Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.087/16 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 567/10 - do Sr. Manoel Junior - que "altera os arts. 40 e 64 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a concessão de garantia por empresa estatal e fomentar a modernização da administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS BUSATO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/12 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para" (Apensados: PLPs 349/13, 364/13, 299/16, 303/16 e 305/16)
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLPs 364/13 e 299/16, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLPs 349/13, 303/16 e 305/16, apensados.
Vista ao Deputado Walney Rocha, em 15/06/16.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/14 - do Senado Federal - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Daniel Vilela e Leonardo Monteiro, em 06/05/15.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS BUSATO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.308/12 - do Senado Federal - que "dispõe sobre o exercício da profissão de compositor". (Apensado: PL 5985/13)
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5.985/13, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.923/14 - do Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensória Pública da União".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Geovania de Sá, em 13/07/16.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".

PROJETO DE LEI Nº 7.926/14 - do Tribunal de Contas da União - que "altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA GORETE PEREIRA, SUBSCRITO PELO DEPUTADO DANIEL VILELA, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 5.274/16 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Universidade Federal do Tocantins".
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.632/09 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a padronização de documentos públicos e privados".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.099/11 - do Sr. Cleber Verde - que "garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial" (Apensado: PL 1263/11)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 1263/11, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA FLÁVIA MORAIS, SUBSCRITO PELO DEPUTADO DANIEL VILELA.

PROJETO DE LEI Nº 2.474/11 - do Sr. Luiz Argôlo - que "estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos" (Apensados: PLs 4250/12, 4382/12 e 5977/13)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.250/12, 4.382/12 e 5.977/13, apensados, com substitutivo.
O Deputado Leonardo Monteiro apresentou voto em separado em 06/05/15.
VISTA AO DEPUTADO DANIEL VILELA.

PROJETO DE LEI Nº 3.677/12 - do Sr. Glauber Braga - que "garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Bebeto apresentou voto em separado em 08/11/16.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".

PROJETO DE LEI Nº 4.321/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências". (Apensados: PLs 8264/14, 5125/16 e 6591/16)
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5125/16, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8264/14, apensado.
O Deputado Armando Vergílio apresentou voto em separado em 01/04/13.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 21/10/15.
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GORETE PEREIRA, FÁBIO MITIDIERI, DANIEL VILELA, MARIA HELENA, BENJAMIN MARANHÃO, FLÁVIA MORAIS, ROBERTO DE LUCENA E WALNEY ROCHA.
PARECER VENCEDOR DO DEP. LUIZ CARLOS BUSATO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DOS PLS 8264/14 E 5125/16, APENSADOS.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. LUIZ CARLOS BUSATO. O PARECER DO RELATOR, DEP. FÁBIO MITIDIERI, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.705/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes". (Apensado: PL 7989/14)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 7989/14, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/13 da CTASP.
Vista ao Deputado Benjamin Maranhão, em 09/11/16.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".

PROJETO DE LEI Nº 4.995/13 - do Sr. Paulo Magalhães - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações". (Apensado: PL 5782/13)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.782/13, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".

PROJETO DE LEI Nº 6.650/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS BUSATO.

PROJETO DE LEI Nº 7.324/14 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "modifica o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para alterar a data dos depósitos feitos pelos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". (Apensados: PLs 3348/15 e 4655/16)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação parcial deste e pela aprovação do PL 3.348/15, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.655/16, apensado.
O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 18/06/15.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS BUSATO.

PROJETO DE LEI Nº 7.701/14 - do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transportes.
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e Leonardo Monteiro, em 28/10/15.
A Deputada Gorete Pereira apresentou voto em separado em 24/11/15.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.440/15 - do Sr. Jose Stédile - que "autoriza a cobrança pelos Municípios da utilização de vias públicas por concessionárias de serviço público com a instalação de infraestrutura e determina a repartição da receita da cobrança pela outorga de direito de uso de recursos hídricos".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.539/15 - do Sr. Eros Biondini - que "estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.851/15 - do Sr. Fernando Monteiro - que "dispõe sobre contratação especial nos setores de comércio varejista, refeições fora do lar, padarias e lojas de conveniência e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA ÉRIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 1.997/15 - do Sr. Paulo Magalhães - que "regula o trabalho ao maior de 16 anos".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Cabo Sabino, em 09/12/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.122/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre o pagamento de tarifas pelos usuários de serviços públicos".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.855/15 - do Sr. João Rodrigues - que "proíbe a utilização de recursos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para realização de obras de infraestrutura fora do território nacional conforme disposto e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Cabo Sabino, em 23/11/16.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.207/15 - do Sr. Marcon - que "estabelece limite para retribuição decorrente da participação em Conselho Administrativo ou Fiscal de entidade fechada de previdência complementar, de sociedade de economia mista e de empresa pública controladas pela União, assim como de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.516/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui o Programa Obra Legal e o Selo Obra Pública Legal".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 23/11/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.553/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.737/15 - do Sr. Herculano Passos - que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para dispor sobre o trabalho nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.783/15 - do Sr. André Abdon - que "dispõe sobre a prestação de contas anual dos Fundos de Pensão das pessoas jurídicas que compõe a administração pública indireta, ao TCU e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.138/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI)".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Benjamin Maranhão, em 07/12/16.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS BUSATO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO BENJAMIN MARANHÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.201/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "torna obrigatório o ressarcimento ao erário pelo condutor de veículo automotor que der causa a acidentes dos quais resultem prejuízos aos cofres públicos".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.271/16 - do Sr. João Derly - que "regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.664/16 - do Sr. Zé Silva - que "institui o Sistema de Obras Públicas (SisOP)".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.