Reunião Deliberativa:

Votação dos Destaques às seguintes Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.864/16 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 11.457, de 2007; 10.910, de 2004; 10.887, de 2004; 10.593, de 2002; e o Decreto-lei nº 1.437, de 1975. Revoga dispositivo da Lei nº 11.890, de 2008.
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.
PARECER: com complementação de voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste e das Emendas de nºs 1 a 153, apresentadas ao projeto, e das de nºs 1 a 194, apresentadas ao substitutivo; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas ao projeto de nºs 1 a 4, 6 a 8, 13, 15 a 20, 23 a 26, 28 a 34, 37, a 40, 44, 46, 48 a 58, 60 a 65, 67 a 76, 78 a 81, 83, 85, 87, 88, 91, 92, 96, 100, 102, 104 a 106, 108, 111, 113 a 117, 123, 125 a 129, 131, 134 a 136, 138, 139, 144 a 147 e 153; das Emendas ao substitutivo de nºs 3, 9, 20, 22, 26, 33, 37, 44, 47, 54, 56, 61, 62, 68, 77, 81, 84, 93, 95, 101, 107, 111, 121, 127, 129, 133, 135, 144, 152, 156, 171, 176, 189 e 193; pela aprovação parcial das Emendas ao substitutivo de nºs 2, 6, 16, 21, 25, 29, 35, 36, 40, 51, 55, 57, 58, 59, 60, 65, 67, 71, 73, 74, 78, 89, 92, 94, 99, 110, 114, 118, 122, 134, 138, 148, 151, 159, 160, 161, 165, 167, 173, 179, 183, 192 e 194, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas ao projeto de nºs 5, 9, 10 a 12, 14, 21, 22, 27, 35, 36, 41 a 43, 45, 47, 59, 66, 77, 82, 84, 86, 89, 90, 93 a 95, 97 a 99, 101, 103, 107, 109, 110, 112, 118 a 122, 124, 130, 132, 133, 137, 140 a 143, e 148 a 152, e das Emendas ao substitutivo de nºs 1, 4, 5, 7, 8, 10 a 15, 17 a 19, 23, 24, 27, 28, 30 a 32, 34, 38, 39, 41 a 43, 45, 46, 48 a 50, 52, 53, 63, 64, 66, 69, 70, 72, 75, 76, 79, 80, 82, 83, 85 a 88, 90, 91, 96 a 98, 100, 102 a 106, 108, 109, 112, 113, 115 a 117, 119, 120, 123 a 126, 128, 130 a 132, 136, 137, 139 a 143, 145 a 147, 149, 150, 153 a 155, 157, 158, 162 a 164, 166, 168 a 170, 172, 174, 175, 177, 178, 180 a 182, 184 a 188, 190 e 191.
Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Bacelar, Bilac Pinto, Janete Capiberibe, Jô Moraes, Major Olimpio, Pedro Uczai e Raimundo Gomes de Matos, em 25/10/2016.
Os Deputados Marcelo Aguiar, Raimundo Gomes de Matos, André Figueiredo, Décio Lima, Pedro Uczai e Zé Carlos apresentaram votos em separado.

RETIRADOS OS DESTAQUES Nº 3,  4 E 19,  DA BANCADA DO PP/PTB/PSC; 12, DA BANCADA DO PROS; 15 E 16, DA BANCADA DO PR, E 17, DA BANCADA DO PMDB.  PREJUDICADOS OS DESTAQUES Nº 2, DA BANCADA DO PCDOB, E 18, DA BANCADA DO PMDB.

DESTAQUE Nº 5, DA BANCADA DO DEM, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO Nº 115, QUE INCLUI § NO ART. 1º DO SUBSTITUTIVO. ENCAMINHOU A FAVOR O DEP. MAJOR OLIMPIO (SD-SP). REJEITADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA.

DESTAQUE Nº 11, DA BANCADA DO SD, PARA VOTAÇÃO DO §1º DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO Nº 94, QUE ALTERA O §1º DO ART. 1º DO SUBSTITUTIVO. ENCAMINHARAM CONTRA O DEP. MAJOR OLIMPIO (SD-SP) E O DEP. WELLINGTON ROBERTO (PR-PB). REJEITADO, EM VOTAÇÃO NOMINAL, COM 12 VOTOS “NÃO” E 6 VOTOS “SIM”. TOTAL DE VOTOS: 18.

DESTAQUE Nº 1, DA BANCADA DO PTN, PARA VOTAÇÃO DO ART. 3º DO PL 5864/16, EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 8º DO SUBSTITUTIVO. ENCAMINHOU A FAVOR O DEP. BACELAR (PTN-BA). APROVADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA.

DESTAQUE Nº 10, DA BANCADA DO PT, PARA VOTAÇÃO DO INC. VIII, ART. 8º DO SUBSTITUTIVO. ENCAMINHOU A FAVOR O DEP. MAJOR OLIMPIO (SD-SP).  REJEITADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA.

DESTAQUE Nº 9, DA BANCADA DO PP/PTB/PSC, PARA VOTAÇÃO DO ART. 4º DO PL 5864/16, EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 9º DO SUBSTITUTIVO.  ENCAMINHOU A FAVOR DEP. HIRAN GONÇALVES (PP-RR). REJEITADO, EM VOTAÇÃO NOMINAL, COM 11 VOTOS “SIM” E 7 VOTOS “NÃO”. TOTAL DE VOTOS: 18.

DESTAQUE Nº 6, DA BANCADA DO DEM, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO Nº 50, QUE ALTERA O INCISO II DO ART. 9º DO SUBSTITUTIVO. NÃO HOUVE ENCAMINHAMENTO. REJEITADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA.

DESTAQUE Nº 8, DA BANCADA DO PSB, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO Nº 7, QUE ALTERA O INCISO II DO ART. 9º, DO SUBSTITUTIVO. PREJUDICADO, EM FUNÇÃO DA REJEIÇÃO DO DESTAQUE Nº 6.

DESTAQUE Nº 7, DA BANCADA DO PSB, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO Nº 59, QUE ALTERA OS ARTIGOS 12, 17, 18, 19, 21. NÃO HOUVE ENCAMINHAMENTO. REJEITADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA.

DESTAQUE Nº 14, DA BANCADA DO PMDB, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO Nº 52, PARA ALTERAR A ALÍNEA "A", INC. I, E ALÍNEA "A", INC. II, AMBAS DO §4º DO ART. 4º, CONSTANTES NO ART. 22. NÃO HOUVE ENCAMINHAMENTO. APROVADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA.