Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 264/16 - do Sr. João Gualberto - que "requer que seja realizada audiência pública para discutir o PL 7.513, de 2014, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências".
REQUERIMENTO SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES E LELO COIMBRA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) E DEP. LELO COIMBRA (PMDB-ES).
APROVADO, COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO, NO DEBATE, DO PROJETO DE LEI Nº 1406/2015, POR TER RELAÇÃO COM O TEMA.

REQUERIMENTO Nº 266/16 - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer a realização de audiência pública para debater a comercialização e a propaganda de produtos de seguro pela internet".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. FERNANDO MONTEIRO (PP-PE).
APROVADO COM ALTERAÇÕES: CONVITE A REPRESENTANTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM LUGAR DO PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; E INCLUSÃO DO DIRETOR DA CAIXA SEGUROS.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 437/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 23/2016) - que "aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 426/14 - do Sr. José Nunes - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Elimina restrições para os entes da Federação realizarem operações de crédito destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 530/09 - do Supremo Tribunal Federal - que "acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Atribui competência ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça para reverem os limites repartidos das despesas com pessoal, no âmbito do Poder Judiciário da União.
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 263/13 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 5.172, de 22 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para disciplinar a sub-rogação dos créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bens móveis".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Dr. Ubiali, em 11/12/2013.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 285/13 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o tratamento a ser dado aos restos a pagar nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62/15 - do Sr. Fabio Garcia - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)"
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.630/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda". (Apensados: PL 7433/2002, PL 6987/2010, PL 6572/2013, PL 1419/2015 e PL 5685/2016)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1630/1999, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7433/2002, 6987/2010, 6572/2013, 1419/2015 e 5685/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1630/1999.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 225/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "convoca plebiscito para consulta popular sobre a continuidade ou não do uso de fontes de energia nuclear".
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 232/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "garante ao acertador de qualquer tipo de jogo ou aposta, realizado ou autorizado pela loteria federal e/ou loterias estaduais, o direito ao anonimato com relação a identificação do seu nome e imagem em anúncios e/ou informativos". (Apensados: PL 3293/2004, PL 294/2007, PL 1012/2007 (Apensados: PL 7716/2010 (Apensado: PL 3821/2012), PL 6327/2013, PL 6561/2013, PL 7183/2014, PL 1622/2015, PL 3386/2015, PL 3623/2015 e PL 4188/2015), PL 4490/2008 e PL 4147/2015)
RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 232/03, e dos PL's nºs 3.293/04, 294/07, 1.012/07, 4.490/08, 7.716/10, 3.821/12, 6.327/13, 7.183/14, 3.386/15, 3.623/15, 1.622/15, 4.147/15 e 4.18//15, apensados, e pela inadequação orçamentária e financeira do PL nº 6.561/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 232/2003, e pela rejeição dos PL's nºs 3.293/2004, 294/2007, 1.012/2007, 4.490/2008, 7.716/2010, 3.821/12, 6.327/13, 7.183/14, 3.386/15, 3.623/15, 1.622/15, 4.147/15 e 4.188/15, apensados.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO LELO COIMBRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 369/11 - do Sr. Vicente Candido - que "susta os efeitos das Resoluções CNSP n° 225, de 2010, do Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão do Ministério da Fazenda, que altera os arts. 15 e 39 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e n° 232, de 2011, do Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão do Ministério da Fazenda, que acresce os §§ 4°, 5°, 6°, 7° e 8° ao art. 14, e o parágrafo único ao art. 15, da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta as resoluções que tratam de contratos de resseguro, automáticos ou facultativos e transferência de prêmios para empresas sediadas no exterior.
RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO LELO COIMBRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.473/14 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "susta a eficácia da Instrução Normativa RFB n.º 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências". (Apensado: PDC 1507/2014)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 1473/2014 e do PDC nº 1507/2014, apensado e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 1473/2014 e do PDC nº 1507/2014, apensado, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Enio Verri, em 16/12/2015.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO LELO COIMBRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/15 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "susta os efeitos de artigos do Decreto nº 70.235 de 1972 e da Lei nº 8+748, de 1993, que tratam dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal"
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO LELO COIMBRA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.717/09 - do Senado Federal - Mauro Miranda - (PLS 210/2002) - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS", para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS". (Apensado: PL 3445/2008 (Apensados: PL 4467/2008, PL 4461/2008 e PL 5752/2009))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: A distribuição ocorrerá durante os dois primeiros anos de vida.
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6717/09 e dos PL's 4461/08, 4467/08, 5752/09 e 3445/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas.


RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.303/13 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.655/11 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação". (Apensado: PL 3393/2012)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1655/2011 e da emenda apresentada na Comissão de Educação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3393/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDUC; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1655/2011.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.301/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". (Apensados: PL 7318/2006, PL 1580/2007 e PL 5597/2009)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece critérios para suspensão do prazo decadencial; tipificando como prática abusiva o não fornecimento de uma via de contrato ao consumidor; tornando nula cláusula contratual com redação obscura ou com vício de linguagem; tipificando como crime de responsabilidade o retardamento de decisão judicial por mais de 60 (sessenta) dias.
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, das emendas 1/10, 2/10, 3/10 e 4/10, apresentadas ao Projeto na Comissão de Finanças e Tributação; das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, do substitutivo da CDC e das emendas 1/09, 2/09, 3/09, 4/09, 5/09, 6/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, do Substitutivo da CDC, das emendas 1/10, 2/10 e 3/10, apresentadas ao Projeto na CFT, das emendas 2/09, 5/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na CDC, das emendas 1/09, 3/09, 4/09 e 6/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC e da Emenda 4/10, apresentada ao Projeto na CFT.


RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.406/15 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "dispõe sobre a transferência legal de recurso financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, os Fundos de Participação dos Municípios e os Fundos de Desenvolvimento Regionais".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.861/15 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "cria a Política Nacional de Combate à Dengue, a Chikungunya e à febre Zika"
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1861/15, da Emenda nº 1/2015 da Comissão de Seguridade Social e Família, do Substitutivo da CSSF, e da Emenda nº 1/2016 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.064/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 11/05/2005.
Os Deputados Eduardo Cunha e Manoel Junior apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 5.462/09 - do Sr. Leonardo Quintão - que "institui crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos desportivos e paradesportivos com outros tributos, quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a dedução de que trata o art. 1º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006".
RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 145/11 - do Sr. Weliton Prado - que "isenta do IPI os produtos destinados à construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a importação e aquisição desses produtos por instituições de ensino e pesquisa". (Apensados: PL 3047/2011, PL 5750/2013 e PL 7042/2014 (Apensado: PL 7688/2014))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.637, de 2002 e a Lei nº 10.833, de 2009. Projeto Imposto Zero para Educação e Pesquisa.
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 145/2011 e dos PL's 3047/2011, 5750/2013, 7042/2014 e 7688/2014, apensados.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 516/11 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO LELO COIMBRA..

PROJETO DE LEI Nº 2.136/11 - do Sr. João Arruda - que "concede benefícios fiscais às empresas que possuam estrutura para a prática esportiva e mantiverem em seus quadros profissional da educação física ou nutrição para atuação junto aos funcionários".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.677/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos dietéticos e com baixo índice calórico.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.728/13 - do Sr. Sérgio Brito - que "dispõe sobre a concessão de desconto no preço de venda de combustíveis para abastecimento dos veículos pertencentes a taxistas e caminhoneiros autônomos".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 7.955/14 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Os Deputados Bebeto e Bebeto apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO FELIX MENDONÇA JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 88/15 - do Sr. Carlos Andrade - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais". (Apensado: PL 224/2015)
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 88/15, do PL nº 224/15, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON).
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CTASP, com substitutivo.
A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 12/11/2013.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 20/11/2013.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 4.095/12 - do Sr. Bohn Gass - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, no sentido da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades sustentáveis".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4095/2012 e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4095/2012, e das Emendas da CMADS e da CDU.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 182/15 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre o reuso interno de água residual para fins industriais e dá outras providências"
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES.
PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.496/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.771, de 2008.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.