Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 530/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 24/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 211/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o parágrafo sexto no art. 65 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar às microempresas e empresas de pequeno porte a compensação parcial de gastos com aperfeiçoamento profissional de seus funcionários no exterior com dívidas tributárias, objetivando agregar conhecimento e tecnologias modernas ao setor produtivo brasileiro".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LEITURA DO VOTO PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 262/16 - do Sr. Diego Garcia - que "inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País".
RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI.
PARECER: pela aprovação.
LEITURA DO VOTO PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.075/11 - do Senado Federal - Gim Argello - PTB - DF - (PLS 159/2010) - que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL 5483/2016))
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016, e do PL 5831/2009, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2011 ao PL 5831/2009.
Vista ao Deputado Helder Salomão, em 16/12/2015.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.999/16 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PLS 732/2015) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação.
LEITURA DO VOTO PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS), DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES) E DEP. AUREO (SD-RJ).
VISTA AO DEPUTADO AUREO.

PROJETO DE LEI Nº 3.328/15 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 376/2008) - que "institui o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas (FFMPME)". (Apensado: PL 3377/2015)
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3377/2015, apensado, com substitutivo.
LEITURA DO VOTO PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.008/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Mauro Pereira, em 19/10/2016.
LEITURA DO VOTO PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.565/16 - do Sr. Washington Reis - que "dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.933, de 1999.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Aureo, em 23/11/2016.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.210/15 - do Sr. Goulart - que "determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips". (Apensados: PL 3724/2015 e PL 3782/2015)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS RAMOS.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3724/2015, e do PL 3782/2015, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.773/16 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para isentar do imposto de importação partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de contêineres utilizados para o transporte internacional de bens".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação.
LEITURA DO VOTO PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO AUREO.

PROJETO DE LEI Nº 3.684/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres" (Apensado: PL 2469/2007)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2469/2007, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.167/15 - do Sr. João Rodrigues - que "mantém as garantias, legal e contratual, de veículo automotor, independentemente da realização de revisão em oficina credenciada pelo fabricante"
RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI.
PARECER: pela rejeição.
LEITURA DO VOTO PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HERCULANO PASSOS (PSD-SP), DEP. AUREO (SD-RJ), DEP. MARCOS REATEGUI (PSD-AP) E DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES).
VISTA AO DEPUTADO AUREO.

PROJETO DE LEI Nº 2.254/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas Públicas e Privadas".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HERCULANO PASSOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.426/16 - do Sr. André Abdon - que "altera a Lei nº12.794, de 02 de abril de 2013, que Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; e dá outras providências, para garantir às micro e pequenas empresas a desoneração da folha de pagamento"
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LEITURA DO VOTO PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.667/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Determina que todos os estabelecimentos para pratica de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimento de ressuscitação Cardio Pulmonar e intervenções de urgências""
RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.917/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a multa prevista na alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a multa por falta de licenciamento na importação será de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria.
RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.146/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica o art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 e julho de 2002".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite às empresas em recuperação judicial quitar seus débitos parcelados com a Fazenda Nacional.
RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI.
PARECER: pela aprovação.
LEITURA DO VOTO PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES) E DEP. MARCOS REATEGUI (PSD-AP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.347/16 - do Sr. Davi Alves Silva Júnior - que "dispõe sobre a representação de associados, por procurador constituído, nas assembleias de associações ou cooperativas".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
LEITURA DO VOTO PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.