PL 1549/2003) - que "requer audiência pública PL sobre acupuntura" |
B - |
Redações Finais: |
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
442/16 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1/2015)
- que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Regional do
Cariri - URCA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Crato, Estado
do Ceará". |
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
464/16 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
92/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária, Cultural e Ecológica Rio dos Bois para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Anicuns, Estado de Goiás".
|
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
467/16 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
96/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Radiodifusão Belavistense para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas
Gerais". |
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
471/16 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
107/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Cultural e Artística de Pratinha para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pratinha, Estado de Minas
Gerais". |
8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
478/16 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
191/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Princesa
FM de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Tamarana, Estado do Paraná".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
497/16 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
58/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Juriti,
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Acaraú, Estado do Ceará".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
500/16 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
94/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Educativa e Artística de
Brumadinho - ACRCEAB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Brumadinho, Estado de Minas Gerais". |
11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
505/16 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
185/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Amazônia
Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Jaci, Estado de São Paulo".
|
12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
506/16 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
192/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva
Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Santa Adélia , Estado de São Paulo".
|
13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
510/16 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
77/2016) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Arjona e
Chaves Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Jataí, Estado de Goiás". |
14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
517/16 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
43/2015) - que "aprova o ato que outorga permissão à DMP DESIGN MARKETING
E PROPAGANDA LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Coari, Estado do Amazonas".
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15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
520/16 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
106/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural do Município de Indiara para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Indiara, Estado de Goiás". |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.159/07 - do Sr. Antonio
Bulhões - que "altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, que insitui o Código Civil". |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.029/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais
estrangeiros, atuando legalmente no País". |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 443/11 - do Sr. Ricardo Izar -
que "acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas
condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias
voluptuárias ou úteis" |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.210/11 - do Sr. Andre Moura
- que "acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que
dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências".
|
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.531/11 - do Sr. Eduardo
Barbosa - que "obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e
privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de
crianças e adolescentes de 0 a 14 anos". |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.629/12 - do Sr. Otavio Leite
- que "altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a
expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e
dos Profissionais do Turismo"". |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.038/13 - do Sr. Jose Stédile
- que "regulamenta o exercício da atividade profissional de Técnico em
Biblioteconomia". |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.260/13 - da Sra. Flávia
Morais - que "altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições
à formação de atletas". |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 619/15 - da Sra. Júlia Marinho
- que "institui o Dia Nacional do Zootecnista". |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 743/15 - do Sr. Miguel
Lombardi - que "confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o
título de Capital Nacional da Joia Folheada". |
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.171/15 - do Sr. Roberto
Alves - que "confere ao Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo, o
título de "Capital Nacional das Histórias em Quadrinhos"". |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.779/15 - do Sr. Heitor
Schuch - que "institui a "Semana Nacional da Agricultura Familiar"".
|
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.123/15 - do Sr. Rômulo
Gouveia - que "inclui novo § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, para
proibir a de cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do
consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento". |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.243/15 - do Sr. Veneziano
Vital do Rêgo - que "acrescenta §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem
nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias
consideradas como doping". |
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.677/15 - do Sr. Evair de
Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau
de Qualidade". |
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.580/16 - dos Srs. Alex
Canziani e Diego Garcia - que "institui o Dia Nacional do Exportador"
|
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.995/15 - do Senado Federal -
Cássio Cunha Lima - (PLS 46/2015) - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de
agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência
nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico
de nível médio". |
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.069/15 - do Senado Federal -
Humberto Costa - (PLS 276/2015) - que "altera a Lei nº 11.903, de 14 de
janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de
Medicamentos". |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.462/16 - do Senado Federal -
José Serra - (PLS 727/2015) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam
sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e
correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros produtos, e dá outras
providências, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, para dar transparência e
previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de
medicamento e de alteração pós-registro". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
35 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 4.302/98 - que "dispõe sobre as relações de
trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de
serviços a terceiros, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO
SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de
1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá
outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de
prestação de serviços a terceiros". |
PRIORIDADE |
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado Federal -
Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de
julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e
administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras
providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL
3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014))) |
37 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 104/15 - do Sr. Betinho
Gomes - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor
sobre afastamento de membro da Mesa Diretora da Casa que tenha contra si
representação no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com
admissibilidade aprovada". (Apensados: PRC 120/2016, PRC 127/2016, PRC
150/2016 e PRC 158/2016) |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
38 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
160/15 - da
Sra. Zenaide Maia - que "acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição
Federal, para estabelecer limite às taxas juros". |
39 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
425/14 - do
Sr. Wellington Fagundes - que "acrescenta parágrafo ao art. 175 da
Constituição Federal, excluindo da incumbência do poder público a
prestação dos serviços de táxi, que passam a ser considerados serviços de
utilidade pública". |
40 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
448/09 - do
Sr. Bruno Araújo - que "acrescenta o art. 200-A à Constituição Federal"
|
41 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
446/14 - do
Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da
Contituição Federal". |
42 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
100/15 - do
Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da
Constituição Federal". |
43 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
163/15 - do
Sr. Takayama - que "modifica o §17, do art. 166, e acrescenta inciso XII
ao art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988".
|
44 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
187/16 - do
Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição
Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar
atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como,
comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda".
|
45 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
218/16 - do
Sr. Vanderlei Macris - que "dá nova redação ao art 27 da Constituição
Federal". |
46 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
255/16 - do
Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ
PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À
JUSTIÇA, do Título IV da Constituição". |
47 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
254/16 - do
Senado Federal - João Capiberibe - (PEC 30/2014) - que "acrescenta art.
27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da
Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das
Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito
Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.544/14 - do Sr. Ricardo Izar
- que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código
Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime".
|
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.841/94 - do Sr. Fábio
Feldmann - que "determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à
Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que
apresentem potencial de risco à saúde" |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.591/03 - do Sr. Confúcio
Moura - que "acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de
1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
(Apensados: PL 2381/2003 e PL 3640/2004) |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 - do Sr. Fábio
Ramalho - que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em
escolas de educação básica". |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.191/08 - do Sr. Duarte
Nogueira - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940, Código Penal". |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.849/11 - do Sr. Duarte
Nogueira - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de
prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio,
contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na
sua análise por parte do funcionário público responsável". |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.423/12 - do Sr. Ricardo Izar
- que "altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003,
Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes
e Mudas". |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.555/13 - do Sr. João Arruda
- que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha
- criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher
na Internet ou em outros meios de propagação da informação". (Apensados:
PL 5822/2013, PL 6630/2013 (Apensados: PL 6713/2013, PL 6831/2013
(Apensado: PL 5647/2016), PL 7377/2014, PL 3158/2015 (Apensado: PL
5862/2016) e PL 5632/2016), PL 170/2015 e PL 4527/2016) |
56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
118/15 - do
Sr. Adilton Sachetti - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da
Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante
realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e
Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos
Ambientais, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da foz rio
Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado
do Mato Grosso". |
57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
119/15 - do
Sr. Adilton Sachetti - que "autoriza, nos termo do § 3º do art. 231 da
Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante
realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e
Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos
Ambientais, na hidrovia do Rio Tapajós, localizada no trecho da sua foz,
no rio Amazonas, no Estado do Pará, até à confluência dos rios Juruena e
Teles Pires, na divisa dos Estados do Pará, Amazonas e Mato Grosso, na
hidrovia do Rio Teles Pires, localizada entre a confluência com o rio
Juruena, no Estado do Pará, até à foz do rio Verde, no município de Sinop,
no Estado do Mato Grosso e na hidrovia do Rio Juruena, localizada entre a
confluência com o rio Teles Pires, no Estado do Pará, até o município de
Juína, no Estado do Mato Grosso". |
58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
120/15 - do
Sr. Adilton Sachetti - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da
Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante
realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e
Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos
Ambientais, na hidrovia do Rio Tocantins, localizada no trecho da sua foz,
no Estado do Pará, até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluência
com o rio Tocantizinho, no Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia,
localizada no trecho da sua foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até
a foz do ribeirão Guariroba, no Estado de Goiás e na hidrovia do Rio das
Mortes, localizada na foz do rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até
Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso". |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.079/15 - do Sr. Jerônimo
Goergen - que " Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto,
receptação e contrabando de defensivos agrícolas". (Apensado: PL
4689/2016) |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.442/15 - da Comissão
Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões,
consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e
desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil - que "institui a
"Semana Nacional de Enfrentamento aos Homicídios de Jovens" e o dia 26 de
julho como a data nacional de enfretamento aos homicídios". |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.754/16 - do Sr. Sóstenes
Cavalcante e outros - que "altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10
de abril de 1950". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
62 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
921/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
255/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema
Transrio de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro". |
63 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
962/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
298/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santos
Reis de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais". |
64 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.514/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
806/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de
Comunicação Comunitária da Região Leste de Foz do Iguaçu - PR a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná".
|
65 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.609/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
918/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e
Cultura Maravilha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Varzelândia, Estado de Minas Gerais". |
66 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
180/15 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
908/2014) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário
Pró-Construção e Desenvolvimento do Taquaril Ex-Castanheiras e Adjacências
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais". |
67 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
307/15 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
12/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cariri
de Preservação do Meio Ambiente e Cultura a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins". |
68 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
463/16 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
91/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Educacional, Cultural e Artística Novo Tempo para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Igaci, Estado de Alagoas".
|
69 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
466/16 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
95/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio MG para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Capitólio, Estado de Minas
Gerais". |
70 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
511/16 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
118/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Meruoca - ABCCM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Meruoca, Estado do Ceará".
|
71 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
518/16 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
46/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento
Cultural de Dois Riachos, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois
Riachos, Estado de Alagoas". |
PRIORIDADE |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.705/14 - do Senado Federal -
Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico". |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.014/13 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 491/2011) - que "determina a realização periódica
de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de
Edificação (Lite)". (Apensados: PL 6382/2013 e PL 6841/2013) |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.964/01 - do Sr. Custódio
Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos
custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de
obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras
providências". (Apensado: PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004))
|
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.278/10 - do Senado Federal -
Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração
Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de
Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais". |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.011/13 - do Senado Federal -
Antonio Carlos Valadares - (PLS 315/2012) - que "altera a Lei nº 4.595, de
31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para
depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta
e similares e dá outras providências". |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.917/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"". |
79 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 6.376/09 - do Sr. José Mentor - que "altera
dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o
Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo -
que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro
de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe
sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos
automotores de via terrestre"". |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 - do Sr. Professor
Victorio Galli - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração
relacionada ao transporte de criança em motocicleta". (Apensado: PL
7992/2010) |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.905/10 - do Sr. Carlos
Melles e outros - que "cria o Monumento Natural do Rio Samburá, que passa
a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos
termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000". |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.588/11 - do Sr. Marcon - que
"dispõe sobre a aquisição, por órgãos e entidades da administração pública
federal, de gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar ou
empreendedor familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº
11.326, de 24 de junho de 2006" |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.936/13 - da Sra. Gorete
Pereira - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de
setembro de 1989". (Apensados: PL 5511/2013 e PL 6048/2013) |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.916/13 - do Sr. Mauro Lopes
- que "denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a
cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)"
|
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.152/13 - do Sr. Onyx
Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para
estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e
pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos
naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos
estados de emergência ou calamidade pública". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.558/14 - da Sra. Flávia
Morais - que "acresce artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para
dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave
comercial". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.295/14 - da Sra. Flávia
Morais - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das
Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho".
|
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 98/15 - do Sr. Alceu Moreira -
que "confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom
Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 322/15 - do Sr. Luciano Ducci
- que "institui a "Semana Nacional do Uso Consciente da Água"".
|
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.142/15 - do Sr. Daniel
Vilela - que "acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela
Administração Pública Federal". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.355/15 - do Sr. Alberto
Fraga - que "acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
(Apensado: PL 1979/2015) |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.722/15 - do Sr. Hildo Rocha
- que "acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de
2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social",
para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de
recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social".
|
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.099/15 - do Sr. Alberto
Fraga - que "torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e
exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela
criação, e dá outras providências". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.126/15 - do Sr. Daniel
Coelho - que "determina que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de
emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela
Organização Internacional do Trabalho OIT em sua Resolução I, bem como o
que estabelece a CLT em seu artigo 463". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.253/15 - do Sr. Carlos
Manato - que "altera o parágrafo único, do art. 2°, e o art. 13, da Lei
n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o § 2º, da Lei n.º 9.882, de 3 de
dezembro de 1999, para disciplinar a legitimidade para a causa nas ações
direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade e da
arguição de descumprimento de preceito fundamental". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.368/15 - do Sr. Arthur
Virgílio Bisneto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
aviso sobre o direito ao atendimento preferencial e de identificação do
espaço destinado ao atendimento especial assegurados pela Lei nº 10.048,
de 8 de novembro de 2000". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.767/15 - do Sr. Carlos
Manato - que "altera os Artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de
setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro"". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.844/15 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único,
da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil",
para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades
limitadas". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.052/15 - do Sr. Julio Lopes
- que "institui o Dia Nacional do Profissional de Logística". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.325/15 - do Sr. Jerônimo
Goergen - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar
a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos
crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e
produtos agrícolas" |