ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Realizada em 7 de dezembro de 2016.

Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia sete de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Laércio Oliveira - Presidente; Aureo e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Adail Carneiro, Helder Salomão, Keiko Ota, Marcos Reategui, Mauro Pereira, Renato Molling e Ronaldo Martins - Titulares; Augusto Coutinho, Chico Lopes, Conceição Sampaio, Covatti Filho, Enio Verri, Goulart, Herculano Passos, Júlio Cesar, Luiz Carlos Ramos, Luiz Nishimori, Marcelo Matos, Rogério Marinho e Zeca Cavalcanti – Suplentes. Compareceram também os Deputados André Abdon, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Julio Lopes, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados João Arruda, Jorge Boeira, Jorge Côrte Real, Otavio Leite e Rosangela Gomes. Justificou a ausência o Deputado Pastor Eurico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Trigésima Sexta, Trigésima Sétima e Trigésima Oitava Reuniões da CDEICS, realizadas nos dias vinte e três, vinte e quatro e vinte nove de novembro. Por solicitação do Deputado Marcos Reategui, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou, aos membros presentes, acerca do recebimento do AVISO N.º 109/2016, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de outubro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Em seguida, o Presidente comunicou, também, que na próxima quarta-feira, dia quatorze de dezembro, a Comissão receberá a visita oficial de parlamentares da Casa dos Representantes da República da Indonésia. O evento ocorrerá naquele mesmo plenário, às nove horas e trinta minutos, e tem como objetivo ampliar a cooperação entre os parlamentos de Brasil e Indonésia; e promover intercâmbio de experiências e ideias sobre diversos setores, tais como economia, comércio, indústria e serviços. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Laércio Oliveira, para imediata apreciação do Projeto de Lei 6.347/16, item 18 da pauta; pelo Deputado Helder Salomão, para imediata apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 211/15; item 2 da pauta; e Projetos de Lei nº 4.999/16; 3.328/15; 4.773/16 e 4.426/16, itens 5, 6, 10 e 14 da pauta; e pelo Deputado Marcos Reategui, para imediata apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 262/16; item 3 da pauta, e dos Projetos de Lei nº 1.167/15, 4.917/16 e 5.146/16; itens 12, 16 e 17 da pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.347/16 - do Deputado Davi Alves Silva Júnior - que "dispõe sobre a representação de associados, por procurador constituído, nas assembleias de associações ou cooperativas". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 211/15 - do Deputado Marcelo Belinati - que "acrescenta o parágrafo sexto no art. 65 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar às microempresas e empresas de pequeno porte a compensação parcial de gastos com aperfeiçoamento profissional de seus funcionários no exterior com dívidas tributárias, objetivando agregar conhecimento e tecnologias modernas ao setor produtivo brasileiro". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.999/16 - do Senado Federal – da Senadora Gleisi Hoffmann - (PLS 732/2015) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Pereira (PMDB-RS), Helder Salomão (PT-ES) e Aureo (SD-RJ). Concedida vista ao Deputado Aureo. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.328/15 - do Senado Federal – do Senador Paulo Paim - (PLS 376/2008) - que "institui o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas (FFMPME)". (Apensado: PL 3377/2015) Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 3377/2015, apensado, com substitutivo. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.773/16 - do Deputado Mauro Mariani - que "altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para isentar do imposto de importação partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de contêineres utilizados para o transporte internacional de bens". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Concedida vista ao Deputado Aureo. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.426/16 - do Deputado André Abdon - que "altera a Lei nº12.794, de 02 de abril de 2013, que Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; e dá outras providências, para garantir às micro e pequenas empresas a desoneração da folha de pagamento" Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 262/16 - do Deputado Diego Garcia - que "inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País". Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.167/15 - do Deputado João Rodrigues - que "mantém as garantias, legal e contratual, de veículo automotor, independentemente da realização de revisão em oficina credenciada pelo fabricante" Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Herculano Passos (PSD-SP), Aureo (SD-RJ), Marcos Reategui (PSD-AP) e Helder Salomão (PT-ES). Concedida vista ao Deputado Aureo. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.917/16 - do Deputado Carlos Bezerra - que "altera a multa prevista na alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966". Explicação da ementa: Estabelece que a multa por falta de licenciamento na importação será de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria. Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.146/16 - do Deputado Carlos Bezerra - que "modifica o art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 e julho de 2002". Explicação da ementa: Permite às empresas em recuperação judicial quitar seus débitos parcelados com a Fazenda Nacional. Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT-ES) e Marcos Reategui (PSD-AP). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 530/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 24/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.075/11 - do Senado Federal – do Sr. Gim Argello – (PTB – DF) - (PLS 159/2010) - que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL 5483/2016)). Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016, e do PL 5831/2009, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2011 ao PL 5831/2009. Concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em 16/12/2015. Foi encerrada a discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.008/16 - do Deputado Rômulo Gouveia - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Mauro Pereira, em 19/10/2016. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.565/16 - do Deputado Washington Reis - que "dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.933, de 1999. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela rejeição. Vista ao Deputado Aureo, em 23/11/2016. Retirado de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.210/15 - do Deputado Goulart - que "determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips". (Apensados: PL 3724/2015 e PL 3782/2015) Relator: Deputado Luiz Carlos Ramos. Parecer: Pela rejeição deste, do PL 3724/2015, e do PL 3782/2015, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.684/04 - do Deputado Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres" (Apensado: PL 2469/2007) Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2469/2007, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.254/15 - do Deputado Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas Públicas e Privadas". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Herculano Passos. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.667/16 - do Deputado Francisco Floriano - que ""Determina que todos os estabelecimentos para pratica de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimento de ressuscitação Cardio Pulmonar e intervenções de urgências"". Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e dezenove minutos, convocando, antes, porém, os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa, a ser realizada dia quatorze de dezembro, quarta-feira, às 10h, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laércio Oliveira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.