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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Realizada em 5 de outubro de 2016.
Às
dez horas e vinte e seis minutos do dia cinco de outubro de dois mil e
dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram
presentes os Deputados Laercio Oliveira, Presidente; Aureo e Lucas Vergilio,
Vice-Presidentes; Helder Salomão, João Arruda, Jorge Boeira, Keiko Ota, Marcos
Reategui, Mauro Pereira, Pastor Eurico, Paulo Martins e Ronaldo Martins,
Titulares; Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Covatti Filho, Enio Verri,
Goulart, Herculano Passos, Josi Nunes, Júlio Cesar, Luiz Carlos Ramos, Luiz
Nishimori, Marcelo Matos e Vinicius Carvalho, Suplentes. Compareceram também os
Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, João
Derly, Raquel Muniz e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Adail Carneiro, Jorge Côrte Real, Otavio Leite, Renato Molling e
Rosangela Gomes. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou
em apreciação as Atas da Vigésima Sétima, Vigésima Oitava e Vigésima Nona
Reuniões da CDEICS, realizadas nos dias treze de setembro e quatro de outubro de
2016. Por solicitação do Deputado Augusto Coutinho, a leitura das Atas foi
dispensada. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 85/16, do Deputado Otavio Leite, que "Requer a realização de
Audiência Pública com a presença do Presidente da Petrobras e sua Diretoria de
Planejamento para ampla exposição sobre o plano de investimentos da estatal". O
Deputado Paulo Martins subscreveu e encaminhou o Requerimento. Não houve
discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Matéria sobre a mesa: Apresentação de
requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Augusto Coutinho, para
imediata apreciação do Projeto de Lei nº 4.855/16, item 20 da pauta. Submetido à
votação, o requerimento foi aprovado.
20 - PROJETO DE LEI Nº
4.855/16, do Deputado Carlos Bezerra, que "Altera o art. 24 da Lei nº
11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins
de alterar o valor dos honorários a serem pagos ao administrador judicial".
Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. O
Relator proferiu seu Parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o Parecer. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 212/15, do Deputado
Marcelo Belinati, que "Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de
impostos devidos para as empresas recém-criadas, visando incentivar o
empreendedorismo e a formalização de empresas já existentes". Relator: Deputado
Vinicius Carvalho. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. O Relator proferiu
seu Parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/15, do Deputado Julio Lopes, que "Susta, nos
termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 707, de 31
de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Avaliação da
Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos"". Relator: Deputado Goulart.
Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do
Relator. 4 - PROJETO DE LEI Nº
5.895/16, do Deputado João Derly, que "Tipifica criminalmente a conduta de
corrupção privada, alterando a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". Relator:
Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a
requerimento do Deputado Vinícius Carvalho. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.075/11, do
Senado Federal - Gim Argello – (PTB – DF) - (PLS 159/2010), que "Altera a Lei nº
11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos
para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de
puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de
mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A
(4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009
(Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL
5483/2016)) Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste e
pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL
3222/2012, do PL 5483/2016, e do PL 5831/2009, apensados, e pela rejeição da
Emenda 1/2011 ao apensado PL 5831/2009, apresentada na CDEICS. Concedida vista
ao Deputado Helder Salomão, em 16/12/2015. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº
4.390/16, do Deputado Marcus Vicente, que "Estabelece a proibição de porte e
comercialização de qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir
eletrochoques e dá providências correlatas". Relator: Deputado Covatti Filho.
Parecer: Pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência do Relator. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 537/15, do Deputado Marcos Reategui, que "Obriga as
empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua
produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção
naval, etc". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: Pela rejeição. O
Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 18/06/2015. Retirado de
pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.162/15, do
Deputado Marcelo Belinati, que "acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que
comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com
deficiência". (Apensado: PL 5593/2016) Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer:
Pela aprovação deste, e do PL 5593/2016, apensado, com Substitutivo. A leitura
do parecer do Relator foi realizada em 13/09/2016. Retirado de pauta, de ofício,
em virtude da ausência do Relator. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 4.972/16, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que
"Altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre
o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras
providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de
documentos e atos perante as juntas comerciais". Relator: Deputado Otavio Leite.
Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do
Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº
3.988/12, do Deputado Celso Maldaner, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado
comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto".
(Apensados: PL 4474/2012 (Apensado: PL 1611/2015) e PL 5275/2013 (Apensado: PL
5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer:
Pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013,
apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013,
apensados. Concedida vista conjunta aos Deputados Henrique Oliveira e Sebastião
Bala Rocha, em 21/05/2014. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius
Carvalho. 11 - PROJETO DE LEI Nº
1.516/15, do Deputado Hiran Gonçalves, que "Altera a Lei nº 10.674, de 16 de
maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem
sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença
celíaca, para que as inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten" sejam
feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo". Relator:
Deputado Goulart. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do
Deputado Herculano Passos. 12 - PROJETO
DE LEI Nº 3.131/15, do Deputado Givaldo Vieira, que "Altera a Lei nº 10.295,
de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e
Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna
dos edifícios comerciais". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela
aprovação. O Deputado Mauro Pereira apresentou voto em separado em 04/10/2016.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.855/15, do
Deputado Herculano Passos, que "Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e
banho em cães e gatos". Relator: Deputado Luiz Carlos Ramos. Parecer: Pela
aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.082/15, do
Deputado Evair de Melo, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à
Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados" Relatora: Deputada Keiko
Ota. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. A Relatora proferiu seu Parecer.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.646/16, da
Deputada Cristiane Brasil, que "Dispõe sobre a aplicação do instituto da
desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas
relações consumeristas e dá outras providências". Explicação da ementa: Altera o
Decreto-lei nº 5.452, de 1943; as Leis nº 8.078, de 1990 e 13.105, de 2015.
Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a
requerimento do Deputado Vinicius Carvalho. Nesse momento, o Presidente passou a
condução dos trabalhos ao Deputado Aureo, 1º Vice-Presidente da CDEICS. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.525/16, do
Deputado Arthur Virgílio Bisneto, que "Estabelece que os revendedores varejistas
de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os
preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina". Relator:
Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu
Parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Em
seguida, o Deputado Aureo devolveu a condução dos trabalhos ao Presidente. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.565/16, do
Deputado Washington Reis, que "Dispõe sobre as competências do Inmetro para
regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por
aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e
similares". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.933, de 1999. Relator:
Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento
do Deputado Vinicius Carvalho. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 5.737/16, do Deputado Victor Mendes, que "Altera a redação
do artigo 74° § 2º da Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a
Consolidação das Leis do Trabalho". Explicação da ementa: Torna obrigatório o
registro de ponto independentemente do número de empregados da empresa. Relator:
Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a
requerimento do Deputado Herculano Passos. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.430/15, do Sr.
Veneziano Vital do Rêgo, que "Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de
dezembro de 2012, de modo a tornar obrigatória a informação, em local visível,
dos impostos incidentes sobre cada produto ou serviço exposto à venda em lojas,
mercados e sítios eletrônicos". Relator: Deputado Paulo Martins. Parecer: Pela
rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.281/16, do
Deputado Carlos Bezerra, que "Altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002". Explicação da ementa: Visa a permitir que os sócios
examinem, a qualquer tempo, livros e documentos da empresa. Relator: Deputado
Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude
da ausência do Relator. 22 - PROJETO DE
LEI Nº 5.405/16, do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, que "Altera a Lei nº
13.097, de 19 de janeiro de 2015, para reduzir a tributação de pequenos
estabelecimentos industriais de cervejas e chopes especiais". Relator: Deputado
Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude
da ausência do Relator. 23 - PROJETO DE
LEI Nº 5.595/16, do Deputado Renato Molling, que "Altera os arts. 157 e 158
da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial,
a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins
de reduzir o prazo de encerramento do procedimento da falência" Relator:
Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício,
em virtude da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e doze minutos convocando
antes, porém, os senhores membros para Reunião Deliberativa Ordinária, a ser
realizada na terça-feira, dia onze de outubro, às nove horas e trinta minutos,
nesse mesmo plenário. E, para
constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli,
lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Laercio Oliveira ______________________, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a
integrar seu arquivo documental.