CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44-A, DE 2015, DO SR. CABO SABINO E OUTROS, QUE "ACRESCENTA UM § 3º AO CAPUT DO ART. 42, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DIÁRIA E SEMANAL DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES"
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/11/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 12h
 

Reunião Deliberativa:


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares".
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.