Às dez horas e quarenta e um minutos do dia sete de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Jaime Martins - Presidente; Heuler Cruvinel e João Paulo Papa - Vice-Presidentes; Carlos Marun, Dâmina Pereira, Flaviano Melo, Leopoldo Meyer, Miguel Haddad, Moema Gramacho e Valadares Filho - Titulares; Alberto Filho, Angelim, Hildo Rocha, Julio Lopes, Mauro Mariani, Max Filho, Nilto Tatto, Tenente Lúcio e Toninho Wandscheer – Suplentes. Compareceram também os Deputados Assis Carvalho, Carlos Henrique Gaguim, Givaldo Vieira, Gonzaga Patriota, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Caetano, Duarte Nogueira, Fabiano Horta e Marcos Abrão. Justificou a ausência o Deputado Caetano. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 29ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 30º Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizadas em 23 de novembro de 2016. O Deputado Heuler Cruvinel solicitou a dispensa da leitura das Atas. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros que o Colegiado realizará visita técnica ao Rio de Janeiro para subsidiar os trabalhos da Subcomissão de Mobilidade Urbana. Por fim, informou que realizou designações de relatoria em 1º de dezembro. ORDEM DO DIA. A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 1 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". O Projeto exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilômetros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU. RELATORA: Deputada DÂMINA PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 2 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/15 - do Sr. Odelmo Leão - que "dispõe sobre a cooperação entre os entes federados tendo em vista assegurar a elaboração e a implementação dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos, altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO PAPA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputados Toninho Wandscheer. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente.TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 3 – PROJETO DE LEI Nº 3.372/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal". (Apensados: PL 1970/2003, PL 3802/2004 (Apensado: PL 2252/2007 (Apensados: PL 5309/2009 (Apensado: PL 5466/2009) e PL 3559/2015)) e PL 4229/2008) RELATOR: Deputado CAETANO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1970/2003, do PL 3802/2004, do PL 4229/2008, do PL 2252/2007, do PL 5309/2009, do PL 3559/2015, e do PL 5466/2009, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE.4 – PROJETO DE LEI Nº 5.858/13 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 119/2011) - que "altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição". (Apensado: PL 4931/2013). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4931/2013, apensado, com substitutivo. Vista à Deputada Erika Kokay, em 26/11/2014.  Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 – PROJETO DE LEI Nº 1.181/07 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS". RELATOR: Deputado LEOPOLDO MEYER. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do Relator. 6 – PROJETO DE LEI Nº 6.743/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica por via subterrânea, e dá outras providências". (Apensado: PL 8261/2014). RELATORA: Deputada Moema Gramacho. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 8261/2014, apensado. Vista ao Deputado Julio Lopes, em 25/10/2016. Retirado de pauta a pedido do Deputado Julio Lopes. 7 – PROJETO DE LEI Nº 8.110/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais". RELATOR: Deputado CARLOS MARUN. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.140/15 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV". RELATOR: Deputado CARLOS MARUN. PARECER: pela rejeição. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 9 – PROJETO DE LEI Nº 2.449/15 - do Sr. Carlos Marun - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, autorizando aos AGENTES FINANCEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS conceder a posse provisória dos imóveis residenciais urbanos e rurais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), após a construtora emitir o termo de conclusão da obra de edificação da unidade habitacional nos casos que especifica e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCOS ABRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Carlos Marun. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 10 – PROJETO DE LEI Nº 3.468/15 - do Sr. Leo de Brito - que "altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 11 –  PROJETO DE LEI Nº 4.092/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública". RELATOR: Deputado MIGUEL HADDAD. PARECER: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 12 – PROJETO DE LEI Nº 5.206/16 - do Sr. Assis Carvalho - que "dispõe sobre a proibição do uso de carpete em espaços públicos e espaços privados acessíveis ao público". RELATOR: Deputado FABIANO HORTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em virtude da ausência do Relator, o Deputado João Paulo Papa foi designado Relator Substituto da Matéria. Em votação, o Parecer do Relator Substituto foi aprovado unanimemente. 13 – PROJETO DE LEI Nº 5.891/16 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação, com emendas. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 14 – PROJETO DE LEI Nº 5.954/16 - do Sr. Givaldo Vieira - que "altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre contrapartidas a serem prestadas pelo beneficiário de outorga onerosa do direito de construir e de outorga onerosa pela alteração do uso do solo". RELATORA: Deputada MOEMA GRAMACHO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CDU, com substitutivo. Retirado de pauta, a pedido da Relatora. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu, Luiz Gonçalves Neto __________________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Deputado Jaime Martins ___________________________, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – xas