CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2016 (20:37) Item 1: MPV 741/2016 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. APROVADOS: em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. a Medida Provisória nº 741 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2016, ressalvados os destaques. a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE). MANTIDO: o §11º do artigo 4º da Lei 10.260 de 2001, inserido pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 2. SUPRIMIDOS: o inciso II do artigo 6º da Lei 10.260 de 2001, do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1. o artigo 6º-F, da Lei nº 10.260, de 12 de  julho de 2001, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5. RETIRADO: o destaque da bancada do PT, para votação em separado do artigo 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de  julho de 2001, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016 - DTQ 3. PREJUDICADO: o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso II, do artigo 6º, da Lei nº 10.260, de 12 de  julho de 2001, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016 - DTQ 4. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 741-A/2016 - PLV 32/2016). Item 2: MPV 742/2016 Autor: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. APROVADOS: o destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 - DTQ 12. a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, resultante da fusão do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2016, e a Emenda nº 3, apresentada à Medida Provisória nº 742, de 2016. Sim: 242; Não: 112; Abstenção: 2; Total: 356. INADMITIDA: a Emenda Aglutinativa nº 2 (que agrega o § 2º do artigo 38 da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, constante da Emenda nº 1, com o § 5º desse mesmo artigo, com a nova redação do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2016). REJEITADA: a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, fica prejudicado o destaque simples da Dep. Érika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado do inciso III, do §4º, do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 31 de 2016 - DTQ 10. RETIRADOS: o destaque da bancada do PT, para votação em separado do §4º do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, alterado pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 31 de 2016 - DTQ 3. o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso III, do §4º, do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 31 de 2016 - DTQ 6. o destaque da bancada do PRB, para votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 8. o destaque da bancada do PR, para votação em separado do inciso III, do §4º, do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 31 de 2016 - DTQ 13. o destaque do Bloco Parlamentar do PMDB e PEN, para votação em separado do §2º da Emenda n°1 - DTQ 15. PREJUDICADO: o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 11. RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 3: PL 4567/2016 Autor: Senado Federal - José Serra Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140