Às onze horas do dia cinco de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alexandre Leite - Presidente; Jorge Tadeu Mudalen, Marcos Soares e Tia Eron - Vice-Presidentes; André de Paula, Bilac Pinto, Celso Pansera, Eduardo Cury, Erivelton Santana, Fabio Reis, Francisco Floriano, Franklin Lima, Gilberto Nascimento, Hélio Leite, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Missionário José Olimpio, Renata Abreu, Sandro Alex e Vitor Lippi - Titulares; Alexandre Valle, André Figueiredo, Bruna Furlan, Caetano, Claudio Cajado, Fábio Sousa, Fernando Monteiro, Flavinho, Goulart, Izalci, João Daniel, José Rocha, Josué Bengtson, Laudivio Carvalho, Marinaldo Rosendo, Milton Monti, Pr. Marco Feliciano, Rogério Peninha Mendonça, Rômulo Gouveia e Ronaldo Martins – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, João Fernando Coutinho, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Fábio Faria, Heráclito Fortes, Jhc, José Nunes, Luis Tibé, Roberto Alves, Sibá Machado, Silas Câmara, Victor Mendes e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 20ª reunião, realizada no dia 13 de setembro de 2016. O senhor Deputado Rômulo Gouveia solicitou a dispensa da leitura da Ata. O Plenário aprovou a solicitação. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA POR UNANIMIDADE. EXPEDIENTE: O senhor Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1ª) Convite conjunto da Rede Nacional de Pesquisa (RNP) e do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Ciência, Tecnologia e Inovação (CONSECTI), para participar da Cerimônia de Abertura do Fórum RNP/CONSECTI 2016, a realizar-se no dia 8 de novembro; 2ª) Convite para compor a Mesa da Cerimônia de Abertura do “FUTURECOM/2016”, a realizar-se no dia 17 de outubro, na Cidade de São Paulo; 3ª) Aviso nº 817/2016 do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 2.333/2016, que trata de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações na garantia e na melhoria da qualidade da prestação dos serviços de telefonia móvel no Brasil, sob a perspectiva do usuário; 4ª) Divulgação da realização da Semana de Ciência e Tecnologia/2016, no período de 17 a 23 do corrente; 5ª) Divulgação do 2º ciclo de debates promovido pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, a realizar-se na cidade de São José dos Campos, no dia 7 do corrente, tendo como tema “a realidade da pesquisa e da inovação; e 5ª) Justificativa de ausência dos deputados: Rogério Peninha Mendonça, no dia 13 de setembro; Marcelo Aguiar, no dia 13 julho; e Roberto Alves, no período de 4 a 14 do corrente. Comunicou também que o prazo para apresentação de sugestões de emendas ao Projeto Lei Orçamentária/2017 (PLN nº 18/2016), na comissão, começou a partir do dia 05 e encerrará dia 18, às 12h. As emendas deverão ser encaminhadas pelo Sistema Eletrônico e, também, entregues na secretaria da comissão, com assinatura do parlamentar. A reunião para a votação das sugestões de emendas ficou marcada para o dia 19. ORDEM DO DIA: O Plenário aprovou as solicitações de inversões de pauta requeridas pelos Deputados Jorge Tadeu Mudalen (item 32), Marcos Soares (item 38), Missionário José Olimpio (item 31), Gilberto Nascimento (item 37) e Missionário José Olimpio (item 5). Os itens foram apreciados nesta sequência e os resultados foram registrados na presente Ata de acordo com a sequência da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 179/16 - do Sr. Izalci - (PL 3453/2015) - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater as propostas de reforma do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações introduzidas pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços". APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO MARCELO AGUIAR. 2 - REQUERIMENTO Nº 180/16 - do Sr. Alexandre Leite - que "requer a aprovação de missão oficial da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), a fim de participar da 4ª Conferência Internacional de Segurança Pública e Cyber - HLS&CYBER 2016, a realizar-se nos dias 14 a 17 de novembro, em Tel Aviv, Israel e, ainda, de realizar de visitas técnicas nos dias 13 e 14 de novembro, no mesmo local". APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO RÔMULO GOUVEIA. O senhor Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos. O Plenário aprovou o requerimento de inversão de pauta solicitado pelo senhor Deputado Francisco Floriano (item 29). O item foi apreciado e o resultado foi registrado na presente Ata de acordo com a sequência da pauta.   B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/15 - do Sr. Takayama - que "revoga o §3º e o §4º, do artigo 11, e o artigo 12, da Portaria n.º 231, de 7 de agosto de 2013, de 8/8/2013 e, revoga, a nota técnica n.º 10.049/2014/SEI-MC, encaminhado à Anatel pelo Ofício n.º 10.839/2014/SEI-MC, todos do Ministério das Comunicações, e dá outras providências". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. O Plenário aprovou o requerimento de inversão de pauta solicitado pelo senhor Deputado Cláudio Cajado (item 23). O item foi apreciado e o resultado foi registrado na presente Ata de acordo com a sequência da pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.676/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público". (Apensado: PL 2712/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2712/2015, apensado. Vista ao Deputado Sibá Machado, em 11/05/2016. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.357/15 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet". (Apensados: PL 4093/2015 (Apensado: PL 5200/2016) e PL 5842/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4093/2015, do PL 5842/2016, e do PL 5200/2016, apensados, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.442/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa". RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. Com a concordância do Plenário, as TVR’s foram apreciadas em bloco. 7 - TVR Nº 52/16 - do Poder Executivo - (MSC 586/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 364, de 25 de abril de 2014, que autoriza a Goiás Comunicação e Cultura, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Terezinha de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 90/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 648, de 09 de junho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Autazes, Estado do Amazonas". RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 169/16 - do Poder Executivo - (MSC 230/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 163, de 20 de março de 2012, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 178/16 - do Poder Executivo - (MSC 231/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6168, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Catalão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Catalão, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 183/16 - do Poder Executivo - (MSC 232/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 376, de 28 de agosto de 2012, que outorga permissão a Comunicações Maranhenses Ltda-ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Olho d'Água das Cunhãs, Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 490/11 - do Senado Federal - Roberto Cavalcanti - (PLS 500/2009) - que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária". (Apensados: PL 4186/1998 (Apensados: PL 1513/1999, PL 2949/2000 (Apensado: PL 2519/2011 (Apensado: PL 6437/2013)), PL 4225/1998 (Apensado: PL 6851/2002), PL 4156/2001, PL 4165/2001 (Apensado: PL 8162/2014), PL 5669/2001, PL 6464/2002, PL 1550/2003, PL 1665/2003 (Apensado: PL 7046/2006), PL 1594/2003 (Apensado: PL 1632/2015 (Apensado: PL 2790/2015)), PL 2105/2003, PL 2189/2003 (Apensado: PL 2535/2011 (Apensado: PL 5189/2013)), PL 7542/2006, PL 2480/2007 (Apensado: PL 3790/2008), PL 4799/2009, PL 1523/2011, PL 7397/2014, PL 7398/2014 e PL 7584/2014), PL 1944/2011, PL 7729/2014 e PL 1230/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe o uso da sigla "FM" na denominação das rádios comunitárias. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2519/2011, do PL 4225/1998, do PL 1513/1999, do PL 2949/2000, do PL 4156/2001, do PL 4165/2001, do PL 5669/2001, do PL 6464/2002, do PL 1550/2003, do PL 1594/2003, do PL 1665/2003, do PL 2105/2003, do PL 2189/2003, do PL 7542/2006, do PL 2480/2007, do PL 4799/2009, do PL 1523/2011, do PL 7397/2014, do PL 7398/2014, do PL 7584/2014, do PL 6851/2002, do PL 8162/2014, do PL 1632/2015, do PL 7046/2006, do PL 2535/2011, do PL 3790/2008, do PL 4186/1998, do PL 1944/2011, do PL 7729/2014, do PL 1230/2015, do PL 6437/2013, do PL 5189/2013, e do PL 2790/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.872/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 527/2009) - que "institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)". RELATOR: Deputado PAULÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.851/16 - do Senado Federal - Anibal Diniz - (PLS 432/2014) - que "dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet". RELATOR: Deputado JHC. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 76/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos". RELATOR: Deputado JHC. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.878/03 - do Sr. Edson Duarte - que "autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional". (Apensado: PL 825/2007) RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 825/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 702/11 - do Sr. Marcelo Matos - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: No período das sete (7) às vinte e duas (22) horas. RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela rejeição. A DEPUTADA LUIZA ERUNDINA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO, EM 05/10/16. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  O Plenário aprovou o requerimento de inversão de pauta solicitado pelo senhor Deputado Sandro Alex (item 34). O item foi apreciado e o resultado foi registrado na presente Ata de acordo com a sequência da pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.108/12 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.128/13 - do Sr. Dimas Fabiano - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.204/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão". (Apensado: PL 8215/2014) RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8215/2014, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.895/13 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR: Deputado ALEXANDRE VALLE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.004/13 - do Sr. Vicente Candido - que "altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o serviço de TV a Cabo e dá outras providências"". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Margarida Salomão, em 27/05/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.553/14 - do Sr. Marcos Rogério - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências". (Apensado: PL 79/2015) RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 79/2015, apensado. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.804/14 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 292/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 297/15 - do Sr. João Fernando Coutinho - que "dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a criação, pelo CNPq, de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica. RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo da CSSF, com Subemenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.792/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, reduzindo a zero a alíquota do Imposto de Importação na aquisição de equipamentos destinados a produzir conteúdos audiovisuais para canais de TV por assinatura de abrangência estadual". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, em 16/12/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.035/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "modifica a lei nº 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo". RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO RÔMULO GOUVEIA. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.107/15 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL 2185/2015 e PL 3604/2015) RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2185/2015, apensado, e pela aprovação do PL 3604/2015, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.390/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado". (Apensados: PL 3597/2015, PL 5016/2016 e PL 5096/2016) RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3597/2015, do PL 5016/2016, e do PL 5096/2016, apensados, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANDRÉ FIGUEIREDO, JOÃO DANIEL E SANDRO ALEX. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.611/15 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens". (Apensado: PL 3490/2015) RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3490/2015, apensado. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.730/15 - da Sra. Luciana Santos - que "dispõe sobre a reserva de canais para a União no SBTVD-T - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.868/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pregão eletrônico para a comercialização dos direitos de transmissão dos jogos das seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.615, de 1998. RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.618/15 - do Sr. Takayama - que "determina que os preços, valores, taxas e quaisquer ajustes financeiros adicionais que resultarem de ajustes de potência para sistema de radiodifusão, e sistema sonoro de frequência modulada - fm serão fixados por meio de lei ordinária e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.874/15 - da Sra. Raquel Muniz - que "altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de encomendas e de pequenas encomendas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.538, de 1978. RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.091/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.559/16 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre o reajuste anual das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa" RELATOR: Deputado MARCOS SOARES. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGE TADEU MUDALEN. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou reunião ordinária deliberativa para o dia 19 (quarta-feira) e encerrou a reunião às doze horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Calebe Nunes Silva – Secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Leite ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.