CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5865, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/10/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 09h

A -

Reunião Deliberativa:


I - Votação do Parecer oferecido pelo Relator, Deputado Laerte Bessa ao PL 5865/16.


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Matéria Sobre a Mesa:


1 -

REQUERIMENTO Nº 2/16 - da Sra. Erika Kokay - (PL 5865/2016) - que "requer a aprovação de solicitação conjunta dos parlamentares membros desta Comissão Especial para o agendamento de reunião, em caráter de urgência, com a Casa Civil da Presidência da República, com vistas a tratar da reestruturação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e da proposta de adequação dos servidores do Ministério do Meio Ambiente à Carreira de Especialista em Meio Ambiente - CEMA, conforme documento anexo".
APROVADO.


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Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI Nº 5.865/16 - do Poder Executivo - que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PR-DF),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste e da Emenda nº 2/2016; pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 3 a 20, e 22 a 31/2016; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 21/2016; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição de todas as Emendas; e pelo envio de Indicação ao Poder Executivo.
Vista ao Deputado Mauro Pereira, em 19/10/2016.
Os Deputados Capitão Augusto, Rodrigo Martins, Maria do Rosário, Lucas Vergilio e Eduardo Bolsonaro apresentaram votos em separado em 19/10/2016.
Iniciada a discussão, discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Aluísio Mendes, Marcos Rogério, Eduardo Bolsonaro e Maria do Rosário, em 19/10/2016.
Continuaram a discussão a deputada Erika Kokay e Soraya Santos, os outros deputados declinaram da inscrição. Encerrada a Discussão, em 24/10/2016.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS CAPITÃO AUGUSTO, RODRIGO MARTINS, MARIA DO ROSÁRIO, LUCAS VERGILIO E EDUARDO BOLSONARO.