Às onze horas e dez minutos do dia vinte de setembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Osmar Serraglio - Presidente; Antônio Bulhões, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Fogaça, Jozi Araújo, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Paes Landim, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Valtenir Pereira - Titulares; Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Carlos Marun, Daniel Almeida, Dr. Sinval Malheiros, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Jefferson Campos, Juscelino Filho, Laércio Oliveira, Laerte Bessa, Manoel Júnior, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Tripoli, Sandro Alex e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Edinho Bez, Mariana Carvalho, Mauro Lopes, Pedro Vilela e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, André Amaral, André Moura, Arthur Lira, Betinho Gomes, Bruno Covas, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Felipe Maia, Genecias Noronha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Maia Filho, Maria do Rosário, Max Filho, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda e Vitor Valim. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Marcos Rogério, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sétima Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em treze de setembro de dois mil e dezesseis. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 28/2016, do Gabinete do Deputado Bruno Covas, justificando sua ausência dos trabalhos da Comissão no dia 31/08/2016; 2 - Ofício nº 20/2016, do Gabinete do Deputado Fausto Pinato, justificando sua ausência dos trabalhos da Comissão no dia 13/09/2016; 3 - Ofício nº 13/2016, do Gabinete do Deputado Lincoln Portela, justificando sua ausência dos trabalhos da Comissão no dia 24/08/2016; 4 - Ofício nº 21/2016, do Gabinete do Deputado Fausto Pinato, justificando sua ausência dos trabalhos da Comissão no dia 31/08/2016; 5 - Carta n° 229/2016, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, solicitando que seja votada com urgência a PEC 412/2009; 6 - Ofício nº 239, do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais, encaminhando nota técnica nº 02/2016, que expõe seu posicionamento em relação ao PL 3729/2004; 7 - Ofício nº 91/2016, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico do Governo do Estado do Piauí, solicitando, em caráter de urgência, a apreciação do PL 5957/2013. ORDEM DO DIA: Às onze horas e doze  minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item um da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e um a vinte e nove da pauta; e Terceiro bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens dois a cinco da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.491/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de atualizar a base de cálculo da contribuição sindical patronal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. Bloco II: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 751/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 168/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Riachense Amigos da Cultura - ACRAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riachinho, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 885/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 278/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ocam Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.250/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 744/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pantera Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 308/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 27/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aguanovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 447/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 38/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Farroupilha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 452/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 59/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Caicoense, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 456/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 76/2016) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização Radiodifusão de Cesário Lange Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 460/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 86/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Jequié, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 470/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 105/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 168/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 358/2014) - que "aprova o texto da Emenda ao Artigo IV, Seção 3, alínea "a", da Convenção da Corporação Financeira Internacional (CFI) constante da Resolução nº 256, da Junta de Governadores, adotada em 9 de março de 2012". RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 42/2015) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana, celebrado em Cádiz, em 16 de novembro de 2012". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 545/2015) - que "aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, celebrado em Copenhague, em 23 de março de 2011". RELATOR: Deputado ANTÔNIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 484/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 456/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2011". RELATORA: Deputada JOZI ARAÚJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Delegado Edson Moreira, Esperidião Amin, Daniel Almeida, Soraya Santos, Rocha, Osmar Serraglio, Jorginho Mello e Luiz Couto solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e três, doze, sessenta, onze, cinquenta e seis, quinze, sessenta e três e sessenta e oito, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os Requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.297/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria a Deputada Soraya Santos. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 246/16 - do Senado Federal - Marta Suplicy - (PEC 43/2012) - que "altera o art. 203 da Constituição Federal para incluir o amparo à mulher vítima de violência entre os objetivos da assistência social". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Delegado Edson Moreira e José Fogaça. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.818/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis que possam pôr em risco a integridade física dos passageiros e da tripulação". RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer. Encerrada a Reunião, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 13/09/2016. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.691/07 - que "dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1.691 de 2007. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arthur Lira, Luiz Couto e Marcos Rogério, em 30/08/2016. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que o encaminhou. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Na ocasião, o Presidente, de ofício, retirou a Proposta de Emenda à Constituição nº 229/12, item sete da pauta, a pedido da autora, Deputada Keiko Ota, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Soraya Santos. Às onze horas e trinta e um minutos, assumiu a Presidência o Deputado Osmar Serraglio. 19 - PROJETO DE LEI Nº 360/15 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta e, por acordo, retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.746/11, item seis da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Delegado Edson Moreira. Os Deputados Luiz Couto e Delegado Edson Moreira, conforme acordo firmado na Comissão, solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e cinco e quarenta e um, respectivamente. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.123/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "inclui novo § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, para proibir a de cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Rocha solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na oportunidade, o Presidente, de ofício, retirou o Projeto de Lei nº 4.841/94, item dezesseis da pauta, a pedido do Relator, Deputado Luiz Couto, e, por sua vez, o Deputado Rocha retirou o Requerimento de retirada de pauta de sua autoria. Após, por acordo, o Presidente, de ofício, retirou o Projeto de Lei nº 4.374/08, item dezenove da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Tadeu Alencar, em virtude da ausência do autor, no momento do anúncio da matéria. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.775/97 - do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 173/1996) - que "altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cabe ao Presidente da CPI, solicitar, em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente, medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios da proveniência ilícita de bens; dispondo que a CPI encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, ao Ministério Público ou Advocacia-Geral da União, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Manoel Júnior, pela Deputada Soraya Santos. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e José Fogaça. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na oportunidade, o Presidente, de ofício, retirou o Projeto de Lei nº 2.849/11, item vinte da pauta, e o Deputado Luiz Couto retirou o Requerimento de retirada de pauta de sua autoria. 22 - PROJETO DE LEI Nº 714/07 - do Sr. Deley - que "estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas "doping" no esporte". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Soraya Santos e José Fogaça. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.745/10 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS 344/2006) - que "altera o § 4º do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou designações de fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e aos imunoterápicos". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Luiz Couto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL 3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001) RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3333/2000, do PL 3385/2000 e do PL 4104/2001, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de Subemenda Substitutiva que saneia a inconstitucionalidade dos arts. 1º a 3º do PL nº 3249/2000 e do art. 2º do PL nº 3333/2000, apensado, a injuridicidade do parágrafo único do art. 1º do Substitutivo e a má técnica legislativa de todas as proposições. Lido o Parecer do Relator, Deputado Juscelino Filho, pelo Deputado Marcos Rogério. Discutiram a matéria os Deputados José Fogaça e Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 1997. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado, em 12/12/2013. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.629/14 - do Sr. Jorginho Mello - que "denomina "Elevado Casemiro Vitório Colombo" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no município de Lages/SC". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Esperidião Amin, pelo Deputado Marcos Rogério. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta". (Apensado: PL 7992/2010) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica como infração o transporte de criança menor de onze anos de idade em motocicleta, motoneta ou ciclomotor. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7992/2010, apensado, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado José Fogaça. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, as Propostas de Emenda à Constituição n^os 446/14 e 100/15, itens oito e nove da pauta, respectivamente, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Cristiane Brasil; o Projeto de Lei n^o 238/11, item doze da pauta, a pedido do Relator, Deputado Esperidião Amin; os Projetos de Lei n^os 5.675/13 e 3.155/08, itens treze e quarenta e três da pauta, respectivamente, a pedido do Relator, Deputado Hugo Leal; e o Projeto de Lei n^o 736/11, item quarenta e nove da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Betinho Gomes. Por acordo, foram retirados, ainda, de ofício, os Projetos de Lei n^os 2.400/11, 98/15, 6.152/13 e 4.653/12, itens cinquenta e um, sessenta e dois, cinquenta e oito e trinta e oito da pauta, respectivamente. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião, às doze horas e trinta e oito minutos, e informou que a próxima Reunião será convocada oportunamente, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.