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PROJETO DE LEI Nº 5.864/16
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 11.457, de 2007; 10.910, de 2004; 10.887, de 2004; 10.593, de 2002; e o Decreto-lei nº 1.437, de 1975. Revoga dispositivo da Lei nº 11.890, de 2008.
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste e das Emendas de nºs 1 a 153, apresentadas ao projeto, e das de nºs 1 a 194, apresentadas ao substitutivo; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas ao projeto de nºs 1 a 4, 6 a 8, 13, 15 a 20, 23 a 26, 28 a 34, 37, a 40, 44, 46, 48 a 58, 60 a 65, 67 a 76, 78 a 81, 83, 85, 87, 88, 91, 92, 96, 100, 102, 104 a 106, 108, 111, 113 a 117, 123, 125 a 129, 131, 134 a 136, 138, 139, 144 a 147 e 153; das Emendas ao substitutivo de nºs 3, 9, 20, 22, 26, 33, 37, 44, 47, 54, 56, 61, 62, 68, 77, 81, 84, 93, 95, 101, 107, 111, 121, 127, 129, 133, 135, 144, 152, 156, 171, 176, 189 e 193; pela aprovação parcial das Emendas ao substitutivo de nºs 2, 6, 16, 21, 25, 29, 35, 36, 40, 51, 55, 57, 58, 59, 60, 65, 67, 71, 73, 74, 78, 89, 92, 94, 99, 110, 114, 118, 122, 134, 138, 148, 151, 159, 160, 161, 165, 167, 173, 179, 183, 192 e 194, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas ao projeto de nºs 5, 9, 10 a 12, 14, 21, 22, 27, 35, 36, 41 a 43, 45, 47, 59, 66, 77, 82, 84, 86, 89, 90, 93 a 95, 97 a 99, 101, 103, 107, 109, 110, 112, 118 a 122, 124, 130, 132, 133, 137, 140 a 143, e 148 a 152, e das Emendas ao substitutivo de nºs 1, 4, 5, 7, 8, 10 a 15, 17 a 19, 23, 24, 27, 28, 30 a 32, 34, 38, 39, 41 a 43, 45, 46, 48 a 50, 52, 53, 63, 64, 66, 69, 70, 72, 75, 76, 79, 80, 82, 83, 85 a 88, 90, 91, 96 a 98, 100, 102 a 106, 108, 109, 112, 113, 115 a 117, 119, 120, 123 a 126, 128, 130 a 132, 136, 137, 139 a 143, 145 a 147, 149, 150, 153 a 155, 157, 158, 162 a 164, 166, 168 a 170, 172, 174, 175, 177, 178, 180 a 182, 184 a 188, 190 e 191.
Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Bacelar, Bilac Pinto, Janete Capiberibe, Jô Moraes, Major Olimpio, Pedro Uczai e Raimundo Gomes de Matos, em 25/10/2016.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE), DEP. MARCELO AGUIAR (DEM-SP), DEP. MAJOR OLIMPIO (SD-SP), DEP. JÔ MORAES (PCDOB-MG), DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS), DEP. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP), DEP. RAQUEL MUNIZ (PSD-MG), DEP. JOÃO RODRIGUES (PSD-SC) E DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
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