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PROJETO DE LEI Nº 5.864/16
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 11.457, de 2007; 10.910, de 2004; 10.887, de 2004; 10.593, de 2002; e o Decreto-lei nº 1.437, de 1975. Revoga dispositivo da Lei nº 11.890, de 2008.
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste e das Emendas de nºs 1 a 153, apresentadas ao projeto, e das de nºs 1 a 194, apresentadas ao substitutivo; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas ao projeto de nºs 1 a 4, 6 a 8, 13, 15 a 20, 23 a 26, 28 a 34, 37, a 40, 44, 46, 48 a 58, 60 a 65, 67 a 76, 78 a 81, 83, 85, 87, 88, 91, 92, 96, 100, 102, 104 a 106, 108, 111, 113 a 117, 123, 125 a 129, 131, 134 a 136, 138, 139, 144 a 147 e 153; das Emendas ao substitutivo de nºs 3, 9, 20, 22, 26, 33, 37, 44, 47, 54, 56, 61, 62, 68, 77, 81, 84, 93, 95, 101, 107, 111, 121, 127, 129, 133, 135, 144, 152, 156, 171, 176, 189 e 193; pela aprovação parcial das Emendas ao substitutivo de nºs 2, 6, 16, 21, 25, 29, 35, 36, 40, 51, 55, 57, 58, 59, 60, 65, 67, 71, 73, 74, 78, 89, 92, 94, 99, 110, 114, 118, 122, 134, 138, 148, 151, 159, 160, 161, 165, 167, 173, 179, 183, 192 e 194, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas ao projeto de nºs 5, 9, 10 a 12, 14, 21, 22, 27, 35, 36, 41 a 43, 45, 47, 59, 66, 77, 82, 84, 86, 89, 90, 93 a 95, 97 a 99, 101, 103, 107, 109, 110, 112, 118 a 122, 124, 130, 132, 133, 137, 140 a 143, e 148 a 152, e das Emendas ao substitutivo de nºs 1, 4, 5, 7, 8, 10 a 15, 17 a 19, 23, 24, 27, 28, 30 a 32, 34, 38, 39, 41 a 43, 45, 46, 48 a 50, 52, 53, 63, 64, 66, 69, 70, 72, 75, 76, 79, 80, 82, 83, 85 a 88, 90, 91, 96 a 98, 100, 102 a 106, 108, 109, 112, 113, 115 a 117, 119, 120, 123 a 126, 128, 130 a 132, 136, 137, 139 a 143, 145 a 147, 149, 150, 153 a 155, 157, 158, 162 a 164, 166, 168 a 170, 172, 174, 175, 177, 178, 180 a 182, 184 a 188, 190 e 191.
Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Bacelar, Bilac Pinto, Janete Capiberibe, Jô Moraes, Major Olimpio, Pedro Uczai e Raimundo Gomes de Matos, em 25/10/2016.
Os Deputados Marcelo Aguiar e Raimundo Gomes de Matos apresentaram votos em separado em 08/11/2016.
PARECER DO RELATOR, DEP. WELLINGTON ROBERTO (PR-PB), COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DAS EMENDAS DE NºS 1 A 153, APRESENTADAS AO PROJETO, E DAS DE NºS 1 A 194, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS AO PROJETO DE NºS 1 A 4, 6 A 8, 13, 15 A 20, 23 A 26, 28 A 34, 37, A 40, 44, 46, 48 A 58, 60 A 65, 67 A 76, 78 A 81, 83, 85, 87, 88, 91, 92, 96, 100, 102, 104 A 106, 108, 111, 113 A 117, 123, 125 A 129, 131, 134 A 136, 138, 139, 144 A 147 E 153; DAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DE NºS 3, 9, 20, 22, 26, 33, 37, 44, 47, 54, 56, 61, 62, 68, 77, 81, 84, 93, 95, 101, 107, 111, 121, 127, 129, 133, 135, 144, 152, 156, 171, 176, 189 E 193; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DE NºS 2, 6, 16, 21, 25, 29, 35, 36, 40, 51, 55, 57, 58, 59, 60, 65, 67, 71, 73, 74, 78, 89, 92, 94, 99, 110, 114, 118, 122, 134, 138, 148, 151, 159, 160, 161, 165, 167, 173, 179, 183, 192 E 194, COM SUBSTITUTIVO; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS AO PROJETO DE NºS 5, 9, 10 A 12, 14, 21, 22, 27, 35, 36, 41 A 43, 45, 47, 59, 66, 77, 82, 84, 86, 89, 90, 93 A 95, 97 A 99, 101, 103, 107, 109, 110, 112, 118 A 122, 124, 130, 132, 133, 137, 140 A 143, E 148 A 152, E DAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DE NºS 1, 4, 5, 7, 8, 10 A 15, 17 A 19, 23, 24, 27, 28, 30 A 32, 34, 38, 39, 41 A 43, 45, 46, 48 A 50, 52, 53, 63, 64, 66, 69, 70, 72, 75, 76, 79, 80, 82, 83, 85 A 88, 90, 91, 96 A 98, 100, 102 A 106, 108, 109, 112, 113, 115 A 117, 119, 120, 123 A 126, 128, 130 A 132, 136, 137, 139 A 143, 145 A 147, 149, 150, 153 A 155, 157, 158, 162 A 164, 166, 168 A 170, 172, 174, 175, 177, 178, 180 A 182, 184 A 188, 190 E 191.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, EM 09/11/2016, RESSALVADOS OS DESTAQUES, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOÃO RODRIGUES, MAJOR OLIMPIO, FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, JOÃO CAMPOS, LEONARDO QUINTÃO, GILBERTO NASCIMENTO, BACELAR, GEOVANIA DE SÁ, RAIMUNDO GOMES DE MATOS, MARCELO CASTRO, MARCELO AGUIAR, FERNANDO TORRES E MAURO PEREIRA E ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ZÉ CARLOS, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS MARCELO AGUIAR, RAIMUNDO GOMES DE MATOS, ANDRÉ FIGUEIREDO, DÉCIO LIMA, PEDRO UCZAI E ZÉ CARLOS.
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