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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 131-A, DE 2011, DO SR. NILSON LEITÃO E OUTROS, QUE "ALTERA O § 4º DO ART. 184 E ACRESCENTA INCISO IX E §§ 3º E 4º AO ART. 187 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA AGRÍCOLA E PECUÁRIA ESPECÍFICA POR AGENTES COMUNITÁRIOS DA TERRA COMO PARTE INTEGRANTE DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DA REFORMA AGRÁRIA)
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 25/10/2016
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Luiz Cláudio. |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 131/11
- do Sr. Nilson Leitão - que "altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal".
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