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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
08/11/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Redações Finais: |
1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
23/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2171/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Colina do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Una, Estado da Bahia".
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2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
297/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2932/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda., originariamente outorgada à Rádio Transcariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
751/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 168/2012) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Riachense Amigos da Cultura - ACRAC
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Riachinho, Estado de Minas
Gerais". |
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
854/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 251/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Itatiaia FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São José do Jacuípe, Estado da
Bahia". |
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
885/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 278/2013) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Ocam Comunicação Digital SE Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São
José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte". |
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
952/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 304/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Mídia Comunitária da Cidade de Nhandeara a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.250/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 744/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Pantera Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina". |
8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.315/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 447/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Luzia do
Itanhy a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Itanhy,
Estado de Sergipe". |
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.401/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 633/2013) - que "aprova o ato
que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Ubá, Estado de Minas Gerais". |
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.564/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 862/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Garibaldense de Cultura - AGC a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul". |
11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.648/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 875/2014) - que "aprova o ato
que autoriza ao Instituto de Desenvolvimento do Vale do Jaguaripe a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Muniz Ferreira, Estado da Bahia".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
46/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 945/2014) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Maria Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Monteiro,
Estado da Paraíba". |
13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
112/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 922/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Rádio Comunitária
de Juazeiro do Piauí - ADECORAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí". |
14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
181/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 919/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural de Porto a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Porto, Estado do Piauí". |
15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
218/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 882/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Gararu
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Gararu, Estado de Sergipe".
|
16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
219/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 920/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Integrante de Dom
Pedro de Alcântara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom
Pedro de Alcântara, Estado do Rio Grande do Sul". |
17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
257/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 31/2015) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação
e Cultura Boa Notícia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Duque Bacelar, Estado do Maranhão". |
18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
259/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 34/2015) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ponta Porã,
Estado do Mato Grosso do Sul". |
19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
264/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 18/2015) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Rádio Comunitária Formosa a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Formosa da Serra Negra, Estado do Maranhão".
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20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
265/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 21/2015) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusora Rio Macapá FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nova Colinas, Estado do
Maranhão". |
21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
283/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 13/2015) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Lapa a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte". |
22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
290/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 14/2015) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e
Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçu a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Piaçabuçu, Estado de Alagoas". |
23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
292/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 23/2015) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Grossos a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Grossos, Estado do Rio Grande do
Norte". |
24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
293/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 25/2015) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Afonso Cunha - ACAAC a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Afonso Cunha, Estado do
Maranhão". |
25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
303/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 667/2013) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Califórnia, Estado do Paraná". |
26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
308/15 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 27/2015) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Aguanovense a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte". |
27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
412/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 48/2016) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Rio Forte de Apoio a Comunicação e Cultura a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Centenário, Estado do Tocantins".
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28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
447/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 38/2015) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Farroupilha
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul". |
29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
452/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 59/2016) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Caicoense, a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte". |
30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
453/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 66/2016) - que "aprova o ato
que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação Ciência e
Tecnologia da Paraíba para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
Campina Grande, Estado da Paraíba". |
31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
456/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 76/2016) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Organização Radiodifusão de Cesário
Lange Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo". |
32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
458/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 82/2016) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município Itabaiana, Estado de
Sergipe". |
33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
460/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 86/2016) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município Jequié, Estado da Bahia". |
34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
470/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 105/2016) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Clube do
Machadinho de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina". |
35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
472/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 111/2016) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre
Constantino Zajkowski para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom
Feliciano, Estado do Rio Grande do Sul". |
36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
473/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 112/2016) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Campo
Redondo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo
Redondo, Estado do Rio Grande do Norte". |
37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
476/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 187/2016) - que "aprova o ato
que outorga permissão à FM Tobias Barreto Almeida Reis Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Lagarto, Estado de Sergipe". |
38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
477/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 189/2016) - que "aprova o ato
que outorga permissão à LB - Sistema de Comunicação do Vale Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul". |
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 714/07 - do Sr. Deley - que "estabelece a
obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da
existência de substâncias consideradas "doping" no esporte". |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.532/10 - do Sr. Otavio Leite - que "institui o
Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros" |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.297/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera
a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para
denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte
coletivo de passageiros". |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina
o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro
de embarcação aberta que realiza navegação fluvial". |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.818/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "impede a
inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor,
eixo ou partes móveis que possam pôr em risco a integridade física dos
passageiros e da tripulação". |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.570/14 - do Sr. Daniel Almeida - que "denomina
"Rodovia do Vaqueiro" o trecho rodoviário da BR-235, compreendido entre a
Divisa da Bahia com Sergipe e a Bahia com o Piauí". |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.629/14 - do Sr. Jorginho Mello - que "denomina
"Elevado Casemiro Vitório Colombo" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso
pela Avenida Rio Ponte Grande, no município de Lages/SC" |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 360/15 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no
calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de
Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina". |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.086/16 - do Sr. Carlos Manato - que "altera a
Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de
segurança individual e coletivo e dá outras providências", para permitir a
sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento". |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.775/97 - do Senado Federal - Julio Campos -
(PLS 173/1996) - que "altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que
"dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito"". |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.745/10 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS
344/2006) - que "altera o § 4º do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976, para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou
designações de fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e
aos imunoterápicos". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.271/16 - do Poder Executivo - que "cria a
Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade
Federal de Goiás". |
51 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/15 - do Senado Federal - Fernando Bezerra
Coelho - (PLS 525/2015) - que "acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei
Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo
do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do
produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e
serviços pertencente aos Municípios". |
PRIORIDADE |
52 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 104/15 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta
parágrafo ao art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre afastamento de
membro da Mesa Diretora da Casa que tenha contra si representação no
âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com admissibilidade
aprovada". (Apensados: PRC 120/2016, PRC 127/2016, PRC 150/2016 e PRC
158/2016) |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
53 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
425/14 - do Sr. Wellington Fagundes -
que "acrescenta parágrafo ao art. 175 da Constituição Federal, excluindo
da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que
passam a ser considerados serviços de utilidade pública". |
54 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
53/15 - do Sr. Glauber Braga - que
"acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, para fixar prazo de
vista nos processos em trâmite nos tribunais". (Apensados: PEC 59/2015 e
PEC 110/2015) |
55 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
229/12 - da Sra. Keiko Ota - que
"acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para
tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis". (Apensado:
PEC 84/2015) |
56 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
446/14 - do Sr. Julio Lopes - que "dá
nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Contituição Federal". |
57 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
100/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo
- que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal". |
58 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
131/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que
"dá nova redação ao § 13 ao art. 166 da Constituição". |
59 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
187/16 - do Sr. Vicentinho Júnior - que
"acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de
permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e
florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi
produzido e gerenciar sua renda". |
60 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
255/16 - do Sr. Roberto de Lucena - que
"acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao
Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da
Constituição". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.544/14 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para
instituir o crime de incitação virtual ao crime". |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.841/94 - do Sr. Fábio Feldmann - que "determina
a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em
medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial
de risco à saúde" |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.591/03 - do Sr. Confúcio Moura - que
"acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que
dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL
2381/2003 e PL 3640/2004) |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.202/07 - do Sr. Carlos Zarattini - que
"disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de
interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1961/2015) |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.191/08 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o
art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
|
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.849/11 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da
aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou
instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise
por parte do funcionário público responsável". |
67 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
118/15 - do Sr. Adilton Sachetti - que
"autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o
aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos
Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos
projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio
Paraguai, localizada no trecho da foz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do
Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso". |
68 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
119/15 - do Sr. Adilton Sachetti - que
"autoriza, nos termo do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o
aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos
Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos
projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio
Tapajós, localizada no trecho da sua foz, no rio Amazonas, no Estado do
Pará, até à confluência dos rios Juruena e Teles Pires, na divisa dos
Estados do Pará, Amazonas e Mato Grosso, na hidrovia do Rio Teles Pires,
localizada entre a confluência com o rio Juruena, no Estado do Pará, até à
foz do rio Verde, no município de Sinop, no Estado do Mato Grosso e na
hidrovia do Rio Juruena, localizada entre a confluência com o rio Teles
Pires, no Estado do Pará, até o município de Juína, no Estado do Mato
Grosso". |
69 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
120/15 - do Sr. Adilton Sachetti - que
"autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o
aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos
Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos
projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio
Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago
da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantizinho, no
Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua
foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do ribeirão Guariroba,
no Estado de Goiás e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do
rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do
Mato Grosso". |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.079/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que " Inclui
no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de
defensivos agrícolas". (Apensado: PL 4689/2016) |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.442/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito
destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e
econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres
no Brasil - que "institui a "Semana Nacional de Enfrentamento aos
Homicídios de Jovens" e o dia 26 de julho como a data nacional de
enfretamento aos homicídios". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
72 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
442/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1/2015) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Universidade Regional do Cariri - URCA para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Crato, Estado do Ceará". |
73 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
467/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 96/2016) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Radiodifusão Belavistense para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais". |
74 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
478/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 191/2016) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Tamarana, Estado do Paraná". |
75 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
497/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 58/2016) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Juriti, a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Acaraú, Estado do Ceará". |
76 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
505/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 185/2016) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaci,
Estado de São Paulo". |
77 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
520/16 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 106/2016) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Cultural do Município de
Indiara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Indiara, Estado de Goiás". |
PRIORIDADE |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.705/14 - do Senado Federal - Blairo Maggi -
(PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) ocorra por meio eletrônico". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.964/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe
sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais
dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta
pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado:
PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004)) |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.144/09 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS
192/2008) - que "denomina "Rodovia Ignez Cola" o trecho da rodovia BR-393
compreendido entre a cidade de Cachoeiro do Itapemirim, no Estado do
Espírito Santo, e o contorno da cidade de Volta Redonda, no Estado do Rio
de Janeiro". |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.278/10 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo -
(PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de
Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba,
no Estado de Minas Gerais". |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.011/13 - do Senado Federal - Antonio Carlos
Valadares - (PLS 315/2012) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada
de recursos de caderneta de poupança". |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.069/15 - do Senado Federal - Humberto Costa -
(PLS 276/2015) - que "altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009,
para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.917/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova
redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
que "Institui o Código Civil"". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.531/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "obriga
os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os
casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes
de 0 a 14 anos". |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta
parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a
redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão
comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via
terrestre"". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.159/07 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a
redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que
insitui o Código Civil". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.029/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe
impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando
legalmente no País". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 428/11 - do Sr. Luiz Couto - que "altera
dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como
recomendação na regulação dos efeitos do divórcio". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 443/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta
artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para
permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais
vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis"
|
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.769/11 - do Sr. Diego Andrade - que "denomina
"Rodovia Presidente Itamar Franco" a Rodovia BR 267, no Estado de Minas
Gerais". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.840/11 - da Sra. Erika Kokay - que "proíbe a
utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras
de radiodifusão". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.210/11 - do Sr. Andre Moura - que "acrescenta
artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto
de Defesa do Torcedor e dá outras providências". (Apensado: PL 3784/2012)
|
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe
sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá
outras providências". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.629/12 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a
Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do
Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais
do Turismo"". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.936/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera o
inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989".
(Apensados: PL 5511/2013 e PL 6048/2013) |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.916/13 - do Sr. Mauro Lopes - que "denomina
"Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de
Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)" |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.152/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo
para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural
de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a
partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou
calamidade pública". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 98/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "confere o
título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no
Estado do Rio Grande do Sul". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 619/15 - da Sra. Júlia Marinho - que "institui
o Dia Nacional do Zootecnista". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 743/15 - do Sr. Miguel Lombardi - que "confere
ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital
Nacional da Joia Folheada". |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.142/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta
o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para
dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública
Federal". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.171/15 - do Sr. Roberto Alves - que "confere ao
Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo, o título de "Capital
Nacional das Histórias em Quadrinhos"". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.355/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 1979/2015) |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.779/15 - do Sr. Heitor Schuch - que "institui a
"Semana Nacional da Agricultura Familiar"". |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.046/15 - do Sr. Marx Beltrão - que "altera a
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a
obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às
necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida em eventos públicos e privados". |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.099/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "torna
obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição
do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras
providências". |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.123/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "inclui
novo § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código
de Proteção e Defesa do Consumidor -, para proibir a de cobrança de taxa
de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de
elaboração de orçamento". |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.253/15 - do Sr. Carlos Manato - que "altera o
parágrafo único, do art. 2°, e o art. 13, da Lei n.º 9.868, de 10 de
novembro de 1999, e o § 2º, da Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999,
para disciplinar a legitimidade para a causa nas ações direta de
inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade e da arguição
de descumprimento de preceito fundamental". |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.767/15 - do Sr. Carlos Manato - que "altera os
Artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que
dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro"". |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.052/15 - do Sr. Julio Lopes - que "institui o
Dia Nacional do Profissional de Logística". |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.325/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera
a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de
crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato,
furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas"
|
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.453/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "altera a
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a
modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão
para autorização". |