CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PÚBLICOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS; E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO PARA OS CASOS EM MORA"
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/10/2016


Reunião Deliberativa:


 I - Adiada a eleição dos vice-presidentes para a próxima reunião;
 
II - Definido o  Roteiro de Trabalho;

III- Deliberação de requerimentos :

1 -

REQUERIMENTO Nº 1/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 233/2016) - que "requer realização de AudIência Pública. Convidados: Dr. Júlio Bonafonte - Diretor-Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil Claudio Sergio Polpis - Presidente do MATEDA - Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios Alimentares Marco Antonio Innocenti - Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB Desembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador Coordenador de Precatórios do TJSP"
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/16 - dos Srs. Paulo Teixeira e Silvio Torres - (PEC 233/2016) - que "requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial"
APROVADO.