Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.240/13 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 245/2011) - que "acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.832/15 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 451/2015) - que "acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)". (Apensado: PL 404/2015 (Apensado: PL 860/2015 (Apensados: PL 1720/2015 (Apensado: PL 2686/2015) e PL 5682/2016)))
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL´s nºs 860/2015, 1.720/2015, 5.682/2016, 2.686/2015 e 404/2015, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Major Olimpio e Rocha, em 16/11/2016.
RETIRADO DE PAUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.199/16 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incluir os crimes atentatórios contra a vida de candidatos a cargos eletivos no rol de infrações penais passíveis de investigação pelo Departamento de Política Federal".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 544/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 470/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.825/16 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 10.257, de 2001 e 9.807, de 1999.
RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.734/12 - do Poder Executivo - (PL 1937/2007) - que "disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências". (Apensados: PL 3461/2008, PL 7258/2010, PL 2161/2011 e PL 2723/2011)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação deste, com sete emendas e adoção da emenda da Comissão de Educação, e pela rejeição dos PLs 3.461/2008, 7.258/2010, 2.161/2011 e 2.723/2011, apensados.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.424/13 - do Sr. Paulão - que "estabelece a notificação compulsória, no território nacional, no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados".
RELATOR: Deputado EZEQUIEL TEIXEIRA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 8.201/14 - do Sr. João Campos - que "institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário - SIMV no âmbito dos estados e do distrito federal".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.587/15 - do Sr. Major Olimpio - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, revogando dispositivos que dispõem sobre torcida organizada, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Paulo Freire, em 23/11/2016.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.993/15 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de próteses metálicas por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes". (Apensado: PL 4911/2016 (Apensado: PL 6296/2016))
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 4.911/2016 e 6.296/2016, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Rodrigues, em 2/8/2016.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.298/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta um art. 27-A à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de preenchimento de relatório de viagem, por parte do motorista do veículo coletivo de transporte de torcedores para atividades desportivas".
RELATOR: Deputado PEDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.434/16 - do Sr. Átila A. Nunes - que "altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para determinar o cumprimento da pena por presos primários preferencialmente em estabelecimentos prisionais exclusivos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.468/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.887/16 - do Sr. Cabo Daciolo - que "estabelece as condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas, dispõe sobre a carga horária máxima de serviço, grau de escolaridade e estabelece o adicional de insalubridade em caso de exposição excessiva ao sol".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.488/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre a utilização de outras denominações, consagradas pelo uso, para identificar o guarda municipal.
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Alberto Fraga apresentou voto em separado em 29/11/2016.
APROVADO O PARECER. O DEPUTADO ALBERTO FRAGA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.492/16 - do Sr. Cabo Daciolo - que "estabelece a periculosidade e a insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos em Artigo 144 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. PASTOR EURICO (PHS-PE), PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.776/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera o art. 23 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que o policial militar fardado participe, como ouvinte, de manifestações de caráter político-partidário".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Paulo Freire, em 23/11/2016.
O Deputado Paulo Freire apresentou voto em separado em 30/11/2016.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PTN-TO).
PARECER DO RELATOR, DEP. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PTN-TO), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO O PARECER. O DEPUTADO PAULO FREIRE APRESENTOU VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.185/16 - do Sr. Valdir Colatto - que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o transporte de cães de corporações militares".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO CABO SABINO.