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PROJETO DE LEI Nº 4.850/16
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros - que "estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150, de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998 e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos
Deputados Alberto Filho, Alexandre Serfiotis, Aliel Machado, Aluisio
Mendes, Angela Albino, Antonio Carlos Mendes Thame, Brunny, Carlos Marun,
Carlos Sampaio, Celso Maldaner, Danilo Cabral, Danilo Forte, Darcísio
Perondi, Diego Garcia, Domingos Sávio, Edio Lopes, Eros Biondini, Ezequiel
Teixeira, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Fernando
Francischini, Gilberto Nascimento, Givaldo Vieira, Gorete Pereira,
Goulart, Jhc, João Campos, João Derly, João Rodrigues, José Guimarães,
José Rocha, Laudivio Carvalho, Leo de Brito, Leonardo Monteiro, Leopoldo
Meyer, Luiz Carlos Hauly, Marcelo Aro, Marcos Rogério, Marcus Vicente,
Mauro Pereira, Moses Rodrigues, Paes Landim, Paulo Pimenta, Paulo
Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Renzo Braz, Ricardo Izar,
Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sandes Júnior,
Sergio Vidigal, Stefano Aguiar, Valdir Colatto, Vanderlei Macris, Vinicius
Carvalho, Walney Rocha e Zé Geraldo, em 09/11/2016.
Iniciada a Discussão,
em 23/11/2016.
Os Deputados Sergio
Vidigal, Félix Mendonça Júnior e Fausto Pinato apresentaram votos em
separado.
INICIADA A
DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FAUSTO PINATO (PP-SP), DEP. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP), DEP. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG), DEP. ANGELA ALBINO (PCDOB-SC), DEP. FERNANDO FRANCISCHINI (SD-PR), DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR), DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG), DEP. VALDIR COLATTO (PMDB-SC), DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP), DEP. SERGIO VIDIGAL (PDT-ES), DEP. EDIO LOPES (PR-RR), DEP. ALUISIO MENDES (PTN-MA), DEP. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG), DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP), DEP. RONALDO FONSECA (PROS-DF), DEP. JOÃO CAMPOS (PRB-GO), DEP. ZÉ GERALDO (PT-PA), DEP. ARNALDO JORDY (PPS-PA), DEP. JOÃO DERLY (REDE-RS) E DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ONYX LORENZONI (DEM-RS), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA; PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO POR UNANIMIDADE.
APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS
SERGIO VIDIGAL, FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, FAUSTO PINATO E FAUSTO PINATO,
APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO O DEPUTADO PAULO TEIXEIRA.
RETIRADOS OS DESTAQUES Nº 2 E 3, DA BANCADA DO PSDB.
DESTAQUE Nº 5, DA BANCADA DO PT, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO TÍTULO II (ART. 7º AO 13). REJEITADA A MATÉRIA DESTACADA, EM VOTAÇÃO NOMINAL, COM 16 VOTOS "NÃO" E 12 VOTOS "SIM". FOI ALTERADO O TEXTO DO RELATOR.
DESTAQUE Nº 4, DA BANCADA DO PT, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116, DO ART. 90 DO SUBSTITUTIVO. APROVADA A MATÉRIA DESTACADA, EM VOTAÇÃO NOMINAL, COM 25 VOTOS "SIM" E 1 VOTO "NÃO". FOI MANTIDO O TEXTO DO RELATOR.
DESTAQUE Nº 1, DA BANCADA DO PT,
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 580-A CONSTANTE DO ART. 95. REJEITADA A
MATÉRIA DESTACADA, EM VOTAÇÃO NOMINAL, COM 16 VOTOS "NÃO" E 13 VOTOS
"SIM". FOI ALTERADO O TEXTO DO RELATOR.
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