CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Anexo II, Plenário 05 HORÁRIO: 09h30min

A -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGENTE

1 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 57/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 23 de novembro de 2015". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação. LEITURA DO VOTO PELA RELATORA. APROVADO O PARECER.

PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 211/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o parágrafo sexto no art. 65 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar às microempresas e empresas de pequeno porte a compensação parcial de gastos com aperfeiçoamento profissional de seus funcionários no exterior com dívidas tributárias, objetivando agregar conhecimento e tecnologias modernas ao setor produtivo brasileiro". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS JOÃO ARRUDA E MAURO PEREIRA.

B -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI Nº 4.999/16 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PLS 732/2015) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAURO PEREIRA, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 6.008/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Mauro Pereira, em 19/10/2016. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

5 -

PROJETO DE LEI Nº 4.972/16 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. LEITURA DO VOTO PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.

6 -

PROJETO DE LEI Nº 5.565/16 - do Sr. Washington Reis - que "dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.933, de 1999. RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela rejeição. LEITURA DO VOTO PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO AUREO.

7 -	PROJETO DE LEI Nº 2.902/15 - da Sra. Soraya Santos - que "institui a padronização de tamanho de peças de vestuário". RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI. PARECER: pela rejeição. LEITURA DO VOTO PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. SORAYA SANTOS (PMDB-RJ). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AUGUSTO COUTINHO, LUCAS VERGILIO E MARCELO MATOS.

8 -	PROJETO DE LEI Nº 4.637/12 - do Sr. Guilherme Mussi - que "estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. LEITURA DO VOTO PELA RELATORA. APROVADO O PARECER.

9 -

PROJETO DE LEI Nº 201/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no País, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição. LEITURA DO VOTO PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.

10 -

PROJETO DE LEI Nº 4.906/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. LEITURA DO VOTO PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES), DEP. AUREO (SD-RJ), DEP. FERNANDO TORRES (PSD-BA) E DEP. AUGUSTO COUTINHO (SD-PE). VISTA AO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.

11 -	PROJETO DE LEI Nº 1.429/15 - do Sr. Cabuçu Borges - que "estende a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para o Município de Mazagão, Estado do Amapá". (Apensado: PL 4966/2016) RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4966/2016, apensado. LEITURA DO VOTO PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.

12 -

PROJETO DE LEI Nº 2.420/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que " Acrescenta-se os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 122 do Decreto-Lei nº 73, de 23 de novembro de 1966". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da proibição de registro de seguradora com nome empresarial idêntico ou semelhante a outro já existente. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LEITURA DO VOTO PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.

13 -

PROJETO DE LEI Nº 3.210/15 - do Sr. Goulart - que "determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips". (Apensados: PL 3724/2015 e PL 3782/2015) RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS RAMOS. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3724/2015, e do PL 3782/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

14 -	PROJETO DE LEI Nº 3.978/15 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação do Porto do Açu (ZPE) no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MARCELO MATOS. PARECER: pela aprovação. LEITURA DO VOTO PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.

15 -

PROJETO DE LEI Nº 4.773/16 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para isentar do imposto de importação partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de contêineres utilizados para o transporte internacional de bens". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO ARRUDA.