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PROJETO DE LEI Nº 4.850/16
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros - que "estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150, de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998 e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Filho, Alexandre Serfiotis, Aliel Machado, Aluisio Mendes, Angela Albino, Antonio Carlos Mendes Thame, Brunny, Carlos Marun, Carlos Sampaio, Celso Maldaner, Danilo Cabral, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Diego Garcia, Domingos Sávio, Edio Lopes, Eros Biondini, Ezequiel Teixeira, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Fernando Francischini, Gilberto Nascimento, Givaldo Vieira, Gorete Pereira, Goulart, Jhc, João Campos, João Derly, João Rodrigues, José Guimarães, José Rocha, Laudivio Carvalho, Leo de Brito, Leonardo Monteiro, Leopoldo Meyer, Luiz Carlos Hauly, Marcelo Aro, Marcos Rogério, Marcus Vicente, Mauro Pereira, Moses Rodrigues, Paes Landim, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Renzo Braz, Ricardo Izar, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sandes Júnior, Sergio Vidigal, Stefano Aguiar, Valdir Colatto, Vanderlei Macris, Vinicius Carvalho, Walney Rocha e Zé Geraldo, em 09/11/2016.
Os Deputados Sergio Vidigal, Félix Mendonça Júnior e Fausto Pinato apresentaram votos em separado.
PARECER DO RELATOR, DEP. ONYX LORENZONI (DEM-RS), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA; PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
NÃO DELIBERADO.
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