|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 19/10/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 261/16 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "solicita realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação com a presença da Especialista em fundos de investimento, Luciana Seabra e representante da Superintendência Nacional de Previdência Complementar". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 262/16 - do Sr. Izalci - que "requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre a denominada "Guerra Fiscal" como condição de desenvolvimento regional". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 263/16 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer que seja convidado o Secretário-Executivo do Programa de Parceria de Investimentos, Wellington Moreira Franco, para prestar esclarecimentos sobre as privatizações e venda do patrimônio público pelo governo federal". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.277/10
- do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 534/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Goiás na região noroeste de Goiânia - GO".
|
5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/99
- do Sr. Jutahy Junior - que "regulamenta o inciso V do art. 163, da Constituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras - ANFIF, e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras - ISIF, e dá outras providências".
|
6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/07
- do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 3º, § 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP 74/2007, PLP 288/2008, PLP 45/2011 (Apensado: PLP 260/2013) e PLP 410/2014)
|
7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 426/14
- do Sr. José Nunes - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
225/11
- do Sr. Ricardo Izar - que "convoca plebiscito para consulta popular sobre a continuidade ou não do uso de fontes de energia nuclear".
|
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 232/03
- do Sr. Bernardo Ariston - que "garante ao acertador de qualquer tipo de jogo ou aposta, realizado ou autorizado pela loteria federal e/ou loterias estaduais, o direito ao anonimato com relação a identificação do seu nome e imagem em anúncios e/ou informativos". (Apensados: PL 3293/2004, PL 294/2007, PL 1012/2007 (Apensados: PL 7716/2010 (Apensado: PL 3821/2012), PL 6327/2013, PL 6561/2013, PL 7183/2014, PL 1622/2015, PL 3386/2015, PL 3623/2015 e PL 4188/2015), PL 4490/2008 e PL 4147/2015)
|
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.635/01
- do Senado Federal - Geraldo Althoff - (PLS 225/2000) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifíca, e dá outras providências". (Apensados: PL 5034/2001, PL 5916/2001 e PL 6675/2002)
|
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.717/09
- do Senado Federal - Mauro Miranda - (PLS 210/2002) - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS", para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS". (Apensado: PL 3445/2008 (Apensados: PL 4467/2008, PL 4461/2008 e PL 5752/2009))
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.327/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país".
|
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.471/12
- do Sr. Fernando Jordão - que "concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde". (Apensado: PL 4342/2012)
|
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.655/11
- da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação". (Apensado: PL 3393/2012)
|
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.301/05
- do Sr. Celso Russomanno - que "altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". (Apensados: PL 7318/2006, PL 1580/2007 e PL 5597/2009)
|
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.406/15
- do Sr. Joaquim Passarinho - que "dispõe sobre a transferência legal de recurso financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, os Fundos de Participação dos Municípios e os Fundos de Desenvolvimento Regionais".
|
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.861/15
- do Sr. Luiz Lauro Filho - que "cria a Política Nacional de Combate à Dengue, a Chikungunya e à febre Zika"
|
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.472/01
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências".
|
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.064/02
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências".
|
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.462/09
- do Sr. Leonardo Quintão - que "institui crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos desportivos e paradesportivos com outros tributos, quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a dedução de que trata o art. 1º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006".
|
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 145/11
- do Sr. Weliton Prado - que "isenta do IPI os produtos destinados à construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a importação e aquisição desses produtos por instituições de ensino e pesquisa". (Apensados: PL 3047/2011, PL 5750/2013 e PL 7042/2014 (Apensado: PL 7688/2014))
|
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 516/11
- do Sr. Leonardo Quintão - que "altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO".
|
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.136/11
- do Sr. João Arruda - que "concede benefícios fiscais às empresas que possuam estrutura para a prática esportiva e mantiverem em seus quadros profissional da educação física ou nutrição para atuação junto aos funcionários".
|
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.391/12
- do Sr. Giovani Cherini - que "regula o ganho de capital auferido na venda de imóvel rural, e dá outras providências".
|
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.630/12
- do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera os prazos de vencimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para os Programas PIS/Pasep".
|
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.888/13
- do Sr. Alexandre Toledo - que "institui o Programa Nacional Social de Habilitação Profissional de Condutores de Veículos, para dispor sobre a obtenção gratuita da carteira nacional de habilitação por pessoas de baixa renda com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET". (Apensado: PL 7966/2014)
|
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.677/13
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004".
|
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.728/13
- do Sr. Sérgio Brito - que "dispõe sobre a concessão de desconto no preço de venda de combustíveis para abastecimento dos veículos pertencentes a taxistas e caminhoneiros autônomos".
|
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.513/14
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências".
|
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.805/14
- do Sr. Vicente Candido - que "dá nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública".
|
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.955/14
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores".
|
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 88/15
- do Sr. Carlos Andrade - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais". (Apensado: PL 224/2015)
|
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 90/15
- do Sr. Adail Carneiro - que "altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
|
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.054/15
- do Sr. Deley - que "institui Fundo compensatório para pequenos produtores rurais".
|
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.431/15
- do Sr. Damião Feliciano - que "concede benefícios fiscais às empresas que promovam aumento salarial para o trabalhador que concluir o curso de ensino fundamental ou médio".
|
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.449/15
- do Sr. Dr. Jorge Silva - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de hepatopatia grave, nas condições que determina". (Apensado: PL 4155/2015 (Apensado: PL 5499/2016))
|
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.664/15
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995".
|
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.043/15
- do Sr. Hildo Rocha - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido os municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão"
|