CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

                ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2016.

Aos nove dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às onze horas, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Marco Tebaldi, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Marco Tebaldi - Presidente; Marcos Rotta e Maria Helena - Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Dimas Fabiano, Eliziane Gama, Eros Biondini, Iracema Portella, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Ricardo Izar, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - titulares; Alex Manente, Aureo, Cabo Sabino, Deley, Elizeu Dionizio, Júlio Delgado, Kaio Maniçoba, Lucas Vergilio, Marcelo Aro, Marcelo Belinati, Márcio Marinho e Paulo Azi – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Jácome, César Halum, Eli Corrêa Filho, Irmão Lazaro, Jovair Arantes e Nelson Marchezan Junior. Compareceram, ainda, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Duarte Nogueira, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Goulart, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Pastor Eurico, Paulo Freire, Ronaldo Martins, Tenente Lúcio e Wilson Filho, como não-membros. Havendo quórum, o Presidente submeteu à deliberação da Comissão as ATAS da décima quinta e da décima sexta reuniões, cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as atas aprovadas, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 113/16 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.280, de 2016". O Requerimento não foi deliberado; 2) Requerimento nº 121/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a inclusão de expositor em audiência pública sobre o PL 3.515/15 – Superendividamento". Encaminhou a matéria o Deputado Vinicius Carvalho. O Requerimento foi aprovado; 3) Requerimento nº 122/16 - do Sr. Deley - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família para debater a crise no sistema de saúde suplementar". Encaminharam a matéria os Deputados Deley e Vinicius Carvalho. O Requerimento foi aprovado e subscrito pelo Deputado Vinicius Carvalho; 4) Requerimento nº 123/16 - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer a realização de audiência pública para debater a comercialização e a propaganda de produtos de seguro pela internet". Encaminhou a matéria o Deputado Lucas Vergilio. O Requerimento foi aprovado; 5) Requerimento nº 124/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a inclusão de representante para participação na reunião de audiência pública objeto do Requerimento nº 106, de 2016". Encaminhou a matéria o Deputado Vinicius Carvalho. O Requerimento foi aprovado; 6) Projeto de Lei Complementar nº 98/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada" Relator: Deputado Kaio Maniçoba. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi designado Relator Substituto o Dep. Vinicius Carvalho. Parecer do Relator Substituto: pela aprovação com substitutivo. Discutiram a Matéria os Deputados Celso Russomanno, José Carlos Araújo e Eliziane Gama. Parecer do Deputado Vinicius Carvalho com Complementação de Voto, favorável. O Parecer foi aprovado; 7) Projeto de Lei nº 2.987/15 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PLS 237/2014) - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica". Apensados os Projetos de Lei nº 970/2015 (Apensados: PL 1.017/2015, PL 2.059/2015 e PL 2.405/2015) e nº 4.796/2016. Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1.017/2015, do PL 2.059/2015, do PL 2.405/2015, do PL 970/2015, e do PL 4.796/2016, apensados, com substitutivo. O Projeto de Lei não foi deliberado; 8) Projeto de Lei nº 980/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos". Apensados os Projetos de Lei nº 4.921/2009 (Apensados: PL 7.518/2010, PL 1.274/2015 (Apensado: PL 3.755/2015), PL 3.268/2015 e PL 6.238/2016), nº 4.993/2009, nº 5.449/2009, nº 5.714/2009, nº 690/2011 e nº 6.056/2016. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste, do PL 4.921/2009, do PL 4.993/2009, do PL 5.449/2009, do PL 5.714/2009, do PL 690/2011, do PL 7.518/2010, do PL 1.274/2015, do PL 3.268/2015, do PL 6.238/2016, e do PL 3.755/2015, apensados, e pela aprovação do PL 6056/2016, apensado. O Projeto de Lei foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Ricardo Izar; 9) Projeto de Lei nº 2.959/11 - do Sr. Andre Moura - que "proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte". Relator: Deputado Paulo Azi. Parecer: pela rejeição. O Projeto de Lei não foi deliberado; 10) Projeto de Lei nº 3.002/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam". (Apensado: PL 3601/2012) Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 3.601/2012, apensado. O Projeto de Lei foi retirado de pauta, de ofício a pedido da Deputada Eliziane Gama; 11) Projeto de Lei nº 6.049/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei não foi deliberado; 12) Projeto de Lei nº 151/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Wolney Queiroz, em 04/11/2015. O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 25/10/2016. O Projeto de Lei foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do autor; 13) Projeto de Lei nº 1.308/15 - do Sr. Fabiano Horta - que "dispõe sobre informações a serem uniformizadas relativas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos manufaturados, e dá outras providências". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei aprovado com Complementação de Voto; 14) Projeto de Lei nº 1.518/15 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. O Projeto de Lei não foi deliberado; 15) Projeto de Lei nº 2.027/15 - do Sr. Ronaldo Martins - que "obriga as sociedades seguradoras a incluírem os servidores públicos nos contratos com cobertura por desemprego involuntário". Relatora: Deputada Eliziane Gama. Parecer: pela aprovação, com 2 emendas. O Deputado Ronaldo Martins discutiu a matéria. Foi o Projeto de Lei aprovado; 16) Projeto de Lei nº 2.091/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial". Relator: Deputado Bruno Covas. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC. O Projeto de Lei foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Ricardo Izar; 17) Projeto de Lei nº 2.305/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Ricardo Izar; 18) Projeto de Lei nº 2.415/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores". Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.946/15, 3.027/15 e 3.073/15. Relatora: Deputada Eliziane Gama. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.946/15, apensado, com Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 3.027/15 e 3.073/15, apensados. O Projeto de Lei foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Lucas Vergilio; 19) Projeto de Lei nº 2.953/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. O Projeto de Lei não foi deliberado; 20) Projeto de Lei nº 3.811/15 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis". Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Deley; 21) Projeto de Lei nº 4.388/16 - do Sr. Wilson Filho - que "veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo". Apensado o Projeto de Lei nº 4.549/16. Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.549/16, apensado, com Substitutivo. O Deputado Ricardo Izar apresentou Voto em Separado em 10/08/2016. Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 25/10/2016. O Projeto de Lei foi retirado de pauta a pedido do autor; 22) Projeto de Lei nº 4.442/16 - do Sr. Átila A. Nunes - que "torna obrigatório o fornecimento de água potável pelas respectivas concessionárias, na forma que menciona". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 19/10/2016. O Projeto de Lei não foi deliberado; e 23) Projeto de Lei nº 5.539/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a inserção obrigatória de alertas nas embalagens e rótulos de produtos que utilizem gás butano ou propano na formulação acerca dos riscos do uso não recomendado". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Lucas Vergilio. E nada mais havendo a tratar, às doze horas e seis minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia dezesseis de novembro, quarta-feira, às dez horas, em plenário do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu __________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marco Tebaldi ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.