ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2016

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia 23 de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Wolney Queiroz – Presidente. Compareceram os Deputados: Orlando Silva e Andre Figueiredo – Vice-Presidentes; Bebeto, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Flávia Morais, Gorete Pereira, Nelson Pellegrino, Roberto de Lucena, Rôney Nemer e Walney Rocha – Titulares; Ademir Camilo, Cabo Sabino, Fábio Sousa, Jorge Côrte Real, Leonardo Monteiro, Maria Helena e Vitor Valim - Suplentes. Compareceram também os Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, João Gualberto, Ricardo Izar e Tenente Lúcio – não membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das Reuniões nº s 10, 11 e 14, realizadas nos dias 21 de junho e 05 e 07 de julho, respectivamente que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 144/16 - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer o aditamento do requerimento CTASP nº 118/16 para a inclusão de convidado na audiência pública".  A Deputada Flávia Morais, autora do Requerimento. nº 118/16, argumentou o grande número de expositores e recomendou o voto contrário. Em votação, o Requerimento foi rejeitado. 2 - REQUERIMENTO Nº 145/16 - do Sr. Bebeto - que "requer a formalização de consulta ao Tribunal de Contas da União sobre tema de interesse desta Comissão". Encaminhou a votação o autor do Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 146/16 - do Sr. Daniel Vilela - que "requer aditamento ao REQ nº 118/16 - CTASP, aprovado no último dia 24 de maio do corrente ano, para a inclusão de novo convidado na Audiência Pública que especifica, a ser realizada por este colegiado no intuito de debater o PL 2.885/15, que assegura acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos". A Deputada Flávia Morais, autora do Requerimento. nº 118/16, argumentou o grande número de expositores e recomendou o voto contrário. Em votação, o Requerimento foi rejeitado. 4 -REQUERIMENTO Nº 147/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos servidores públicos na atual conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público". Subscreveu e encaminhou a votação o Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 5 -REQUERIMENTO Nº 148/16 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a metodologia utilizada para classificar a deficiência e o grau de funcionalidade à luz da Lei Brasileira de Inclusão (LBI)". Encaminhou a votação a Deputada Flávia Morais. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 6 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.230/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação.   Retirado “ex officio”. O Senhor Presidente comunicou ao Plenário que retirou “ex officio”, por acordo, os seguintes itens da pauta: 7; 9; 10; 11; 12; 13; 15; 16; 18; 22; 24; 25; 29; 31; 33; 38; 41 e 46. 7 – PROJETO DE LEI Nº 3.739/15 - da Comissão de Legislação Participativa - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.036/1990, a fim de permitir a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado André Figueiredo. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.590/15 - do Sr. Ezequiel Fonseca - que "altera a Lei n.º 1079 de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de Pauta “ex officio” pela ausência do relator e por não haver consenso para votação da matéria. Sobre a Mesa requerimentos de inversão de pauta referente aos itens nº s   21; 19; 39; 20; e 32 que, colocados em votação, foram aprovados. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.407/14 - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre o estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade.  10 - PROJETO DE LEI Nº 3.253/12 - do Senado Federal - que "acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador". (Apensados: PLs nºs 5.709/09, 7.359/10 e 4.099/15). Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 7.359/10, 5.709/09 e 4.099/15, apensados. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 11 – PROJETO DE LEI Nº 1.710/15 – Da Sra. Tia Eron – que dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras”. Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer a Deputada Flávia Morais. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente consultou o Plenário para apreciar prioritariamente o item 45, por solicitação do Deputado Ademir Camilo, que foi aceita pela maioria dos presentes. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.605/15 - do Sr. Elizeu Dionizio - que "autoriza o Poder Executivo a instalar no município de Cassilândia o Campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, o Senhor Presidente encerrou a presente Reunião, às onze horas e cinquenta e nove minutos antes, porém, convocou os membros desta Comissão para Reunião Deliberativa a realizar-se no dia 30/08/16 às 10:00, no Plenário 12 do Anexo II. Os demais itens da Pauta não foram apreciados. E, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Wolney Queiroz __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.