CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2016 (00:13) Item 1: PL 4850/2016 Autor: Antonio Carlos Mendes Thame Ementa: Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. APROVADOS: o destaque da bancada do SD, que solicita preferência para votação do Destaque 1, referente à Emenda nº 4, sobre todos os demais destaques - DTQ 20. Sim: 305; Não: 46; Abstenções: 2; Total: 353. a Emenda n°4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 1. Sim: 313; Não: 132; Abstenções: 5; Total: 450. a Emenda n°11, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 16. Sim: 301; Não: 107; Total: 408. a Emenda n° 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PMDB e PEN - DTQ 13. Sim: 285; Não: 72; Abstenções: 3; Total: 360. a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS). SUPRIMIDOS: o inciso III, §3º do artigo 7º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 3. Sim: 14; Não: 326; Total: 340. o Título III - Do Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de interesse público, constante do substitutivo adotado pela Comissão Especial, e, por consequência, dos artigos 93 do Substitutivo; do artigo 14, da Lei n. 8429, de 1992, contido no artigo 94 do substitutivo; do § 6º do artigo 1º da Lei n. 9.613, de 1998, contido no artigo 100 do substitutivo; do artigo 8º-A da Lei 12.846, de 2013, contido no artigo 101 do substitutivo e do artigo 23-A da Lei n. 12.850, de 2013, contido no artigo 102 do Substitutivo, os quais lhe são correlatos, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 15. Sim: 36; Não: 392; Total: 428. o Título IV ("Da ação de extinção de domínio") do substitutivo adotado pela comissão especial ao Projeto de lei nº 4850, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR- DTQ 22. Sim: 97; Não:317; Total: 414. o § 4º do artigo 33 do Decreto-Lei 2.848, de 1940, na redação dada pelo artigo 83 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 6. Sim: 152; Não: 210; Abstenção: 1; Total: 363. o artigo 85 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 4850, de 2016, e, por consequência, o parágrafo único do artigo 41, constante do artigo 86 do Substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC - DTQ 21. Sim: 173; Não: 222; Total: 395. o artigo 87 (que introduz o capítulo 1-A no Título I do Livro II do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941) do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 14. Sim: 151; Não: 220; Abstenção:1; Total: 372. os §§ 7º a 10 do artigo 17, constante do artigo 94 do substitutivo adotado pela Comissão Especial ao Projeto de Lei 4.850, de 2016, com vistas a sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP- DTQ 17. Sim: 76; Não: 280; Total: 356. o artigo 95 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4. Sim: 143; Não: 207; Total: 350. o §6º do artigo 44-D, constante do artigo 97 do substitutivo adotado pela Comissão Especial ao Projeto de Lei 4.850, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC - DTQ 18. Sim: 35; Não: 322; Total: 357. o inciso IV do artigo 103 do substitutivo adotado pela Comissão Especial do Projeto de Lei nº 4850, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 23. Sim: 32; Não: 328; Abstenção: 1; Total: 361. RETIRADOS: o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do Título III - Do Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de interesse público, constante do substitutivo adotado pela Comissão Especial - DTQ 2. o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 110 do Decreto-Lei 2.848, de 1940, na redação dada pelo artigo 83 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial - DTQ 5. o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do Capítulo IV - Das Medidas de Incentivo ao Reportante - DTQ 7. o destaque da bancada do PRB, para a votação em separado do parágrafo único do artigo 662, do Decreto Lei nº 3689, de 1941, com redação oferecida pelo artigo 86 do substitutivo adotado pela Comissão Especial, ao Projeto de Lei 4.850, de 2016, ou o dispositivo correspondente que vier a ser aprovado em Plenário - DTQ 24. PREJUDICADO: o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do artigo 117, do Decreto Lei nº 2.848, de 1940, com redação dada pelo artigo 83 do substitutivo adotado pela Comissão Especial - DTQ 19. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 4850-C/2016). Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140