Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)".
O projeto de lei exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilometros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU.
RELATORA: Deputada DÂMINA PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/15 - do Sr. Odelmo Leão - que "dispõe sobre a coopração entre os entes federados tendo em vista assegurar a elaboração e a implementação dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos, altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO PAPA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. TONINHO WANDSCHEER (PROS-PR).
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.372/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal". (Apensados: PL 1970/2003, PL 3802/2004 (Apensado: PL 2252/2007 (Apensados: PL 5309/2009 (Apensado: PL 5466/2009) e PL 3559/2015)) e PL 4229/2008).
RELATOR: Deputado CAETANO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1970/2003, do PL 3802/2004, do PL 4229/2008, do PL 2252/2007, do PL 5309/2009, do PL 3559/2015, e do PL 5466/2009, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Heuler Cruvinel, em 23/11/2016.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.858/13 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 119/2011) - que "altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição". (Apensado: PL 4931/2013).
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4931/2013, apensado, com substitutivo.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 26/11/2014.
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.181/07 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS".
RELATOR: Deputado LEOPOLDO MEYER.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.743/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica por via subterrânea, e dá outras providências". (Apensado: PL 8261/2014).
RELATORA: Deputada MOEMA GRAMACHO.
PARECER: Parecer da Relatora Substituta, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela rejeição deste, e do PL 8261/2014, apensado.
Vista ao Deputado Julio Lopes, em 25/10/2016.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JULIO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 8.110/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais"
RELATOR: Deputado CARLOS MARUN.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.140/15 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".
RELATOR: Deputado CARLOS MARUN.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.449/15 - do Sr. Carlos Marun - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, autorizando aos AGENTES FINANCEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS conceder a posse provisória dos imóveis residenciais urbanos e rurais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), após a construtora emitir o termo de conclusão da obra de edificação da unidade habitacional nos casos que especifica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS ABRÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CARLOS MARUN (PMDB-MS).
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.468/15 - do Sr. Leo de Brito - que "altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.092/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública".
RELATOR: Deputado MIGUEL HADDAD.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.206/16 - do Sr. Assis Carvalho - que "dispõe sobre a proibição do uso de carpete em espaços públicos e espaços privados acessíveis ao público".
RELATOR: Deputado FABIANO HORTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JOÃO PAULO PAPA (PSDB-SP).
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.891/16 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.954/16 - do Sr. Givaldo Vieira - que "altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre contrapartidas a serem prestadas pelo beneficiário de outorga onerosa do direito de construir e de outorga onerosa pela alteração do uso do solo".
RELATORA: Deputada MOEMA GRAMACHO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CDU, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.