Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Tadeu Alencar, Betinho Gomes, Cabo Sabino, Félix Mendonça Júnior, Rubens Pereira Júnior, André Amaral, Capitão Augusto, Júlio Delgado, Pr. Marco Feliciano, Rocha, João Campos, Afonso Motta, Esperidião Amin, Antônio Bulhões, Hugo Leal, Sergio Souza, Lincoln Portela, Jorginho Melo e Luiz Couto solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezenove, quarenta e oito, dezessete, oitenta e um, setenta e seis, setenta, setenta e três, vinte e sete, cinquenta e sete, cinquenta e um, sessenta e oito, vinte e oito, quarenta e cinco, doze, dez, oitenta, cinquenta, vinte e nove e sessenta e um, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.531/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Proferido o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto (PT-PB). Suspensa a discussão. Encerrada a Reunião em virtude de início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, em 05/10/2016. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 234/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "modifica o Art. 144 à Constituição Federal, incluindo os departamentos estaduais de administração prisional e afins entre os órgãos de segurança pública". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.580/16 - dos Srs. Alex Canziani e Diego Garcia - que "institui o Dia Nacional do Exportador" RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.830/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os Conselhos Seccionais e Conselho Federal da OAB divulgarão anualmente prestação de contas na Internet. RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Ricardo Tripoli. O Deputado Ricardo Tripoli solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Foi suspensa a discussão. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.481/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre normas específicas para verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que tenham sido eleitos para funções em entidades estudantis e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.243/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como doping". RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Ricardo Tripoli. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 118/15 - do Sr. Adilton Sachetti - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da foz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação os Deputados Luiz Couto e João Fernando Coutinho. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Esperidião Amin e Ricardo Tripoli. A pedido do Relator, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, com sua consequente inclusão na pauta de quarta-feira. Foi prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.210/11 - do Sr. Andre Moura - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências". (Apensado: PL 3784/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Pune as torcidas organizadas por atos violentos, em razão de evento esportivo, em datas e locais distintos das partidas. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3784/2012, apensado, do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas, e, no mérito, pela aprovação do PL 2210/2011 e do PL 3784/2012, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas de técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Hugo Motta. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Tripoli, Esperidião Amin, Betinho Gomes e Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.029/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Valtenir Pereira. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Fábio Sousa, Fausto Pinato, João Campos, Laura Carneiro, Marcos Rogério, Pr. Marco Feliciano, Rocha e Valtenir Pereira, em 11/05/2016. Não houve discussão. Foi aprovado o Parecer. Na oportunidade, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei n^os 1.171/15 e 4.069/15, em virtude da ausência do Relator, Deputado Bruno Covas, e o Projeto de Decreto Legislativo n° 119/15, a pedido do Relator, Deputado João Fernando Coutinho, itens sessenta e oito, quarenta e cinco e vinte e oito, da pauta, respectivamente. 25 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 229/12 - da Sra. Keiko Ota - que "acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis". (Apensado: PEC 84/2015). RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 84/2015, apensada. Leitura do Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex, pelo Dep. José Fogaça. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Maia Filho, em 05/10/2016. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 14/09/2016. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Keiko Ota, Marcos Rogério, Ricardo Tripoli, Alceu Moreira, Esperidião Amin, Sandro Alex, Paulo Abi-Ackel, Sérgio Souza. Por acordo, foi sobrestada a apreciação da matéria e consequente apreciação do item seguinte. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014))) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, do PL 8172/2014 e do PL 7605/2010, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paes Landim, pelo Deputado Valtenir Pereira. Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 09/12/2015. Designado Relator o Deputado Hugo Leal, em 10/08/2016. Os Deputados Altineu Côrtes e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Cristiane Brasil. Encaminharam a votação os Deputados Betinho Gomes e Cristiane Brasil. Orientaram suas bancadas os partidos PSD e PSB. Comunicou obstrução à Mesa o PT.  Na ocasião, o Presidente, por acordo, retirou, de ofício, a matéria de pauta, com sua consequente inclusão na pauta da próxima semana constando como primeiro item da inversão de pauta. 25 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 229/12 - da Sra. Keiko Ota - que "acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis". (Apensado: PEC 84/2015). RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 84/2015, apensada. Leitura do Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex, pelo Dep. José Fogaça. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Maia Filho, em 05/10/2016. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 14/09/2016. Retomada a apreciação do item anteriormente sobrestado, usou da palavra o Relator. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Luiz Couto, Paulo Abi-Ackel e Ricardo Tripoli. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezessete horas e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e onze minutos, encerrou-se. Apurou-se o seguinte resultado: cinco votos sim; três votos não; nenhuma abstenção; no total de oito votos válidos e uma obstrução. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação da Proposta De Emenda Constitucional n° 229/12, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e doze minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia vinte e três de novembro de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Rodrigo Pacheco, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.