Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)".
O projeto de lei exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilometros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU.
RELATORA: Deputada DÂMINA PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 569/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica". O projeto de lei estabelece, para as concessionárias de serviço público de saneamento básico e energia elétrica, a obrigatoriedade de instalação do padrão de entrada de água e de energia elétrica, de forma a permitir a ligação da unidade consumidora a rede de distribuição.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.743/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica por via subterrânea, e dá outras providências". (Apensado: PL 8261/2014).
RELATOR: Deputado FABIANO HORTA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 8261/2014, apensado.
DESIGNADA RELATORA SUBSTITUTA, DEP. MOEMA GRAMACHO (PT-BA).
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JULIO LOPES (PP-RJ).
VISTA AO DEPUTADO JULIO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 1.765/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos". (Apensado: PL 5875/2016). 
O projeto de lei trata da aplicação de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para implantação de conjunto habitacional para idosos.
RELATOR: Deputado CAETANO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5875/2016, apensado.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.114/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "cria o programa Licença Brasil e estabelece normas gerais para a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento no âmbito da Administração Pública municipal, estadual, federal e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.005/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água".
RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. MIGUEL HADDAD (PSDB-SP).
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CAETANO (PT-BA) E DEP. JULIO LOPES (PP-RJ).
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.108/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção".
RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.235/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera o art. 36 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar a obrigatoriedade de EIV (Estudo de Impacto na Vizinhança), nas construções de condomínios edilícios com mais de 80 unidades autônomas, loteamentos e construção ou ampliação de shopping centers e mercados de grande porte, assim entendidos que tiverem área interna acima de 300 m², com o objetivo de combater o crescimento urbano desordenado".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CAETANO (PT-BA), DEP. ANGELIM (PT-AC), DEP. MIGUEL HADDAD (PSDB-SP) E DEP. TONINHO WANDSCHEER (PROS-PR).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CAETANO E TONINHO WANDSCHEER.

PROJETO DE LEI Nº 5.385/16 - da Sra. Ana Perugini - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais".
RELATOR: Deputado ANGELIM.
PARECER: pela aprovação deste.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HILDO ROCHA (PMDB-MA) E DEP. JULIO LOPES (PP-RJ).
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JULIO LOPES, MARCOS ABRÃO, JOÃO PAULO PAPA, HILDO ROCHA E JOSÉ ROCHA.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. HILDO ROCHA (PMDB-MA).

PROJETO DE LEI Nº 5.638/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, como condição à aplicação da Transferência do Direito de Construir, a necessidade de que o imóvel urbano esteja em situação regular perante as normas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural".
RELATOR: Deputado ANGELIM.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Miguel Haddad, em 13/09/2016.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JULIO LOPES (PP-RJ).
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.740/16 - do Sr. Nilto Tatto - que "estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências".
O projeto de lei altera as Leis nº 11.124, de 2005; 11.977, de 2009 e 7.347 de 1985.
RELATOR: Deputado CAETANO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO PAULO PAPA E JULIO LOPES.