Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 83/16 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, para debater o tema "A múltipla vulnerabilidade da mulher com deficiência diante de situações de abuso e violência doméstica""
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 84/16 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre o Tratado de Marraqueche".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 85/16 - dos Srs. Rosinha da Adefal e Mandetta - que "requer o envio de Requerimentos de Informação da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aos Ministérios da Previdência Social; da Saúde; e do Trabalho e Emprego".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.332/14 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais". (Apensados: PL 1662/2015 e PL 1854/2015)
RELATOR: Deputado MISAEL VARELLA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1662/2015, e do PL 1854/2015, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.602/14 - da Sra. Mara Gabrilli - que "acrescenta art. à Lei n° 7.120, de 1984 - Lei de Execução Penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina o cumprimento de pena por pessoa com deficiência em estabelecimento distinto. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.900/15 - do Sr. Celso Jacob - que "revoga o Parágrafo Único do art. 5º da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo que considerava como especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.300/16 - do Sr. Luciano Ducci - que "isenta do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI a aquisição de aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de deficiência visual".
RELATORA: Deputada ZENAIDE MAIA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ROSINHA DA ADEFAL (PTDOB-AL).
VISTA À DEPUTADA ROSINHA DA ADEFAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.372/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela aprovação do PL 5.372/2016, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.543/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego".
RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.986/16 - do Sr. Marx Beltrão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer fraldas descartáveis para os idosos e pessoas com deficiência, com comprovada indicação de uso contínuo".
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC).
APROVADO O PARECER.