Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 126/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer Moção de Congratulação ao servidor Estevam dos Santos Silva, que se aposentou em novembro deste ano, pelos serviços prestados à Câmara dos Deputados e especialmente à Comissão de Defesa do Consumidor".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS MARCO TEBALDI, ELI CORRÊA FILHO, JOSÉ CARLOS ARAÚJO, CHICO LOPES, MARCOS ROTTA, SEVERINO NINHO E WELITON PRADO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARCOS ROTTA (PMDB-AM) E DEP. MARCO TEBALDI (PSDB-SC).

REQUERIMENTO Nº 127/16 - do Sr. Marco Tebaldi - (REQ 117/2016) - que "requer a inclusão de convidados na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 117/2016".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MARCO TEBALDI (PSDB-SC).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 128/16 - do Sr. Marco Tebaldi - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir a intenção das empresas aéreas de cobrar pelas bagagens despachadas".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARCO TEBALDI (PSDB-SC), DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP), DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. MARCOS ROTTA (PMDB-AM) E DEP. WELITON PRADO (PMB-MG).
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS BRUNO COVAS, CELSO RUSSOMANNO, CHICO LOPES, ELI CORRÊA FILHO, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ CARLOS ARAÚJO, MARCOS ROTTA, RICARDO IZAR, SÉRGIO BRITO E WELITON PRADO.

REQUERIMENTO Nº 129/16 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de audiência pública para debater as mudanças nas condições gerais de transporte aéreo propostas pela ANAC"
APROVADO COM INCLUSÃO DO SINDICATO DOS AERONAUTAS. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS BRUNO COVAS, CHICO LOPES, ELI CORRÊA FILHO, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ CARLOS ARAÚJO, MARCOS ROTTA, RICARDO IZAR, SÉRGIO BRITO E WELITON PRADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.515/15 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 283/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". (Apensados: PL 1982/2015 e PL 4010/2015)
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: a proferir.
O Deputado Marco Tebaldi apresentou voto em separado em 06/12/2016.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DOS DEPS. CAIO MANIÇOBA, SILVIO COSTA E SERGIO BRITO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.506/14 - do Senado Federal - Roberto Requião - (PDS 31/2013) - que "susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito". (Apensado: PDC 1476/2014)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PDC 1476/2014, apensado.
Os Deputados Hugo Napoleão, Paulo Wagner, Nelson Marchezan Junior, Márcio Marinho, Aureo, Ricardo Izar, César Halum, Júlio Delgado, Silvio Costa, Chico Lopes e Augusto Coutinho apresentaram votos em separado em 11/12/2014.
RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO BRITO.

PROJETO DE LEI Nº 1.412/15 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil". (Apensados: PL 3343/2015 e PL 3616/2015)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 23/09/2015.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 29/09/2015.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RICARDO IZAR (PP-SP), DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP), DEP. JOÃO FERNANDO COUTINHO (PSB-PE), DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP), DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA), DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE) E DEP. MARCOS ROTTA (PMDB-AM).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.987/15 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PLS 237/2014) - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica". (Apensados: PL 970/2015 (Apensados: PL 1017/2015, PL 2059/2015 e PL 2405/2015) e PL 4796/2016)
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1017/2015, do PL 2059/2015, do PL 2405/2015, do PL 970/2015, e do PL 4796/2016, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.378/15 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 92/2014) - que "obriga os estabelecimentos de saúde privados a disponibilizar tabela de preços ao consumidor". (Apensado: PL 4612/2016)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.821/16 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 125/2010) - que "obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 06/07/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.563/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 683/11 - do Sr. Weliton Prado - que "estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga a divulgação de relação de todos o bens disponíveis para a venda com informações atualizadas, fixa em quinze minutos o prazo máximo de espera do cliente para o pagamento de suas compras.
RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.959/11 - do Sr. Andre Moura - que "proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte".
RELATOR: Deputado PAULO AZI.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ANDRE MOURA E RICARDO IZAR.

PROJETO DE LEI Nº 338/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor". (Apensado: PL 1154/2015)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.518/15 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.634/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre". (Apensado: PL 2604/2015)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.091/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC.
Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 23/11/2016.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.305/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.953/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Marcos Rotta apresentou voto em separado em 09/11/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.993/15 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet". (Apensado: PL 3003/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3003/2015, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.351/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.091/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.388/16 - do Sr. Wilson Filho - que "veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo". (Apensado: PL 4549/2016)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação do PL 4388/2016 e do PL 4549/2016, apensado, com substitutivo.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 10/08/2016.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 25/10/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.664/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura". (Apensado: PL 5217/2016)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5217/2016, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.908/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.715/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.741/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica realizarem a remoção ou deslocamento de postes e redes de distribuição de energia elétrica quando solicitado por consumidor e dispõe sobre critérios para locação dessas estruturas".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE) E DEP. WELITON PRADO (PMB-MG).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.943/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.029/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer obrigações ao fornecedor".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.