Às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos do dia dezesseis de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Osmar Serraglio – Presidente; Covatti Filho - Vice-Presidente; Alceu Moreira, André Amaral, Arthur Lira, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Esperidião Amin, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, João Fernando Coutinho, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Max Filho, Paes Landim, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Vitor Valim - Titulares; Aliel Machado, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Edio Lopes, Gonzaga Patriota, Janete Capiberibe, Jerônimo Goergen, Juscelino Filho, Lucas Vergílio, Mário Negromonte Jr., Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Rodrigo de Castro, Sérgio Souza e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Goulart, Raquel Muniz, Ricardo Izar, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, André Moura, Antonio Bulhões, Bruno Covas, Capitão Augusto, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Genecias Noronha, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jozi Araújo, Maia Filho, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Rubens Bueno, Soraya Santos, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Esperidião Amin, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em nove de novembro de dois mil e dezesseis. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e cinquenta e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Betinho Gomes, Covatti Filho, Janete Capiberibe, Sérgio Souza, Jutahy Júnior, Cabo Sabino, Félix Mendonça Júnior, Rubens Pereira Júnior, Fausto Pinato, Max Filho e Chico Alencar solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens três, trinta, treze, cinquenta e sete, trinta e três, onze, sessenta e quatro, quatorze, sessenta e dois, trinta e um e cinco, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os Requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 104/15 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre afastamento de membro da Mesa Diretora da Casa que tenha contra si representação no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com admissibilidade aprovada". (Apensados: PRC 120/2016, PRC 127/2016, PRC 150/2016 e PRC 158/2016). RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, com emenda, e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PRC 120/2016, do PRC 127/2016, do PRC 150/2016, e do PRC 158/2016, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PRC 104/2015, do PRC 120/2016, do PRC 127/2016, do PRC 150/2016 e do PRC 158/2016, com Substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante. Discutiram a matéria os Deputados Paes Landim e Betinho Gomes. O Deputado Paes Landim solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Foi suspensa a discussão. 2 - PROJETO DE LEI Nº 8.255/14 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 434/2011) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 7.183, de 1984. RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas; e das Subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço, com subemendas. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Jerônimo Goergen, Luiz Couto e Sóstenes Cavalcante. Designado Relator Substituto, Deputado Sóstenes Cavalcante, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em trinta de agosto do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Elmar Nascimento. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto. Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, assumiu a Presidência o Deputado José Fogaça. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Jerônimo Goergen, Chico Alencar, Fábio Sousa e Sóstenes Cavalcante. Orientaram suas bancadas o Governo, a Minoria, os blocos PP/PTB/PSC, PMDB/PEN e PTN/PTdoB/PSL, e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, SD, PCdoB, PPS, PHS, PV, PSOL, PROS e REDE. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.355/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 1979/2015) RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda, e do PL 1979/2015, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto e Félix Mendonça Júnior solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.462/16 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 727/2015) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.677/15 - do Sr. Evair de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.544/14 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Designado Relator Substituto, Deputado Rubens Pereira Júnior, que  acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 30/9/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Alessandro Molon, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Esperidião Amin e Wadih Damous, em 15/12/2015.
Discutiu a matéria o Deputado: Alessandro Molon (REDE-RJ). Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator por uma Sessão. Suspensa a discussão, em 19/10/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 03/11/2015. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Ricardo Izar. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro, de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Sérgio Souza, que o retirou, e o segundo, de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, com sua consequente inclusão na pauta de quinta-feira, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.123/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "inclui novo § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, para proibir a de cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Rocha, em 20/09/2016. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.995/15 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 46/2015) - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio". RELATOR: Deputado MAX FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Educação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Sérgio Souza, Luiz Couto e Glauber Braga. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53/15 - do Sr. Glauber Braga - que "acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, para fixar prazo de vista nos processos em trâmite nos tribunais". (Apensados: PEC 59/2015 e PEC 110/2015) RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 59/2015 e da PEC 110/2015, apensadas. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Covatti Filho. Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). Suspensa a discussão. Vista ao Deputado Marcos Rogério. Assegurada a inscrição da Deputada Soraya Santos para discutir a matéria, em 19/10/2016. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Souza, Arnaldo Jordy, Chico Alencar e Luiz Couto. Estava inscrita para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada a Deputada Soraya Santos. Usou da palavra, como autor da matéria, o Deputado Glauber Braga. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Marcos Rogério. Os Deputados Sérgio Souza, Luiz Couto e Max Filho solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens nove; cinquenta e nove; quarenta e sete e vinte e sete, respectivamente, o que foi deferido pelo colegiado. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 131/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dá nova redação ao § 13 ao art. 166 da Constituição". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da execução orçamentária de emenda individual destinada às instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS. RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Sérgio Souza. O Deputado Luiz Couto solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.779/15 - do Sr. Heitor Schuch - que "institui a "Semana Nacional da Agricultura Familiar"". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Luiz Couto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.629/12 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo"". RELATOR: Deputado MAX FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto e Max Filho. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, as Propostas de Emenda à Constituição n^os 254/16 e 234/16, itens treze e onze da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Arthur Oliveira Maia e Capitão Augusto, nesta ordem, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta do item onze, de autoria do Deputado Luiz Couto. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.144/09 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 192/2008) - que "denomina "Rodovia Ignez Cola" o trecho da rodovia BR-393 compreendido entre a cidade de Cachoeiro do Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e o contorno da cidade de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MAX FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às dezoito horas e cinquenta e nove minutos, assumiu a Presidência o Deputado Osmar Serraglio. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às dezenove horas e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia dezessete de novembro de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.