CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39-A, DE 2011, DO SR. ARNALDO JORDY E OUTROS, QUE "REVOGA O INCISO VII DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO E O § 3º DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA EXTINGUIR O INSTITUTO DO TERRENO DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E PARA DISPOR SOBRE A PROPRIEDADE DESSES IMÓVEIS", E APENSADAS
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/11/2016


A -

Reunião Deliberativa:


  • Apresentação, discussão e votação do Parecer.

    • LOCAL: Anexo II, Plenário 11
    HORÁRIO: 14h30min

    A -

    Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


    DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

    1 -

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39/11 - do Sr. Arnaldo Jordy e outros - que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis". (Apensados: PEC 16/2015, PEC 27/2015 e PEC 30/2015)
    RELATOR: a designar
    PARECER: a proferir.
    PARECER DO RELATOR, DEP. ALCEU MOREIRA (PMDB-RS), PELA APROVAÇÃO DESTA, DA PEC 16/2015, DA PEC 27/2015, E DA PEC 30/2015, APENSADAS, COM SUBSTITUTIVO.
    VISTA À DEPUTADA ALICE PORTUGAL.