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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39-A, DE 2011, DO SR. ARNALDO JORDY E OUTROS, QUE "REVOGA O INCISO VII DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO E O § 3º DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA EXTINGUIR O INSTITUTO DO TERRENO DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E PARA DISPOR SOBRE A PROPRIEDADE DESSES IMÓVEIS", E APENSADAS
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EM 18/10/2016
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Outro Evento: |
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Oficina Técnica para discussão de proposta de Substitutivo à PEC 39/2011 e apensadas, em atendimento aos requerimentos nº 16/2016, do Deputado Alceu Moreira, e nº 18/2016, do Deputado Ronaldo Benedet. |
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 11h |