CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 30/11/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 6
HORÁRIO: 14h

1 -

Reunião Deliberativa (14h):



A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 3.832/15 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 451/2015) - que "acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)". (Apensado: PL 404/2015 (Apensado: PL 860/2015 (Apensados: PL 1720/2015 (Apensado: PL 2686/2015) e PL 5682/2016)))
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL´s nºs 860/2015, 1.720/2015, 5.682/2016, 2.686/2015 e 404/2015, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Major Olimpio e Rocha, em 16/11/2016.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 544/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 470/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 5.242/16 - do Sr. Delegado Edson Moreira - que "disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 5.825/16 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 10.257, de 2001 e 9.807, de 1999.
RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 6.193/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "concede anistia aos agentes penitenciários responsabilizados pelas rebeliões ocorridas no Estado do Ceará em maio de 2016".
RELATOR: Deputado VITOR VALIM.
PARECER: pela aprovação.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 6.396/16 - do Sr. Célio Silveira - que "altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de dispor que para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência".
RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 7.553/14 - do Sr. Marcos Rogério - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências". (Apensado: PL 79/2015)
RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 79/2015, apensado.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 1.530/15 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 6.437, de 1977.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 1.587/15 - do Sr. Major Olimpio - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, revogando dispositivos que dispõem sobre torcida organizada, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Paulo Freire, em 23/11/2016.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 4.887/16 - do Sr. Cabo Daciolo - que "estabelece as condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas, dispõe sobre a carga horária máxima de serviço, grau de escolaridade e estabelece o adicional de insalubridade em caso de exposição excessiva ao sol".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 5.488/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre a utilização de outras denominações, consagradas pelo uso, para identificar o guarda municipal.
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Alberto Fraga apresentou voto em separado em 29/11/2016.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 5.492/16 - do Sr. Cabo Daciolo - que "estabelece a periculosidade e a insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos em Artigo 144 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 5.524/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 5.776/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera o art. 23 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que o policial militar fardado participe, como ouvinte, de manifestações de caráter político-partidário".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Paulo Freire, em 23/11/2016.

2 -

Audiência Pública (16h30):

 Tema:

Federalização dos crimes praticados contra transportadoras de valores.

Convidados:

  • Celso Perioli, Secretário Nacional de Segurança - SENASP;

  • Mágino Alves Barbosa Filho, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo (Confirmado);

  • Luis Flávio Zampronha, Delegado de Polícia Federal (Confirmado);

  • Inspetor João Francisco Ribeiro de Oliveira, Coordenador-Geral de Operações da Polícia Rodoviária Federal (Confirmado);

  • Cel. Mauricío Resende Gouveia, Representante do Comando-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal (Confirmado);

  • Fernando César Costa, Delegado-Chefe da Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos da Polícia Civil do Distrito Federal (Confirmado);

  • Carlos Campos, Representante da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN (Confirmado);

  • Jeferson Furlan Nazário, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores - FENAVIST (Confirmado);

  • Odair Conceição, Presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos - ANTV (Confirmado);

  • Marcos Emanuel Torres de Paiva, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores - ABTV (Confirmado); e

  • João Soares, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada - CONTRASP (Confirmado).

    Requerimento nº 177/2016, de autoria dos Deputados Alberto Fraga (DEM/DF) e Arthur Oliveira (PPS/BA).