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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
30/11/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 6
HORÁRIO: 14h |
1 - |
Reunião Deliberativa (14h): |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.832/15
- do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 451/2015) - que "acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)". (Apensado: PL 404/2015 (Apensado: PL 860/2015 (Apensados: PL 1720/2015 (Apensado: PL 2686/2015) e PL 5682/2016)))
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
544/16
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 470/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012".
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.242/16
- do Sr. Delegado Edson Moreira - que "disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.825/16
- do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.193/16
- do Sr. Cabo Sabino - que "concede anistia aos agentes penitenciários responsabilizados pelas rebeliões ocorridas no Estado do Ceará em maio de 2016".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.396/16
- do Sr. Célio Silveira - que "altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de dispor que para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.553/14
- do Sr. Marcos Rogério - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências". (Apensado: PL 79/2015)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.530/15
- do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.587/15
- do Sr. Major Olimpio - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, revogando dispositivos que dispõem sobre torcida organizada, e dá outras providências".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.887/16
- do Sr. Cabo Daciolo - que "estabelece as condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas, dispõe sobre a carga horária máxima de serviço, grau de escolaridade e estabelece o adicional de insalubridade em caso de exposição excessiva ao sol".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.488/16
- do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.492/16
- do Sr. Cabo Daciolo - que "estabelece a periculosidade e a insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos em Artigo 144 da Constituição Federal".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.524/16
- do Sr. Felipe Bornier - que "obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.776/16
- do Sr. Cabo Sabino - que "altera o art. 23 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que o policial militar fardado participe, como ouvinte, de manifestações de caráter político-partidário".
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2 - |
Audiência Pública (16h30):
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Tema: Celso Perioli, Secretário Nacional de Segurança - SENASP; Mágino Alves Barbosa Filho, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo (Confirmado); Luis Flávio Zampronha, Delegado de Polícia Federal (Confirmado); Inspetor João Francisco Ribeiro de Oliveira, Coordenador-Geral de Operações da Polícia Rodoviária Federal (Confirmado); Cel. Mauricío Resende Gouveia, Representante do Comando-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal (Confirmado); Fernando César Costa, Delegado-Chefe da Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos da Polícia Civil do Distrito Federal (Confirmado); Carlos Campos, Representante da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN (Confirmado); Jeferson Furlan Nazário, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores - FENAVIST (Confirmado); Odair Conceição, Presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos - ANTV (Confirmado); Marcos Emanuel Torres de Paiva, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores - ABTV (Confirmado); e João Soares, Presidente da Confederação Nacional dos
Trabalhadores de Segurança Privada - CONTRASP
(Confirmado). | |