Às onze horas e quinze minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco, Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, André Amaral, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Marcos Rogério, Max Filho, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Vitor Valim - Titulares; Aelton Freitas, Aliel Machado, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Carlos Marun, Daniel Almeida, Efraim Filho, Elizeu Dionizio, Expedito Netto, Fábio Faria, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Hugo Motta, Ivan Valente, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Juscelino Filho, Kaio Maniçoba, Laerte Bessa, Laura Carneiro, Lucas Vergilio, Manoel Junior, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Tripoli, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sergio Souza, Sóstenes Cavalcante, Tia Eron e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dr. Sinval Malheiros, Evair Vieira de Melo, Fábio Mitidieri, Goulart, Jose Stédile, Keiko Ota, Ricardo Izar, Silas Freire, Tenente Lúcio, Weliton Prado e Wilson Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Waldir, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Genecias Noronha, José Mentor, Jozi Araújo, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Pereira da Silva, Rocha e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima nona Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e três de novembro de dois mil e dezesseis. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 1635/2016, da Secretaria Geral da Mesa que comunica o indeferimento do requerimento nº 5.270/2016 do Deputado Silvio Costa e o envio do Projeto de Lei n° 813/2007 ao plenário. 2 - Ofício nº 105/2016, da Federação Brasileira das Sociedades de Acupuntura e Práticas Integrativas em Saúde – FEBRASA. Encaminhamento em mídia digital, do Dossiê da Acupuntura Brasileira, que visa à regulamentação do exercício profissional da atividade no Brasil. 3 - Ofício nº 36/2016 – CV, Senhor Vereador Eduardo Luongo Presidente da Câmara Municipal de Lavras do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, solicitando empenho para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 291/2013, 4 - Doc. nº 20161407, da FECOMERCIO-SP, que se manifestou no sentido de apoiar a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 215/2012, de autoria do Dep. Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que visa tornar isentos de impostos os itens que compõem a cesta básica de alimentos, 5 - Ofício nº 893/2016, da Liderança do PSDB – que indica o Deputado Rocha (PSDB/AC) para titular da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, 6 - Mem. nº 42/2016, do Gabinete do Deputado Bruno Covas, que justifica a ausência do deputado nos trabalhos da comissão no dia 19 de outubro de 2016, 7 - Mem. nº 43/2016, do Gabinete do Deputado Bruno Covas, que justifica a ausência do deputado nos trabalhos da comissão no dia 20 de outubro de 2016, 8 - Ofício nº 263/2016, do senhor Miguel Ângelo Cançado, Presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que encaminha o Parecer nº 04, de 2016-CCS., que “Trata sobre a Obrigatoriedade de Veiculação de Informações em Publicidade e Propaganda e Direito do Consumidor”. 9 - Ofício nº 872/2016, da Liderança do PSDB – que desliga o Deputado Rocha (PSDB/AC) como titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 10 - Ofício nº 344/2016, da Liderança do PP – que indica o Deputado Maia Filho (PP/PI) para titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 11 - Aviso nº 935-GP/TCU, do senhor Aroldo Cedraz de Oliveira, Presidente do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.590/2016, junto a Instrução Técnica, para ciência. 12 - Ofício Circular nº 023/2016, do Vereador Laurindo Luiz Marchezan e outros, todos vereadores da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, que manifestaram apoio a uma reforma política. 13 - Ofício nº 299/2016, do Vereador Diego Rodrigues de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, que solicita empenho no aperfeiçoamento da legislação eleitoral. 14 - Ofício nº 143/2016, da Liderança do PTN – que desliga o Deputado Dr. Sinval Malheiros (PTN/SP) e indica a Deputada Renata Abreu (PTN/SP) para suplente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. 15 - E-mail encaminhado, em 07 de novembro de 2016, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, vice-Líder do PCdoB, para justificar ausência nas reuniões da Comissão na semana. 16 - E-mail encaminhado em 08 de novembro de 2016, pelo Dep. Manoel Júnior (PMDB/PB) que comunica ausência nas reuniões no período de 8 a 16 de novembro em razão de viagem de missão oficial. 17 - Expediente s/nº encaminhado pela Diretoria de Educação da ESAF para divulgação do concurso de monografias, com tema: Economia e Mercado Florestal. 18 -  Documento encaminhado, em 20 de outubro de 2016, pelo cidadão Oziel Catarino que sugere reformas no campo da política “Criminal, Penitenciária e de Segurança Pública”. 19 - Ofício 024/2016 da secretária parlamentar Maria Nazareth Aben-Athar que informa ausência do Deputado Antônio Bulhões – PRB/SP nas reuniões da comissão no período de 9 a 16 de novembro de 2016, em razão de missão oficial. 20 - Ofício 0076/2016, da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, que encaminha a Moção de Apoio nº 020-2016, aprovada pela Câmara Municipal em sessão ordinária em 24 de outubro de 2016. 21 - Expediente s/nº encaminhado pelo Presidente da ITTS, Marcio Liberbaum, com os resultados do primeiro semestre de implantação do exame toxicológico de larga janela de detecção para motoristas profissionais, exigidos por força da Lei 13.103/2015. 22 - Expediente s/nº encaminhado pelo cidadão, Gilvan Augusto de Farias, que defende a recomposição das perdas dos benefícios dos aposentados e solicita a aprovação dos PL 4434/2008 e PLS 58/2003. 23 - Ofício nº 0081/2016, do Deputado Silas Câmara que justifica ausência dos trabalhos da comissão por motivo de tratamento de saúde. A posterior será entregue atestado médico. ORDEM DO DIA: Às onze horas e dezesseis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões aprovadas na Reunião anterior dos itens três, cinquenta e oito, trinta e três, quarenta e dois e onze, solicitadas pelos Deputados Antônio Bulhões, Sergio Souza, Lincoln Portela, Luiz Couto e Tadeu Alencar, nesta ordem. Os Deputados Ricardo Tripoli, Jerônimo Goergen, Cabo Sabino, Rocha, Luiz Couto, Hugo Motta e Lincoln Portela solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e oito, vinte e dois, quatro, quarenta e sete, cinquenta e um e trinta e sete, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 229/12 - da Sra. Keiko Ota - que "acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis". (Apensado: PEC 84/2015) RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 84/2015, apensada. Leitura do Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex, pelo Dep. José Fogaça. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Maia Filho, em 05/10/2016. Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Luiz Couto (PT-PB), Keiko Ota (PSB-SP), Marcos Rogério (DEM-RO), Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Alceu Moreira (PMDB-RS), Esperidião Amin (PP-SC), Sandro Alex (PSD-PR) Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Sérgio Souza (PMDB-PR). Encerrada a discussão. Passou-se à votação. Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Luiz Couto, Paulo Abi-Ackel e Ricardo Tripoli". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator, em 22/11/2016. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 14/09/2016. Orientaram suas bancadas o bloco PMDB/PEN e os Partidos PRB e PSB. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Ricardo Tripoli, Luiz Couto, Valmir Prascidelli e Patrus Ananias. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.358/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que especifica". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Patrus Ananias solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.159/07 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Confere legitimidade ao Ministério Público para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 05/10/2016. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 14/09/2016. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Ricardo Tripoli e Lincoln Portela. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Patrus Ananias, Valmir Prascidelli e Luiz Couto. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.038/13 - do Sr. Jose Stédile - que "regulamenta o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 270/16 - do Sr. João Fernando Coutinho e outros - que "acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ricardo Tripoli. Encaminharam a votação os Deputados Ricardo Tripoli e Esperidião Amin. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Capitão Augusto, Vice-Líder do PR, com delegação escrita; e Tadeu Alencar, Líder em exercício do PSB; e, pela ordem, os Deputados João Fernando Coutinho, Domingos Neto, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Ricardo Izar, Bruno Covas, Ricardo Tripoli, Pompeo de Mattos, André Amaral e Hugo Motta. Orientaram suas bancadas o Governo, os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, e os partidos PR, PSD, PSB, DEM, PDT e PCdoB. Comunicaram obstrução à Mesa os Partidos PT e PSDB. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Ricardo Tripoli, Vice-Líder do PSDB, e o Deputado Efraim Filho, 1° Vice-Líder do DEM, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e dezoito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e cinquenta minutos, encerrou-se. Às doze horas e vinte e um minutos, assumiu a Presidência o Deputado Covatti Filho; e, às doze horas e vinte e cinco minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: dois votos sim, trinta e seis votos não, uma abstenção; no total de trinta e nove votos válidos e duas obstruções. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Ricardo Tripoli, Covatti Filho, Capitão Augusto e Esperidião Amin solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Ficaram asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Efraim Filho, Arthur Lira, Delegado Éder Mauro, Pompeo de Mattos, Esperidião Amin, Luiz Couto e João Fernando Coutinho. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.069/15 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 276/2015) - que "altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, Dr. Sinval Malheiros e Marcos Rogério. Orientaram suas bancadas os partidos PT e PP. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.079/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que " Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas". (Apensado: PL 4689/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração da Lei nº 8.072, de 1990. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4689/2016, apensado, com Substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que o encaminhou. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 8 - PROJETO DE LEI Nº 619/15 - da Sra. Júlia Marinho - que "institui o Dia Nacional do Zootecnista". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Evandro Gussi. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.046/15 - do Sr. Marx Beltrão - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.769/11 - do Sr. Diego Andrade - que "denomina "Rodovia Presidente Itamar Franco" a Rodovia BR 267, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela, pelo Deputado Marcos Rogério. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 443/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis" RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2011 apresentada nesta Comissão. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado José Fogaça, em 19/10/2016. Discutiu a matéria o Deputado Evandro Gussi. Orientou sua bancada o partido PT. Passou-se à Votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.171/15 - do Sr. Roberto Alves - que "confere ao Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional das Histórias em Quadrinhos"". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Bruno Covas, pelo Deputado Marcos Rogério. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e vinte e cinco minutos, antes convocou Reunião Ordinária de Audiência Pública para quinta-feira, dia vinte e quatro de novembro de dois mil e dezesseis, às dez horas, para debater a Proposta de Emenda Constitucional n° 412/09. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Rodrigo Pacheco, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.