Requerimento:

REQUERIMENTO Nº 175/16 - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer prorrogação por 180 dias dos trabalhos da Subcomissão Especial destinada a discutir e propor alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal Militar".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 339/16 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010".
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 425/15 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013".
RELATOR: Deputado PEDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 205/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009".
RELATOR: Deputado PEDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 450/15 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Lusaca, em 8 de julho de 2010".
RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 169/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de abril de 2015".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.721/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "acrescenta parágrafo único ao art. 262, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para afastar a incidência da modalidade culposa nas hipóteses de crime de dano praticado por militar estadual ou distrital em serviço".
RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.065/16 - do Sr. Delegado Edson Moreira - que "altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica atos de terrorismo por motivação ideológica, política, social e criminal.
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.511/15 - do Sr. Fausto Pinato - que "revoga o art. 204, do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, que estabelece como crime "comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada"".
RELATOR: Deputado MARCUS VICENTE.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.736/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "disciplina contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RONALDO LESSA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 09/11/2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.897/16 - do Sr. Wadson Ribeiro - que "acrescenta o Art. 12-A na Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, para permitir que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos previstos em Lei".
RELATOR: Deputado PEDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação.