Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 438/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 26/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República de Maláui, assinado em Brasília, em 25 de junho de 2015".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.
LEITURA DO VOTO PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/15 - do Sr. Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 707, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos"".
RELATOR: Deputado GOULART.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.075/11 - do Senado Federal - Gim Argello - PTB - DF - (PLS 159/2010) - que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL 5483/2016))
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016, e do PL 5831/2009, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2011 ao apensado PL 5831/2009, apresentada na CDEICS.
Vista ao Deputado Helder Salomão, em 16/12/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 537/15 - do Sr. Marcos Reategui - que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc".
RELATOR: Deputado ADAIL CARNEIRO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 18/06/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.447/12 - do Sr. Marcelo Matos - que "acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proibe qualquer modalidade de cobrança progressiva ou de percentual de faturamento do locatário de espaço comercial em centros comerciais (shopping center).
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Luiz Carlos Ramos, em 15/06/2016.
O Deputado Jorge Corte Real apresentou voto em separado.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JORGE CÔRTE REAL (PTB-PE).
PARECER DO RELATOR, DEP. JORGE CÔRTE REAL (PTB-PE), PELA REJEIÇÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JORGE CÔRTE REAL (PTB-PE), DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS), DEP. AUREO (SD-RJ), DEP. PASTOR EURICO (PHS-PE) E DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP).
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS COVATTI FILHO, JOÃO ARRUDA, JORGE CÔRTE REAL E MAURO PEREIRA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEPUTADO MAURO PEREIRA, VICE-LÍDER DO BLOCO PMDB, PEN, PELO DEPUTADO COVATTI FILHO, VICE-LÍDER DO BLOCO PP, PTB, PSC E PELO DEPUTADO MAJOR OLÍMPIO, VICE-LÍDER DO SOLIDARIEDADE.
REJEITADO O PARECER. VOTOS SIM: JORGE CORTE REAL (PTB-PE), MAURO PEREIRA (PMDB-RS), JOÃO ARRUDA (PMDB-PR), COVATTI FILHO (PP-RS). TOTAL DE VOTOS SIM: 4.
VOTOS NÃO: PASTOR EURICO (PHS-PE), LUCAS VERGÍLIO (SD-GO), ÁUREO (SD-RJ), LAÉRCIO OLIVEIRA (SD-SE), KEIKO OTA (PSB-SP), MARCELO MATOS (PHS-RJ), CHICO LOPES (PCDOB-CE). TOTAL DE VOTOS NÃO: 7. TOTAL DE VOTANTES: 11.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. AUREO (SD-RJ).
PARECER VENCEDOR, DEP. AUREO (SD-RJ), PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
O RELATOR DO VENCEDOR PROFERIU O SEU VOTO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. AUREO. O PARECER DO RELATOR, DEP. JORGE CÔRTE REAL, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.972/16 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.988/12 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 (Apensado: PL 1611/2015) e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013)))
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Henrique Oliveira e Sebastião Bala Rocha, em 21/05/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.516/15 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo".
RELATOR: Deputado GOULART.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.565/16 - do Sr. Washington Reis - que "dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.933, de 1999.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.752/16 - do Sr. Otavio Leite - que "declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs)".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela aprovação.
LEITURA DO VOTO PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.351/16 - do Sr. Marinaldo Rosendo - que "acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
LEITURA DO VOTO PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.