Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 113/16 - do Sr. Eli Corrêa Filho - (PL 5280/2016) - que "requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.280, de 2016".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 118/16 - do Sr. Marco Tebaldi - (PL 3515/2015) - que "requer, nos termos regimentais, realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 3.515/2015, sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP) E DEP. MARCOS ROTTA (PMDB-AM).
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEP. VINÍCIUS CARVALHO E COM INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA FEBRABAN.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 98/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada"
RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.959/11 - do Sr. Andre Moura - que "proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte".
RELATOR: Deputado PAULO AZI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.717/12 - do Sr. Guilherme Mussi - que "acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a redação do art. 38, ambos da Lei nº 8.078 de 8 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios e responsabilidades do anunciante na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos), para uso humano e veterinário".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO DEP. VINÍCIUS CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.151/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano". (Apensados: PL 8166/2014 e PL 845/2015)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 8166/2014 e do PL 845/2015, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 151/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Wolney Queiroz, em 04/11/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 230/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "disciplina a aquisição de água mineral ou potável de mesa, nas condições que especifica".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela rejeição.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP).
PARECER DO RELATOR, DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.308/15 - do Sr. Fabiano Horta - que "dispõe sobre informações a serem uniformizadas relativas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos manufaturados, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.518/15 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTORA.

PROJETO DE LEI Nº 1.660/15 - do Sr. Edmar Arruda - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de proteção ao crédito fornecerem, gratuitamente, via internet, informações registradas sobre o consumidor solicitante".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.844/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: A oferta e a afixação de preços deverá ser feita também na escrita "braile".
RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO.
PARECER: pela aprovação.
DESIGNADO RELATOR, DEP. EROS BIONDINI (PROS-MG).
PARECER DO RELATOR, DEP. EROS BIONDINI (PROS-MG), PELA APROVAÇÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.091/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.415/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores". (Apensados: PL 2946/2015, PL 3027/2015 e PL 3073/2015)
RELATORA: Deputada ELIZIANE GAMA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2946/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3027/2015, e do PL 3073/2015, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.472/15 - do Sr. Marinaldo Rosendo - que "dispõe sobre a divulgação obrigatória, nos estabelecimentos bancários e similares, situados em todo o território nacional, da proibição de venda casada de produtos ou serviços".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.811/15 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 4.109/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "obrigatoriedade no fornecimento de cadeiras de rodas ou carros motorizados pelos aeroportos e companhias aéreas no trânsito, embarque e desembarque nos aeroportos".
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.388/16 - do Sr. Wilson Filho - que "veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo". (Apensado: PL 4549/2016)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação do PL 4388/2016 e do PL 4549/2016, apensado, com substitutivo.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 10/08/2016.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.442/16 - do Sr. Átila A. Nunes - que "torna obrigatório o fornecimento de água potável pelas respectivas concessionárias, na forma que menciona".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.

PROJETO DE LEI Nº 4.910/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "dispõe sobre a propaganda de bebidas açucaradas".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.309/16 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.