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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2016 (18:55)
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Item 1: PL 4238/2012
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Autor:
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Senado Federal - Marcelo Crivella
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Ementa:
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Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores.
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APROVADAS:
a Subemenda Substitutiva Global
oferecida pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os
destaques.a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB).
MANTIDOS:
o parágrafo único do artigo 1º do
Substitutivo da Comissão Especial para incluir no texto da
subemenda substitutiva, objeto do destaque para votação em
separado da bancada do SOLIDARIEDADE - DTQ 8. Sim: 297;
Não: 51; Abstenções: 2; Total: 350.o inciso IV do artigo 5º do Substitutivo da Comissão Especial apresentado ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, e apensados, ou correspondente no texto que vier a ser aprovado, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 7.
RETIRADOS:
o destaque da bancada do PSD, para a
votação em separado da expressão "o condomínio edifício, de
casas ou de apartamentos", constante no caput do artigo 25 e,
por conseguinte, da expressão "ou condomínio", constante do §
1º do artigo 25, ambos do substitutivo adotado ao Projeto de
Lei 4.238, de 2012, no sentido de suprimi-lo - DTQ 1.o destaque da bancada do
SOLIDARIEDADE, para a votação em separado da Emenda n° 21 -
DTQ 4.o destaque da bancada do Bloco
Parlamentar PMDB e PEN, objeto de destaque para votação em
separado da Emenda n° 21 - DTQ 5.o destaque da bancada do PDT, para a
votação em separado da expressão "assim como as cooperativas
singulares de crédito", constante do parágrafo único do artigo
31 do Substitutivo - DTQ 6.
PREJUDICADOS:
a proposição inicial, o Substitutivo
adotado pela Comissão Especial, os Projetos de Lei apensados e
as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.o destaque da bancada do PT, para a
votação em separado do parágrafo único do artigo 1º do
substitutivo - DTQ 2.o destaque da bancada do PT, para a
votação em separado do §8º do artigo 28 do substitutivo
oferecido ao Projeto de Lei 4.238, de 2012- DTQ 3.
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RESULTADO: A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL. (PL 4.238-B/2012).
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Item 2: PL 4850/2016
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Autor:
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Antonio Carlos Mendes Thame
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Ementa:
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Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
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APROVADO:
o Recurso do Dep. Carlos Marun
(PMDB-MS), ao parecer do relator, Dep. Onyx Lorenzoni
(DEM-RS), que declarou inconstitucional a Emenda de Plenário
n°3, tendo como base o artigo 54 combinado com o artigo 144 do
RICD.o Substitutivo adotado pela Comissão
Especial. Sim: 450; Não: 1; Abstenções: 3; Total: 454.
REJEITADO:
o Requerimento do Dep. Ivan Valente,
Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto
de Lei.
RETIRADOS:
os destaques simples (DTQs 8, 9, 10,
11 e 12).
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RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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