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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 de outubro de 2016.
Às
dez horas e cinquenta e seis minutos do dia cinco de outubro de dois mil e
dezesseis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II,
Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Simone Morgado - Presidente; Hildo Rocha e João Gualberto -
Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Andres Sanchez, Cabo Sabino, Carlos
Melles, Davi Alves Silva Júnior, Enio Verri, Fernando Monteiro, José
Guimarães, Júlio Cesar, Lelo Coimbra, Luiz Carlos Hauly, Paulo Azi,
Rodrigo Martins, Ronaldo Benedet, Silvio Torres e Vicente Candido -
Titulares; Assis Carvalho, Delegado Edson Moreira, Eduardo Cury, Elmar
Nascimento, Esperidião Amin, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior,
Helder Salomão, Hélio Leite, Izalci, Julio Lopes, Lucas Vergilio, Luis
Carlos Heinze, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Pauderney Avelino, Paulo
Teixeira, Renata Abreu, Soraya Santos, Tia Eron e Vinicius Carvalho -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Edinho
Bez, Jorge Boeira, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Afonso
Florence, Alfredo Kaefer, Benito Gama, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues,
Eduardo da Fonte, Givaldo Carimbão, João Carlos Bacelar, Kaio Maniçoba,
Leonardo Quintão, Lucio Vieira Lima, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior,
Mendonça Filho, Miro Teixeira e Newton Cardoso Jr. Justificou a ausência o
Deputado Miro Teixeira. ABERTURA: Havendo número regimental, a
senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a
Ata da décima segunda reunião, realizada no dia vinte e três de agosto de
dois mil e dezesseis. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações.
EXPEDIENTE: A Presidente deu como lido o
expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão,
encaminhado aos Parlamentares por e-mail. Informou que foram realizadas
designações de relatoria nos dias vinte e três e trinta de agosto e treze
de setembro de dois mil e dezesseis. Em seguida, informou sobre os
procedimentos para apresentação e apreciação de sugestões de emendas à Lei
Orçamentária Anual – LOA/2017 na Comissão. ORDEM DO DIA:
A – Para
conhecimento: A Presidente deu conhecimento do
AVISO Nº
90/2016, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que
“encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real
referentes ao mês de julho de 2016, as razões delas determinantes e a
posição das reservas internacionais a elas vinculadas. B -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
251/16 - do Sr. Alfredo Kaefer, que "solicita seja
convidado a comparecer a esta Comissão de Finanças e Tributação, em
reunião de audiência o Presidente do Banco Central, Sr. Ilan Goldfajn, a
fim de debater, discutir sobre o Câmbio, juros e crescimento econômico
para 2016".
APROVADO. O DEPUTADO ENIO VERRI SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 2 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 163/15 - do Senado Federal -
Fernando Bezerra Coelho - (PLS 525/2015), que "acrescenta § 14 ao art. 3º
da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o
cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de
repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de
mercadorias e serviços pertencente aos Municípios". RELATOR: Deputado
FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PRIORIDADE 3 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/15 - do Senado
Federal - Blairo Maggi - (PLS 375/2011) - que "altera a Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com
código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios". RELATOR: Deputado
EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e,
no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE
O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
233/15 - do Sr. Julio Lopes - que "susta, nos
termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria nº 706, de 31 de agosto
de 2015, que "Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados
de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar
aberta"". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e,
no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Nelson Marchezan
Junior, em 23/08/2016. APROVADO POR UNANIMIDADE
O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.859/13 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 549/2011), que
"acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do
Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de
livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a
aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos
seus dependentes". (Apensados: PL 6552/2006 (Apensados: PL 7341/2006, PL
1029/2007 (Apensados: PL 426/2015 (Apensados: PL 1310/2015 (Apensado: PL
1551/2015) e PL 2038/2015 (Apensado: PL 2083/2015)) e PL 2866/2015
(Apensado: PL 3349/2015)), PL 7153/2006 (Apensados: PL 1079/2007 e PL
4063/2008 (Apensado: PL 5142/2009)), PL 131/2007 (Apensados: PL 7475/2010,
PL 3930/2012, PL 4055/2012, PL 4257/2012, PL 5083/2013, PL 5407/2013, PL
5506/2013, PL 5598/2013, PL 5600/2013, PL 6782/2013, PL 6766/2013, PL
8012/2014, PL 1491/2015, PL 3447/2015 e PL 5855/2016), PL 2106/2007, PL
2402/2007 (Apensados: PL 1674/2015, PL 3397/2015 (Apensado: PL 4683/2016)
e PL 4762/2016), PL 3400/2008, PL 3591/2008 (Apensados: PL 5062/2009, PL
7074/2010, PL 2988/2011 e PL 1364/2015), PL 6973/2010 (Apensados: PL
1020/2011 e PL 1472/2011), PL 1364/2011 (Apensado: PL 7522/2014), PL
2226/2011, PL 5137/2013 (Apensado: PL 2911/2015), PL 5300/2013, PL
5607/2013, PL 5873/2013, PL 8320/2014 (Apensado: PL 2047/2015), PL
164/2015 e PL 1289/2015), PL 1482/2015 e PL 5629/2016) RELATOR: Deputado
EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 5.859/13 e dos PL's 6.552/16, 7.153/06, 7.341/06,
131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08,
4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10, 7.074/10, 7.475/10, 1.020/11,
1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12,
5.083/13, 5.137/13, 5.300/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13,
5.607/13, 5.873/13, 6.766/13, 6.782/13, 7.522/14, 8.012/14, 8.320/14,
164/15, 426/15, 1.289/15, 1.0310/15, 1.364/15, 1.482/15, 1.491/15,
1.551/15, 1.674/15, 2.038/15, 2.047/15, 2.083/15, 2.866/15,2.911/15,
3.349/15, 3.397/15, 3.447/15, 4.683/16, 4.762/16 e 5.629/16, apensados, na
forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.859/13 e dos
PL's 6.552/16, 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07,
2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10,
7.074/10, 7.475/10, 1.020/11, 1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11,
3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.137/13, 5.300/13, 5.407/13,
5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 5.607/13, 5.873/13, 6.766/13, 6.782/13,
7.522/14, 8.012/14, 8.320/14, 164/15, 426/15, 1.289/15, 1.0310/15,
1.364/15, 1.482/15, 1.491/15, 1.551/15, 1.674/15, 2.038/15, 2.047/15,
2.083/15, 2.866/15,2.911/15, 3.349/15, 3.397/15, 3.447/15, 4.683/16,
4.762/16 e 5.629/16, apensados, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. O Deputado Enio Verri assumiu a presidência dos trabalhos.
6 - PROJETO DE
LEI Nº 6.279/13 - do Sr. Jerônimo Goergen, que
"altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005,
incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico
empresarial possa requerer recuperação judicial". RELATORA: Deputada
SIMONE MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
6.279/2013 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do PL 6.279/13 e do
Substitutivo da CDEIC. Os Deputados Tereza Cristina e Rodrigo Martins
apresentaram votos em separado. PARECER LIDO PELA
RELATORA. VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY. A
Deputada Simone Morgado reassumiu a presidência dos trabalhos. 7
- PROJETO DE LEI Nº 4.368/08 - da Sra. Elcione
Barbalho, que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor
da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos
devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR: Deputado
NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 4.368/2008 e do PL 4481/2008, apensado e do substitutivo da
Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL
4.368/2008, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.481/2008, apensado.
PARECER LIDO
PELO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 6.327/09 - do Sr. Carlos
Bezerra, que "dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por
Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 1967. RELATOR:
Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS
HEINZE. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.674/12 - do Sr.
Otavio Leite, que "cria incentivos para a abertura e funcionamento da
"Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras
providências". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.674/2012, na
forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.674/12, na forma do
Substitutivo da CMADS. Vista ao Deputado Edmar Arruda, em
09/12/2015.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.471/12
- do Sr. Fernando Jordão, que "concede anistia
para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim
econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de
reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos
de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde".
(Apensado: PL 4342/2012) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 3.471/2012 e do PL 4.342/2012, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM
VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO GUALBERTO. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 832/15 - do Sr. Fabio Garcia e
outros, que "altera o art. 13 da Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002,
que "Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial,
recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às
Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do
serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de
26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25
de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho
de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.""
(Apensado: PL 1483/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto
de Lei nº 832/2015 e pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.483/2015,
apensado. Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 13/07/2016. RETIRADO DE PAUTA EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº
1.071/15 - do Sr. Fábio Sousa, que "altera a Lei
nº 11.977, de 7 de julho 2009, para dispor sobre investimento em política
de moradia estudantil e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO
ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 1.071/2015 e do Substitutivo da Comissão
de Desenvolvimento Urbano. Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em
13/07/2016. Lido o parecer, em 13/07/2016. APROVADO POR UNANIMIDADE
O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.241/15 - do
Sr. Jorge Côrte Real, que "altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de
julho de 1999, que define "diretrizes e incentivos fiscais para o
desenvolvimento regional e dá outras providências."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Prorroga o prazo de isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da
Marinha Mercante - AFRMM para empreendimentos instalados na Região Norte e
Região Nordeste. RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.241/2015 com
emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária da Emenda de Relator da Comissão de
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional da Amazônia; e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 1.241/2015, com emenda. VISTA CONJUNTA AOS
DEPUTADOS JULIO LOPES E LUIZ CARLOS HAULY. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.655/11
- da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende, que
"altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para
dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação".
(Apensado: PL 3393/2012) RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 1.655/2011 e da emenda apresentada na Comissão de Educação, pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº
3.393/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDUC; e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 1.655/2011. RETIRADO DE PAUTA EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº
6.301/05 - do Sr. Celso Russomanno, que "altera os
arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências"". (Apensados: PL 7318/2006, PL 1580/2007 e PL 5597/2009)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece critérios para suspensão do prazo
decadencial; tipificando como prática abusiva o não fornecimento de uma
via de contrato ao consumidor; tornando nula cláusula contratual com
redação obscura ou com vício de linguagem; tipificando como crime de
responsabilidade o retardamento de decisão judicial por mais de 60
(sessenta) dias. RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto 6.301/05, dos PL's 7.318/06, 1.580/07 e 5.597/08, apensados, das
emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na Comissão de Defesa do
Consumidor, das emendas 1/09, 2/09, 3/09, 4/09, 5/09, 6/09 e 7/09,
apresentadas ao Substitutivo da CDC, e das emendas 1/10, 2/10, 3/10 e
4/10, apresentadas ao Projeto na Comissão de Finanças e Tributação; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.301/05, dos PL's 7.318/06,
1.580/07 e 5.597/08, apensados, do Substitutivo da CDC, das emendas 2/09,
5/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC, e das emendas 1/10, 2/10
e 3/10, apresentadas ao Projeto na CFT, com Substitutivo; e pela rejeição
das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na CDC, das emendas 1/09,
3/09, 4/09 e 6/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC, e da Emenda 4/10,
apresentada ao Projeto na CFT. RETIRADO DE PAUTA EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº
6.442/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "dá nova
redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar
o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser
concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao
aquicultor". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e,
no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Assis
Carvalho, em 16/09/2015. APROVADO POR UNANIMIDADE
O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.064/15 - do
Sr. Marcos Soares, que "dispõe sobre a doação a entidades sem fins
lucrativos das mercadorias apreendidas pela Fazenda Nacional ou objeto de
pena de perdimento, a que se refere o art. 28 do Decreto-lei nº 1.455, de
7 de abril de 1976, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro
de 2010". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE
O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.284/15 - do
Sr. Victor Mendes, que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que
dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São
Francisco - Codevasf, para incluir o vale do rio Pericumã em sua
jurisdição". (Apensado: PL 2533/2015) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.284/15, do PL
nº 2.533/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Integração
Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. PARECER LIDO PELO
DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUIZ CARLOS HAULY
(PSDB-PR). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou
os trabalhos às onze horas e vinte e nove minutos, antes convocando
reunião ordinária deliberativa para terça-feira, dia onze de outubro, às
dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu
______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente
Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente,
Deputada Simone Morgado ______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
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