CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 de outubro de 2016.

 

Às dez horas e cinquenta e seis minutos do dia cinco de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Simone Morgado - Presidente; Hildo Rocha e João Gualberto - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Andres Sanchez, Cabo Sabino, Carlos Melles, Davi Alves Silva Júnior, Enio Verri, Fernando Monteiro, José Guimarães, Júlio Cesar, Lelo Coimbra, Luiz Carlos Hauly, Paulo Azi, Rodrigo Martins, Ronaldo Benedet, Silvio Torres e Vicente Candido - Titulares; Assis Carvalho, Delegado Edson Moreira, Eduardo Cury, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Helder Salomão, Hélio Leite, Izalci, Julio Lopes, Lucas Vergilio, Luis Carlos Heinze, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Pauderney Avelino, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Soraya Santos, Tia Eron e Vinicius Carvalho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Edinho Bez, Jorge Boeira, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Benito Gama, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Eduardo da Fonte, Givaldo Carimbão, João Carlos Bacelar, Kaio Maniçoba, Leonardo Quintão, Lucio Vieira Lima, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Mendonça Filho, Miro Teixeira e Newton Cardoso Jr. Justificou a ausência o Deputado Miro Teixeira. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima segunda reunião, realizada no dia vinte e três de agosto de dois mil e dezesseis. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: A Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão, encaminhado aos Parlamentares por e-mail. Informou que foram realizadas designações de relatoria nos dias vinte e três e trinta de agosto e treze de setembro de dois mil e dezesseis. Em seguida, informou sobre os procedimentos para apresentação e apreciação de sugestões de emendas à Lei Orçamentária Anual – LOA/2017 na Comissão.  ORDEM DO DIA: A – Para conhecimento: A Presidente deu conhecimento do AVISO Nº 90/2016, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de julho de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 251/16 - do Sr. Alfredo Kaefer, que "solicita seja convidado a comparecer a esta Comissão de Finanças e Tributação, em reunião de audiência o Presidente do Banco Central, Sr. Ilan Goldfajn, a fim de debater, discutir sobre o Câmbio, juros e crescimento econômico para 2016". APROVADO. O DEPUTADO ENIO VERRI SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/15 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 525/2015), que "acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/15 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 375/2011) - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/15 - do Sr. Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria nº 706, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta"". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 23/08/2016. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.859/13 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 549/2011), que "acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes". (Apensados: PL 6552/2006 (Apensados: PL 7341/2006, PL 1029/2007 (Apensados: PL 426/2015 (Apensados: PL 1310/2015 (Apensado: PL 1551/2015) e PL 2038/2015 (Apensado: PL 2083/2015)) e PL 2866/2015 (Apensado: PL 3349/2015)), PL 7153/2006 (Apensados: PL 1079/2007 e PL 4063/2008 (Apensado: PL 5142/2009)), PL 131/2007 (Apensados: PL 7475/2010, PL 3930/2012, PL 4055/2012, PL 4257/2012, PL 5083/2013, PL 5407/2013, PL 5506/2013, PL 5598/2013, PL 5600/2013, PL 6782/2013, PL 6766/2013, PL 8012/2014, PL 1491/2015, PL 3447/2015 e PL 5855/2016), PL 2106/2007, PL 2402/2007 (Apensados: PL 1674/2015, PL 3397/2015 (Apensado: PL 4683/2016) e PL 4762/2016), PL 3400/2008, PL 3591/2008 (Apensados: PL 5062/2009, PL 7074/2010, PL 2988/2011 e PL 1364/2015), PL 6973/2010 (Apensados: PL 1020/2011 e PL 1472/2011), PL 1364/2011 (Apensado: PL 7522/2014), PL 2226/2011, PL 5137/2013 (Apensado: PL 2911/2015), PL 5300/2013, PL 5607/2013, PL 5873/2013, PL 8320/2014 (Apensado: PL 2047/2015), PL 164/2015 e PL 1289/2015), PL 1482/2015 e PL 5629/2016) RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.859/13 e dos PL's 6.552/16, 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10, 7.074/10, 7.475/10, 1.020/11, 1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.137/13, 5.300/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 5.607/13, 5.873/13, 6.766/13, 6.782/13, 7.522/14, 8.012/14, 8.320/14, 164/15, 426/15, 1.289/15, 1.0310/15, 1.364/15, 1.482/15, 1.491/15, 1.551/15, 1.674/15, 2.038/15, 2.047/15, 2.083/15, 2.866/15,2.911/15, 3.349/15, 3.397/15, 3.447/15, 4.683/16, 4.762/16 e 5.629/16, apensados, na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.859/13 e dos PL's 6.552/16, 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10, 7.074/10, 7.475/10, 1.020/11, 1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.137/13, 5.300/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 5.607/13, 5.873/13, 6.766/13, 6.782/13, 7.522/14, 8.012/14, 8.320/14, 164/15, 426/15, 1.289/15, 1.0310/15, 1.364/15, 1.482/15, 1.491/15, 1.551/15, 1.674/15, 2.038/15, 2.047/15, 2.083/15, 2.866/15,2.911/15, 3.349/15, 3.397/15, 3.447/15, 4.683/16, 4.762/16 e 5.629/16, apensados, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. O Deputado Enio Verri assumiu a presidência dos trabalhos. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.279/13 - do Sr. Jerônimo Goergen, que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.279/2013 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do PL 6.279/13 e do Substitutivo da CDEIC. Os Deputados Tereza Cristina e Rodrigo Martins apresentaram votos em separado. PARECER LIDO PELA RELATORA. VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY. A Deputada Simone Morgado reassumiu a presidência dos  trabalhos.  7 - PROJETO DE LEI Nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho, que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.368/2008 e do PL 4481/2008, apensado e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL 4.368/2008, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.481/2008, apensado. PARECER LIDO PELO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.327/09 - do Sr. Carlos Bezerra, que "dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 1967. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HEINZE. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.674/12 - do Sr. Otavio Leite, que "cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.674/2012, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.674/12, na forma do Substitutivo da CMADS. Vista ao Deputado Edmar Arruda, em 09/12/2015. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.471/12 - do Sr. Fernando Jordão, que "concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde". (Apensado: PL 4342/2012) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.471/2012 e do PL 4.342/2012, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO GUALBERTO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 832/15 - do Sr. Fabio Garcia e outros, que "altera o art. 13 da Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, que "Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências."" (Apensado: PL 1483/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 832/2015 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.483/2015, apensado. Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 13/07/2016. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.071/15 - do Sr. Fábio Sousa, que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho 2009, para dispor sobre investimento em política de moradia estudantil e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.071/2015 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 13/07/2016. Lido o parecer, em 13/07/2016. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.241/15 - do Sr. Jorge Côrte Real, que "altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define "diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prorroga o prazo de isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM para empreendimentos instalados na Região Norte e Região Nordeste. RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.241/2015 com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.241/2015, com emenda. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JULIO LOPES E LUIZ CARLOS HAULY. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.655/11 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende, que "altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação". (Apensado: PL 3393/2012) RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.655/2011 e da emenda apresentada na Comissão de Educação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.393/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDUC; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.655/2011. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.301/05 - do Sr. Celso Russomanno, que "altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". (Apensados: PL 7318/2006, PL 1580/2007 e PL 5597/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece critérios para suspensão do prazo decadencial; tipificando como prática abusiva o não fornecimento de uma via de contrato ao consumidor; tornando nula cláusula contratual com redação obscura ou com vício de linguagem; tipificando como crime de responsabilidade o retardamento de decisão judicial por mais de 60 (sessenta) dias. RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto 6.301/05, dos PL's 7.318/06, 1.580/07 e 5.597/08, apensados, das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, das emendas 1/09, 2/09, 3/09, 4/09, 5/09, 6/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC, e das emendas 1/10, 2/10, 3/10 e 4/10, apresentadas ao Projeto na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.301/05, dos PL's 7.318/06, 1.580/07 e 5.597/08, apensados, do Substitutivo da CDC, das emendas 2/09, 5/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC, e das emendas 1/10, 2/10 e 3/10, apresentadas ao Projeto na CFT, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na CDC, das emendas 1/09, 3/09, 4/09 e 6/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC, e da Emenda 4/10, apresentada ao Projeto na CFT. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.442/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Assis Carvalho, em 16/09/2015. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.064/15 - do Sr. Marcos Soares, que "dispõe sobre a doação a entidades sem fins lucrativos das mercadorias apreendidas pela Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a que se refere o art. 28 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.284/15 - do Sr. Victor Mendes, que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir o vale do rio Pericumã em sua jurisdição". (Apensado: PL 2533/2015) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.284/15, do PL nº 2.533/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. PARECER LIDO PELO DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e nove minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para terça-feira, dia onze de outubro, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4).  E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Simone Morgado ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.