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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/10/2016
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 09h30min
A - |
Votação das sugestões de emendas ao PLOA/2017: |
SUGESTÃO DE EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO AO PLN 0018/2016- LOA, do Deputado Goulart . EMENTA: Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop-Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORAÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Ciência Tec. Inov. Comunicações. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 19.126.2021.20V8.0001. Apoio a iniciativas e Projetos de Inclusão Digital. Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto apoiado (unidade). QUANTIDADE: 250. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (em R$ 1,00). GND 4 – Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 40 – Transf. a Municípios. RP: 2. Valor Acrescido: 100.000.000. Total: 100.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 004202. FONTE: 188. GND: 9 - Reserva de Contingência. MOD. APLICAÇÃO - 99 - A Definir. ID- 0. RP - 2. Valor Deduzido: 100.000.000. Total: 100.000.000. APROVADA.
SUGESTÃO DE EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO AO PLN 0018/2016- LOA, do Deputado Laércio Oliveira. EMENTA: Exército Brasileiro – CDEICS - Projeto de modernização da infraestrutura de apoio à produção de material de emprego militar. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop-Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORAÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: IMBEL. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 05.153.2058.4528.0001. Produção de material de emprego militar - Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Material Produzido (unidade). QUANTIDADE: 569.539. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (em R$ 1,00). GND 4 – Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 90 – Aplic. Diretas. RP: 2. Valor Acrescido: 30.000.000. Total: 30.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 004202. FONTE: 188. GND: 9 Reserva de Contingência. MOD. APLICAÇÃO - 99 - A Definir. ID - 0. RP - 2. Valor Deduzido: 30.000.000. Total: 30.000.000. APROVADA.
SUGESTÃO DE EMENDA Nº 3 DA COMISSÃO AO PLN 0018/2016- LOA, do Deputado Covatti Filho. EMENTA: Fomento ao Setor Agropecuário - CDEIC. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop-Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Ag., Pec e Abastecimento. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 20.608.2077.20ZV.0001. Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto apoiado (unidade). QUANTIDADE: 100.000. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (em R$ 1,00). GND 3 – Outras Despesas Correntes. MOD. APLICAÇÃO: 40 – Transf. a Municípios. RP: 2. Valor Acrescido: 50.000.000. GND 4 – Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 40 - Transferências a Municípios. RP – 2. Valor Acrescido: 100.000.000. TOTAL: 150.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 004202. FONTE: 188. GND: 9 Reserva de Contingência. MOD. APLICAÇÃO 99 - A Definir. ID 0. RP 2. Valor Deduzido: 150.000.000. TOTAL: 150.000.000. APROVADA. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 4 DA COMISSÃO AO PLN 0018/2016- LOA, do Deputado Covatti Filho. EMENTA: Fortalecimento de Micro e Pequenas Empresas - CDEIC. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop-Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Presidência da República. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 23.691.2047.210C.0001 – Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas. Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Empresa apoiada (unidade). QUANTIDADE 50.000. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (em R$ 1,00). GND 3 – Outras Despesas Correntes. MOD. APLICAÇÃO: 90 – Aplic. Diretas. RP: 2. Valor Acrescido: 50.000.000. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (em R$ 1,00). GND 4 – Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 90 – Aplic. Diretas. RP: 2. Valor Acrescido: 50.000.000. Total: 100.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 004202. FONTE: 188. GND: 9 Reserva de Contingência. MOD. APLICAÇÃO- 99 - A Definir. ID 0. RP 2. Valor Deduzido: 100.000.000. Total: 100.000.000. APROVADA. |
B - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 86/16
- do Sr. Laercio Oliveira - que "requer que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços promova, em parceria com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, a realização da Conferência Nacional de Serviços - CONASERV".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.625/16
- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências".
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3 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 132/16
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito que possui escopo na investigação de irregularidades como: a formação de cartéis e o incentivo das distribuidoras aos mesmos; na composição dos preços de venda e impostos nas refinarias, nas distribuidoras e ao consumidor final; na reserva de mercado; na adulteração de combustíveis e sonegação fiscal, dentre outras prejudiciais ao interesse público".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
230/15
- do Sr. Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 707, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos"".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.895/16
- do Sr. João Derly - que "tipifica criminalmente a conduta de corrupção privada, alterando a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.075/11
- do Senado Federal - Gim Argello - PTB - DF - (PLS 159/2010) - que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL 5483/2016))
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.411/15
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 445/2015) - que "altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 537/15
- do Sr. Marcos Reategui - que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.390/16
- do Sr. Marcus Vicente - que "estabelece a proibição de porte e comercialização de qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir eletrochoques e dá providências correlatas".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.457/16
- do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nas suas imediações nos dias de jogos".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.972/16
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.988/12
- do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 (Apensado: PL 1611/2015) e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013)))
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.516/15
- do Sr. Hiran Gonçalves - que "altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.131/15
- do Sr. Givaldo Vieira - que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.162/15
- do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência". (Apensado: PL 5593/2016)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.855/15
- do Sr. Herculano Passos - que "dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.646/16
- da Sra. Cristiane Brasil - que "dispõe sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas relações consumeristas e dá outras providências"
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.565/16
- do Sr. Washington Reis - que "dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.737/16
- do Sr. Victor Mendes - que "altera a redação do artigo 74° § 2º da Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.430/15
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, de modo a tornar obrigatória a informação, em local visível, dos impostos incidentes sobre cada produto ou serviço exposto à venda em lojas, mercados e sítios eletrônicos".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.995/16
- do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobrás".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.212/16
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a proibição do uso de pneus como proteção contra danos aos veículos e demarcação de áreas e vias de circulação nos estacionamentos ao ar livre, para evitar o acúmulo de água parada e a proliferação do mosquito Aedes Aegypti". (Apensado: PL 5343/2016)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.281/16
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.405/16
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para reduzir a tributação de pequenos estabelecimentos industriais de cervejas e chopes especiais".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.595/16
- do Sr. Renato Molling - que "altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de reduzir o prazo de encerramento do procedimento da falência"
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.089/15
- do Sr. Augusto Coutinho - que "estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.741/15
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "define o marco regulatório da Política Brasileira de Conteúdo Nacional".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.032/15
- do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.440/16
- do Sr. Carlos Manato - que "altera a Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, que "Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991", para incluir como hipótese de prorrogação das licenças maternidade e paternidade o nascimento prematuro".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.752/16
- do Sr. Otavio Leite - que "declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs)".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.008/16
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar".
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