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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª
Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
13/12/2016
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 64/15 - do Sr. Marcos Rogério - (PEC 392/2014) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda a Constituição nº 392, de 2014". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 73/15 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 329/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências"". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 138/16 - do Sr. Ronaldo Fonseca - (PL 1549/2003) - que "requer audiência pública PL sobre acupuntura" |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 141/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá e do Sr. Júlio Delgado - (PEC 287/2016) - que ""Requer sejam convidados Jane Lucia Wilhelm Berwanger - presidente do IBDP - Doutora em Direito Previdenciário; Helio Gustavo Alves - presidente de honra do IAPE e Doutor em Direito; Marcelo Barroso Lima Brito de Campos - Professor e Doutor em Direito; Melissa Folmann - professora e Mestre em Direito; Roberto Carvalho Santos - professor e Mestre em Direito; Thais Riedel e ??? (IBDPRev) Marco Aurelio Serau Junior - Doutor em Direito; Chico Couto de Noronha Pessoa - presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB - Djovini di Oliveira - Diretor do IGDP. Fiorela Ignacio Bartalo - representante do IAPE., para em Audiência Pública desta Comissão debaterem a PEC 287/2016"". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 142/16 - do Sr. Ivan Valente - (PEC 287/2016) - que "requer a realização, nesta Comissão, de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016". |
B - |
Redações Finais: |
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
442/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1/2015) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Universidade Regional do Cariri - URCA para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Crato, Estado do Ceará". |
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
464/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 92/2016) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e
Ecológica Rio dos Bois para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Anicuns, Estado de Goiás". |
8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
467/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 96/2016) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Radiodifusão Belavistense para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais". |
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
471/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 107/2016) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e
Artística de Pratinha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Pratinha, Estado de Minas Gerais". |
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
478/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 191/2016) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Tamarana, Estado do Paraná". |
11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
497/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 58/2016) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Juriti, a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Acaraú, Estado do Ceará". |
12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
500/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 94/2016) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Radiodifusão Cultural Educativa e Artística de Brumadinho - ACRCEAB para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Brumadinho, Estado de Minas
Gerais". |
13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
505/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 185/2016) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaci,
Estado de São Paulo". |
14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
506/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 192/2016) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Santa Adélia , Estado de São Paulo". |
15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
510/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 77/2016) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Arjona e Chaves Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Jataí, Estado de Goiás". |
16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
517/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 43/2015) - que "aprova o ato
que outorga permissão à DMP DESIGN MARKETING E PROPAGANDA LTDA para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Coari, Estado do Amazonas". |
17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
520/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 106/2016) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Cultural do Município de
Indiara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Indiara, Estado de Goiás". |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.159/07 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a
redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que
insitui o Código Civil". |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.029/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe
impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando
legalmente no País". |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 443/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta
artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para
permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais
vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis"
|
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.210/11 - do Sr. Andre Moura - que "acrescenta
artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto
de Defesa do Torcedor e dá outras providências". (Apensado: PL 3784/2012)
|
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.531/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "obriga
os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os
casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes
de 0 a 14 anos". |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.629/12 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a
Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do
Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais
do Turismo"". |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.038/13 - do Sr. Jose Stédile - que "regulamenta
o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia". |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.260/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera o
art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as
normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de
atletas". |
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 619/15 - da Sra. Júlia Marinho - que "institui
o Dia Nacional do Zootecnista". |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 743/15 - do Sr. Miguel Lombardi - que "confere
ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital
Nacional da Joia Folheada". |
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.171/15 - do Sr. Roberto Alves - que "confere ao
Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo, o título de "Capital
Nacional das Histórias em Quadrinhos"". |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.779/15 - do Sr. Heitor Schuch - que "institui a
"Semana Nacional da Agricultura Familiar"". |
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.123/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "inclui
novo § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código
de Proteção e Defesa do Consumidor -, para proibir a de cobrança de taxa
de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de
elaboração de orçamento". |
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.243/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que
"acrescenta §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976,
para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de
seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como
doping". |
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.677/15 - do Sr. Evair de Melo - que "institui a
Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade". |
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.580/16 - dos Srs. Alex Canziani e Diego Garcia
- que "institui o Dia Nacional do Exportador" |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.995/15 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima
- (PLS 46/2015) - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,
para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades
federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio".
|
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.069/15 - do Senado Federal - Humberto Costa -
(PLS 276/2015) - que "altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009,
para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos". |
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.462/16 - do Senado Federal - José Serra - (PLS
727/2015) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que
dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos,
as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os
saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras
providências”, para dar transparência e previsibilidade ao processo de
concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração
pós-registro". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
37 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 4.302/98 - que
"dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e
na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de
janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas
urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho
na empresa de prestação de serviços a terceiros". |
PRIORIDADE |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata -
(PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que
"dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de
Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL
7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL
8172/2014))) |
39 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 104/15 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta
parágrafo ao art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre afastamento de
membro da Mesa Diretora da Casa que tenha contra si representação no
âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com admissibilidade
aprovada". (Apensados: PRC 120/2016, PRC 127/2016, PRC 150/2016 e PRC
158/2016) |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
40 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
160/15 - da Sra. Zenaide Maia - que
"acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer
limite às taxas juros". |
41 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
425/14 - do Sr. Wellington Fagundes -
que "acrescenta parágrafo ao art. 175 da Constituição Federal, excluindo
da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que
passam a ser considerados serviços de utilidade pública". |
42 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
448/09 - do Sr. Bruno Araújo - que
"acrescenta o art. 200-A à Constituição Federal" |
43 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
446/14 - do Sr. Julio Lopes - que "dá
nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Contituição Federal". |
44 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
100/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo
- que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal". |
45 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
163/15 - do Sr. Takayama - que "modifica
o §17, do art. 166, e acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988". |
46 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
187/16 - do Sr. Vicentinho Júnior - que
"acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de
permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e
florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi
produzido e gerenciar sua renda". |
47 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
218/16 - do Sr. Vanderlei Macris - que
"dá nova redação ao art 27 da Constituição Federal". |
48 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
255/16 - do Sr. Roberto de Lucena - que
"acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao
Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da
Constituição". |
49 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
254/16 - do Senado Federal - João
Capiberibe - (PEC 30/2014) - que "acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do
art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para
fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos
Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de
Contas dos Estados e do Distrito Federal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.544/14 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para
instituir o crime de incitação virtual ao crime". |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.841/94 - do Sr. Fábio Feldmann - que "determina
a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em
medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial
de risco à saúde" |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.591/03 - do Sr. Confúcio Moura - que
"acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que
dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL
2381/2003 e PL 3640/2004) |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 - do Sr. Fábio Ramalho - que "dispõe
sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação
básica". |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.191/08 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o
art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
|
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.849/11 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da
aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou
instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise
por parte do funcionário público responsável". |
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.423/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera os
arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes
Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas". |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.555/13 - do Sr. João Arruda - que "altera a Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando
mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet
ou em outros meios de propagação da informação". (Apensados: PL 5822/2013,
PL 6630/2013 (Apensados: PL 6713/2013, PL 6831/2013 (Apensado: PL
5647/2016), PL 7377/2014, PL 3158/2015 (Apensado: PL 5862/2016) e PL
5632/2016), PL 170/2015 e PL 4527/2016) |
58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
118/15 - do Sr. Adilton Sachetti - que
"autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o
aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos
Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos
projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio
Paraguai, localizada no trecho da foz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do
Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso". |
59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
119/15 - do Sr. Adilton Sachetti - que
"autoriza, nos termo do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o
aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos
Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos
projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio
Tapajós, localizada no trecho da sua foz, no rio Amazonas, no Estado do
Pará, até à confluência dos rios Juruena e Teles Pires, na divisa dos
Estados do Pará, Amazonas e Mato Grosso, na hidrovia do Rio Teles Pires,
localizada entre a confluência com o rio Juruena, no Estado do Pará, até à
foz do rio Verde, no município de Sinop, no Estado do Mato Grosso e na
hidrovia do Rio Juruena, localizada entre a confluência com o rio Teles
Pires, no Estado do Pará, até o município de Juína, no Estado do Mato
Grosso". |
60 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
120/15 - do Sr. Adilton Sachetti - que
"autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o
aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos
Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos
projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio
Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago
da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantizinho, no
Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua
foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do ribeirão Guariroba,
no Estado de Goiás e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do
rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do
Mato Grosso". |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.079/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que " Inclui
no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de
defensivos agrícolas". (Apensado: PL 4689/2016) |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.442/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito
destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e
econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres
no Brasil - que "institui a "Semana Nacional de Enfrentamento aos
Homicídios de Jovens" e o dia 26 de julho como a data nacional de
enfretamento aos homicídios". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
63 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
921/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 255/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada ao Sistema Transrio de Comunicação Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". |
64 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
962/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 298/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Santos Reis de Radiodifusão a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado
de Minas Gerais". |
65 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.514/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 806/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária da Região
Leste de Foz do Iguaçu - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná". |
66 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.609/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 918/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Maravilha a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Varzelândia, Estado de Minas
Gerais". |
67 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
180/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 908/2014) - que "aprova o ato
que autoriza o Centro Comunitário Pró-Construção e Desenvolvimento do
Taquaril Ex-Castanheiras e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". |
68 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
307/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 12/2015) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cariri de Preservação do Meio
Ambiente e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariri
do Tocantins, Estado do Tocantins". |
69 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
463/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 91/2016) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Educacional, Cultural e
Artística Novo Tempo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaci,
Estado de Alagoas". |
70 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
466/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 95/2016) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada ao Conselho de Desenvolvimento
Comunitário de Capitólio MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Capitólio, Estado de Minas Gerais". |
71 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
511/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 118/2016) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural
Comunitária de Meruoca - ABCCM para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Meruoca, Estado do Ceará". |
72 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
518/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 46/2016) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural de Dois Riachos, a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Dois Riachos, Estado de Alagoas".
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PRIORIDADE |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.705/14 - do Senado Federal - Blairo Maggi -
(PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) ocorra por meio eletrônico". |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.014/13 - do Senado Federal - Marcelo Crivella -
(PLS 491/2011) - que "determina a realização periódica de inspeções em
edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)".
(Apensados: PL 6382/2013 e PL 6841/2013) |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.964/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe
sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais
dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta
pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado:
PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004)) |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.278/10 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo -
(PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de
Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba,
no Estado de Minas Gerais". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.011/13 - do Senado Federal - Antonio Carlos
Valadares - (PLS 315/2012) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada
de recursos de caderneta de poupança". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe
sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá
outras providências". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.917/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova
redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
que "Institui o Código Civil"". |
80 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 6.376/09 - que
"altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui
o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta
parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a
redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão
comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via
terrestre"". |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que
"altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao
transporte de criança em motocicleta". (Apensado: PL 7992/2010) |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.905/10 - do Sr. Carlos Melles e outros - que
"cria o Monumento Natural do Rio Samburá, que passa a compor o mosaico de
unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei
nº 9.985, de 18 de julho de 2000". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.588/11 - do Sr. Marcon - que "dispõe sobre a
aquisição, por órgãos e entidades da administração pública federal, de
gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar ou empreendedor
familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de
junho de 2006" |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.936/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera o
inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989".
(Apensados: PL 5511/2013 e PL 6048/2013) |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.916/13 - do Sr. Mauro Lopes - que "denomina
"Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de
Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)" |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.152/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo
para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural
de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a
partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou
calamidade pública". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.558/14 - da Sra. Flávia Morais - que "acresce
artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor a respeito do
transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.022/14 - dos Srs. Sandra Rosado e Keiko Ota -
que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação
de documentos de porte obrigatório". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.295/14 - da Sra. Flávia Morais - que
"acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do
Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 98/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "confere o
título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no
Estado do Rio Grande do Sul". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 322/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "institui a
"Semana Nacional do Uso Consciente da Água"". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.142/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta
o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para
dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública
Federal". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.355/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 1979/2015) |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.713/15 - do Sr. Evair de Melo - que "institui a
Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.722/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta
novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de
disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem
aplicados nas habitações de interesse social". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.099/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "torna
obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição
do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras
providências". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.126/15 - do Sr. Daniel Coelho - que "determina
que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no
Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do
Trabalho OIT em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT em seu
artigo 463". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.253/15 - do Sr. Carlos Manato - que "altera o
parágrafo único, do art. 2°, e o art. 13, da Lei n.º 9.868, de 10 de
novembro de 1999, e o § 2º, da Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999,
para disciplinar a legitimidade para a causa nas ações direta de
inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade e da arguição
de descumprimento de preceito fundamental". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.368/15 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre o direito ao
atendimento preferencial e de identificação do espaço destinado ao
atendimento especial assegurados pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de
2000". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.767/15 - do Sr. Carlos Manato - que "altera os
Artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que
dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro"". |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.844/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os
arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o
quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.052/15 - do Sr. Julio Lopes - que "institui o
Dia Nacional do Profissional de Logística". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.325/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera
a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de
crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato,
furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas"
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